17/08/2022 16:16

Baixa Definitiva
17/08/2022 16:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022
17/08/2022 16:16

Juntada de Certidão
29/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CB CONTROL INSPEÇÕES MARITIMAS LTDA
01/07/2022 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 10:13

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
19/04/2022 15:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/06/2021 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 12:05

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
14/06/2021 14:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/06/2021 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004027-16.2017.8.16.0129 Recurso: 0004027-16.2017.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Sentença de Liquidação Apelante(s): CB CONTROL INSPEÇÕES MARITIMAS LTDA Apelado(s): RUMO MALHA SUL S.A. 1.

A Jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça trilha no sentido de que “(…) Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos.

Precedentes. (…)” (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)” Assim, ainda que a empresa apelante tenha requerido o benefício da assistência judiciária gratuita em sede recursal, sob o argumento de que "atualmente não está mais prestando serviço a nenhuma empresa, tendo entrado em processo de falência, visto o rompimento traumático com a empresa Apelada", é impositivo que comprove sua condição de hipossuficiência econômica.

Logo, como seu recurso veio desacompanhado do respectivo recolhimento do preparo, determino a sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, traga aos autos elementos que comprovem que não possue condições de arcar com as custas processuais (art. 99, §2º, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido. 2.

Após, voltem conclusos.

Curitiba, 19 de maio de 2021. Elizabeth M.

F.

Rocha Desembargadora
20/05/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 17:49

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
19/05/2021 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 12:12

Conclusos para despacho INICIAL
19/05/2021 12:12

Distribuído por sorteio
18/05/2021 14:47

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2021 10:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
15/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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