07/06/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 16:01

Recebidos os autos
07/06/2024 16:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/06/2024 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/06/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2024 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2024 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2024 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2024 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/05/2024 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/05/2024 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/05/2024 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/05/2024 10:53

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:44

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:53

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2024 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2024 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2024 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2024 13:28

Recebidos os autos
26/02/2024 13:28

Juntada de CUSTAS
26/02/2024 13:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/01/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2024 12:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/12/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2023 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2023 10:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/11/2023 10:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/11/2023 13:08

Juntada de COMPROVANTE
05/09/2023 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2023 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2023 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:36

Juntada de Certidão
28/06/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ROSENEIDE DIOGO VARELA
07/06/2023 17:08

Juntada de Certidão
06/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2023 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 14:04

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
16/03/2023 16:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
08/02/2023 10:29

Recebidos os autos
08/02/2023 10:29

Juntada de CUSTAS
08/02/2023 10:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/02/2023 16:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2023 10:03

Conclusos para decisão
07/02/2023 10:00

Juntada de Certidão
07/02/2023 09:56

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
03/02/2023 11:15

Recebidos os autos
03/02/2023 11:15

Juntada de CUSTAS
03/02/2023 11:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/11/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2022 17:50

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/11/2022 17:36

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/10/2022 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ROSENEIDE DIOGO VARELA
04/10/2022 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
08/08/2022 15:09

Recebidos os autos
08/08/2022 15:09

Juntada de CUSTAS
08/08/2022 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/08/2022 20:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2022 01:10

Conclusos para decisão
29/07/2022 15:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ROSENEIDE DIOGO VARELA
20/06/2022 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2022 09:58

Juntada de Certidão
05/05/2022 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2022 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 17:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 12:08

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
04/03/2022 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
19/02/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
19/02/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
19/02/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
04/02/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 15:53

Conclusos para despacho
12/01/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
06/12/2021 13:47

Juntada de COMPROVANTE
11/11/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
21/10/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
21/10/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
21/10/2021 13:09

Juntada de COMPROVANTE
30/09/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
30/09/2021 17:11

Juntada de COMPROVANTE
13/09/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 10:28

Recebidos os autos
11/08/2021 10:28

Juntada de CUSTAS
11/08/2021 10:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/08/2021 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021
28/07/2021 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 14:18

Juntada de ACÓRDÃO
18/06/2021 11:08

Recebidos os autos
18/06/2021 11:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021
18/06/2021 11:08

Baixa Definitiva
18/06/2021 11:08

Juntada de Certidão
17/06/2021 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003540-42.2008.8.16.0103, COMARCA DA LAPA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

RELATOR: DES.

RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: MUNICÍPIO DA LAPA APELADA: ROSENEIDE DIOGO VARELA ME TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

FIXAÇÃO DE CUSTAS EM FAVOR DO EXEQUENTE.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO ENTE FAZENDÁRIO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

Recurso provido.

I.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município da Lapa em face de Roseneide Diogo Varela ME, em busca de créditos tributários decorrentes de taxas de licença dos anos 2005 a 2007.

A executada foi citada por edital sem o cumprimento dos requisitos dessa modalidade de citação.

Foi pdeclarada nula a citação e reconhecida de ofício a prescrição intercorrente dos tributos executados.

Restou condenada a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, salvo quanto à taxa judiciária e verbas destinadas ao Funrejus (mov.131.1).

Irresignado, o Município apelou a este Tribunal pleiteando que o ônus sucumbencial seja carreado à executada, com fulcro no princípio da causalidade, tendo em vista que foi a executada quem deu causa ao ajuizamento da execução, ao não quitar seus débitos tributários (mov. 136.1).

Sem contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

II.

O condutor do feito em primeiro grau não agiu de acordo com o entendimento recente deste Órgão julgador ao fazer a distribuição da sucumbência nos termos acima disposto, pois em respeito ao princípio da causalidade, que também lastreia a distribuição deste ônus, compete ao executado o dever de seu pagamento, conforme resolveu esta Câmara pela unanimidade de seus membros durante a sessão por vídeo conferência do dia 02/03/2021 com início às 13:30 horas, solidificando entendimento que vinha sendo tomada por alguns membros do órgão julgador.

Conforme ficou acordado por este Órgão Julgador, no caso de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, seja decretada de ofício pelo juiz, seja arguida em exceção de pré-executividade ou embargos do devedor, por curador especial ou advogado constituído pelo devedor, sempre a sucumbência deve ser carreada ao executado.

Eis os fundamentos. a.

Conforme fundamentação do Des.

Clayton de Albuquerque Maranhão em voto vista no IDI 0048778-19.2019.8.16.0000, julgado no Órgão Especial: (...) “Em que pese o interesse público não se identifique integralmente com o interesse do erário, sobrepõem-se em grande medida, uma vez que a tributação é instrumento de suma importância para a realização dos objetivos da sociedade nos Estados democráticos.

Nesse sentido, recorro à lição de Leandro Paulsen, que cita Alessandro Mendes Cardoso: O modo de ver a tributação alterou-se muito nas últimas décadas. (...). É ingenuidade, fundada na incompreensão do papel da tributação numa democracia, a assunção de posições ferrenhas a favor ou contra o Fisco.

Efetivamente: “Deve-se afastar... a concepção negativa da tributação como norma de rejeição social ou de opressão de direitos (em verdade, a tributação é uma condição inafastável para a garantia e efetivação tanto dos direitos individuais como sociais). (PAULSEN, L.

Curso de direito tributário completo. 10. ed.

São Paulo: Saraiva, 2018.

E-book) (...)”.

Não por outro motivo fala-se em dever fundamental de pagar tributo, cujo cumprimento está diretamente vinculado à concretização dos direitos fundamentais, já que as receitas tributárias são a fonte principal de custeio das atividades públicas.

Se é certo que se deve combater as ilegalidades e excessos do fisco, para que a tributação ocorra com respeito às garantias individuais e em patamar adequado, é também verdade que todos devem contribuir para a consecução dos interesses da coletividade”. grifo nosso Não é supérfluo também relembrar que a Constituição Federal de 1988 carreou ao Estado (lato sensu) a efetivação de inúmeras obrigações que antes não possuía, especialmente na área de saúde, com o fornecimento de medicamentos e tratamentos caríssimos e, da mesma forma na área de educação onde, segundo alguns, o Estado estaria obrigado a fornecer educação a toda a população, independentemente de seu orçamento e disponibilidade física.

E, embora a fonte de recurso para o cumprimento dessas obrigações não tenha sido concretamente apontada, em se tratando os tributos de fonte de custeio das atividades públicas, por evidente que o montante arrecadado a este título financia as políticas adotadas pelo Estado a fim de possibilitar a concretização dos direitos acima mencionados.

Sobre o tema, confira-se o disposto pelo doutrinador 1 Kiyoshi Harada : “Basicamente, a finalidade do Estado é a realização do bem comum.

A noção de bem comum é difícil e complexa.

Podemos conceituá-lo como sendo um ideal que promove o bem-estar e conduz a um modelo de sociedade, que permite o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreensão e a prática de valores espirituais.

Para o atingimento dessa finalidade, o Estado desenvolve inúmeras atividades, cada qual objetivando tutelar determinada necessidade pública.

Algumas dessas necessidades são de natureza essencial, isto é, cabe ao Estado sua realização de forma direta e exclusiva, por exemplo, aquelas concernentes à segurança pública, à prestação jurisdicional etc.

Tais 1 HARADA, Kiyoshi.

Direito financeiro e tributário. 25. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016. atividades representam os interesses primários do Estado, sendo indelegáveis em função da indisponibilidade do interesse público.

Outras representam interesses secundários do Estado.

São as chamadas atividades complementares do Estado, que tanto podem ser desenvolvidas diretamente pelo poder público, como pelas concessionárias de serviços públicos, normalmente constituídas de empresas estatais.

Para o desenvolvimento dessas atividades estatais, antigamente, o Estado valia-se de requisição de bens e serviços de seus súditos, de colaboração gratuita e honorífica destes no desempenho de funções públicas e do apossamento de bens de inimigos derrotados na guerra.

O Estado moderno substituiu, acertadamente, esses processos pelo regime da despesa pública, que consiste no pagamento em dinheiro dos bens e serviços necessários à realização do bem comum.

Daí a atividade financeira do Estado que visa à busca do dinheiro e a sua aplicação para consecução das necessidades públicas primárias, que são aquelas de interesse geral, satisfeitas exclusivamente pelo processo do serviço público.

No dizer de Alberto Deodato, a atividade financeira do Estado “é a procura de meios para satisfazer às necessidades públicas”.

Aliomar Baleeiro, por sua vez, ensina que a “atividade financeira consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu àqueloutras pessoas de direito público”.

Podemos conceituar a atividade financeira do Estado como sendo a atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum. (...) Como despesa pública pressupõe receita, pode-se dizer que receita pública é o ingresso de dinheiro aos cofres do Estado para atendimento de suas finalidades.

Como assinala Aliomar Baleeiro, “para auferir o dinheiro necessário à despesa pública, os governos, pelo tempo afora, socorrem-se de uns poucos meios universais: (a) realizam extorsões sobre outros povos ou deles recebem doações voluntárias; (b) recolhem as rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado; (c) exigem coativamente tributos ou penalidades; (d) tomam ou forçam empréstimos; (e) fabricam dinheiro metálico ou de papel”.

Já se foi o tempo em que o Estado supria suas necessidades financeiras por meio de guerras de conquistas, de doações voluntárias e de vendas de bens de seu patrimônio.

O crescimento de despesas públicas, resultante do acesso das massas ao poder político, tornou imprescindível ao Estado lançar mão de outras fontes de obtenção de recursos financeiros, capazes de manter um fluxo regular e permanente de ingressos.

Assim, mantendo, de um lado, o processo de obtenção de lucros pela venda de seus bens e serviços, de outro lado, o Estado acentuou a sua força coercitiva para retirar dos particulares uma parcela de suas riquezas, expressa em dinheiro, sem qualquer contraprestação.

O dinheiro obtido por esse último processo denomina-se tributo.”. 2 E ainda, Hugo de Brito Machado Segundo ensina: “Sejam quais forem as finalidades a serem perseguidas pelo Estado, são necessários recursos financeiros para atingi- las.

Celebrar cerimônias religiosas, realizar guerras, defender os membros da comunidade de invasores externos, garantir a eficácia das normas jurídicas, prestar serviços públicos, atender os interesses da coletividade, reduzir as desigualdades sociais, garantir e manter privilégios aos que exercem o poder, tudo isso consome recursos, que precisam ser obtidos de alguma forma. (...) É preciso, portanto, que se reconheça no Estado a função de garantir e promover os direitos fundamentais, sendo o tributo necessário à obtenção dos recursos necessários a que isso aconteça.

Afinal, um Estado sem recursos não consegue garantir direito algum. ” Em assim sendo, quando o contribuinte deixa de pagar voluntariamente o tributo por ele devido, o prejuízo que acarreta ao Estado possui um amplo impacto, pois consequentemente existe redução da receita destinada a garantir direitos fundamentais à população.

Para evitar esta perda, cabe ao Fisco o manejo de execuções fiscais para buscar o adimplemento do crédito de forma judicial, o que, por vezes não se mostra efetivo, já que não se localizam bens penhoráveis 2 Machado Segundo, Hugo de Brito.

Manual de direito tributário. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica.

E é justamente o que acontece em inúmeras execuções fiscais.

O Fisco ajuíza o executivo, mas como não é possível localizar bens patrimoniais a fim de saldar a dívida no prazo quinquenal, o juiz a quo entende por bem extinguir o feito pela caracterização da prescrição intercorrente e condena a Fazenda ao pagamento do ônus sucumbencial. b.

Verifica-se, então, que o Fisco (que representa toda a sociedade), já se encontra em prejuízo porque o tributo devido não foi adimplido.

Assim, o ajuizamento da ação decorreu da ausência de pagamento da dívida em momento oportuno pela parte executada que deixou de cumprir a sua obrigação legal, então, por corolário, foi o devedor quem deu causa ao ajuizamento do feito, competindo-lhe o dever de arcar ao menos com o pagamento do ônus sucumbencial.

Sobre o assunto, oportuno citar trecho da conhecida obra de José Miguel Garcia Medina: “(...) (...) não parece conveniente tratar os critérios da sucumbência e da causalidade como antagônicos, ou como se um fosse exceção ao outro.

Mais apropriado considerar que a causalidade compreende a sucumbência.

De todo modo, é correto afirmar-se, na doutrina, que, sempre que se colocarem em comparação esses dois critérios, aquele (princípio da causalidade) prepondera sobre este (princípio da sucumbência).

Nesse sentido, decidiu- se que o princípio da sucumbência deve ser tomado “apenas como um primeiro parâmetro para a distribuição das despesas do processo, sendo necessária a sua articulação com o princípio da causalidade” (STJ, REsp 684.169/RS, rel.

Min.

Sidnei Beneti, 3.ª T., j. 24.03.2009). “O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência.

Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.

O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide” (STJ, REsp 303.597/SP, rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª T., j. 17/04/2001).

Assim, “no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (STJ, REsp 1.160.483/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 10.06.2014).

Assim, por exemplo, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” (STJ, Súmula 303). (...)“. (Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. em e-book.

São Paulo: RT. 2020).

Outro não é o entendimento de Araken de Assis: “Em realidade, o princípio da causalidade harmoniza-se com o princípio da sucumbência.

Este fornece a regra geral enunciada no art. 82, § 2.º.

Por exceção, incidirá o princípio da causalidade, solucionando problemas específicos.

Em algumas situações, em virtude do comportamento da parte, a responsabilidade final e geral do vencido atenua-se, recaindo a responsabilidade, no todo ou em parte, no vencedor.

Tal resultado assenta na aplicação do princípio da causalidade. (Processo Civil Brasileiro.

V.

II.

Tomo 1. 1ª ed. em e-book.

São Paulo: RT. 2015).

Veja-se que o posicionamento ora adotado não diverge da orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça que é no sentido que, “a par da questão envolver ou não a ausência de localização de bens penhoráveis, esta Corte Superior entende que o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. 3 ” Eis os precedentes: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

MANUTENÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 3 AgInt no AREsp 1731001/PR, 3ª T., Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 08/02/2021 (...) 2.

Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais. 3.

Na hipótese em exame, com a extinção do processo pela prescrição intercorrente, nem sequer caberia a fixação de honorários advocatícios, de maneira que, embora não se possam afastar, no julgamento do presente recurso, os honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal estadual, tendo em vista a vedação do non reformatio in pejus, também não se mostra adequada a discussão do valor da verba honorária fixada na origem. 4.

Este órgão julgador, inclusive em aresto desta relatoria, firmou que "a jurisprudência não faz distinção entre a prescrição decretada de ofício ou por acolhimento de pedido realizado pelo executado em exceção de pré-executividade, para fins de determinar a sucumbência" (AgInt no AREsp 1.630.885/MS, julgado em 11/5/2020, DJe 13/5/2020). 5.

Agravo interno desprovido. “ (AgInt no AREsp 1667204/SP, 3ª T., Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 08/02/2021) grifo nosso “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INÉRCIA DO CREDOR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PROCESSO ARQUIVADO.

EXTINÇÃO DO FEITO APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

CONTRADITÓRIO OBSERVADO.

AGRAVO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002".

E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). 2.

No caso, houve o transcurso de período superior ao prazo prescricional do título executivo, estando configurada a prescrição intercorrente.

Uma vez demonstrada a observância ao contraditório e cumprida tal diligência ainda no primeiro grau, torna-se desnecessário o retorno dos autos à origem. 3. "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe de 20/02/2020). 4.

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. “ (AgInt nos EDcl no REsp 1708089/SP, 4ªT., Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 19/10/2020) grifo nosso RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15).

ART. 85 DO CPC.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA.

DESCABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. 2.

Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente. 3.

Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4.

Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência.

Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.

O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). 6.

Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 7.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. “ (REsp 1835174/MS, 3ªT., Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 05/11/2019) grifo nosso PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. (...) 3.

Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação.

A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. (...) (AgInt no REsp 1783853/SP, 4ªT., Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 25/06/2019) grifo nosso PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não- cumprimento de sua obrigação. 2.

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.769.201/SP, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 20/3/2019) Ainda, neste último, a rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti trouxe as seguintes ponderações: “(...) O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor.

Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social.

Não se pode, todavia, ao meu sentir, considerar que foi o credor insatisfeito o causador do ajuizamento da execução, penalizando-o não apenas com a perda irremediável de seu patrimônio, mas também com o pagamento de honorários ao advogado do devedor.

Nos casos de execução extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide, portanto, em desfavor do executado, eis que ele dá causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea (...)”.

Não bastasse isso, em precedente recente, também 4 da relatoria da Min.

Maria Isabel Gallotti dispôs-se “O transcurso de prazo sem satisfação do direito do exequente permitiu a configuração da prescrição intercorrente.

Não se pode, todavia, considerar que foi o credor insatisfeito o causador do ajuizamento da execução, penalizando-o não apenas com a perda de seu patrimônio, mas também com o ônus de arcar com os honorários do advogado do devedor.

Trata-se de clara incidência do princípio da causalidade em desfavor do executado, pois, em que pese a execução tenha sido extinta pela 4 REsp 1545856/CE, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020. prescrição intercorrente, o pedido executório foi decorrência do não cumprimento da obrigação de forma voluntária.

Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte, segundo a qual a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, pois a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.

O princípio da causalidade inspirou o entendimento compendiado no enunciado 303 da Súmula deste Tribunal: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Não fosse o suficiente, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva.

A parte move a execução no intento de que haja a satisfação da obrigação e de que a seu título seja dada eficácia. (...) Penso que a ineficiência do exequente em dar andamento à execução, tumultuada por vários incidentes que não lhe são imputáveis, tem por consequência a decretação da prescrição intercorrente, impedindo a satisfação do crédito, mas não atrai contra o credor frustrado os ônus da sucumbência.

A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional).

Dito isso, não é possível a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, especialmente porquanto a parte questiona a respeito desde o seu recurso de apelação. ” Este é o entendimento mais recente desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

PROCESSO EXTINTO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS).

PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE OCORREU NO DIA 26.06.2010.

TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA FORMA DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO.

PRAZO DE 6 ANOS DECORRIDO.

PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DESÍDIA DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA.

CUSTAS PROCESSUAIS.

SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência.

Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.

O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209) 2.

Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o vencedor e o vencido são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. (...) Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. (...) Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019) “ (AP 0011992-65.2009.8.16.0116, 1ª CCí, Rel.

Des.

Lauri Caetano da Silva, j. 15.02.2021) “Tributário e Processual Civil.

Execução fiscal.

Extinção.

Prescrição intercorrente.

Ocorrência quanto à pretensão executória movida contra o sócio.

Ausência de atos expropriatórios efetivos.

Decurso do prazo de suspensão e prescricional.

Subsunção às teses fixados pelo STJ.

REsp 1340553/RS.

Pretensão executória em face da empresa.

Decretação de falência no curso da execução fiscal.

Suspensão do prazo prescricional.

Lei 11.101/2005.

Penhora no rosto dos autos.

Inércia da Fazenda não verificada.

Pretensão executória que remanesce até o fim da falência.

Extinção parcial da execução fiscal que se impõe.

Impossibilidade de se eternizar a execução fiscal contra o sócio.

Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais.

Impossibilidade.

Princípio da causalidade que recai sobre a pessoa do executado, sob pena de dupla punição da Fazenda Pública.

Precedentes atuais desta E.

Câmara Cível.

Sentença reformada. Ônus de sucumbência invertido.

Apelação Cível parcialmente provida. “ (AP 0000217-94.1998.8.16.0130, 1ª CCí, Rel.

Des.

Salvatore Antonio Astuti, j. 01.02.2021) “TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ISSQN E TAXAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO ENTE FAZENDÁRIO.

PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA.“(...) 3.

Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4.

Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência.

Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.

O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). 6.

Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente (...)” REsp 1835174/MS, 3ª T., Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 05/11/2019.Recurso provido. “ (AP 0005319- 93.2006.8.16.0170, de minha relatoria, j. 30.11.2020) III.

Em conclusão, pelos motivos expostos, a insurgência tem condições de ser recepcionada.

DECISÃO.

Diante do exposto, com força no artigo 1.011, I, do 5 CPC/15 e Súmula 568 do STJ , dou provimento ao recurso, imputando as custas processuais à executada, as quais deverão ser cobradas na forma da Instrução Normativa 12/2017 do TJPR.

Intimem-se e baixem.

Curitiba, 19 de maio de 2021.

Des.

Ruy Cunha Sobrinho Relator 5 STJ, Súmula 568 (julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016): O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
20/05/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 17:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
06/05/2021 15:54

Conclusos para despacho INICIAL
06/05/2021 15:54

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
06/05/2021 13:30

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/05/2021 12:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2021 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 15:45

Juntada de Certidão
13/03/2021 00:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
12/03/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 20:14

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
08/03/2021 01:03

Conclusos para decisão
24/02/2021 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2020 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 13:17

Juntada de COMPROVANTE
27/10/2020 12:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
19/09/2020 15:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 17:50

Recebidos os autos
09/09/2020 17:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/09/2020 10:49

Recebidos os autos
02/09/2020 10:49

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
02/09/2020 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 08:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/09/2020 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 08:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2020 08:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 16:48

CONCEDIDO O PEDIDO
07/05/2020 16:24

Conclusos para decisão
24/03/2020 14:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/03/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 15:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/12/2019 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR
02/11/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 14:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2019 18:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/10/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 10:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/09/2019 18:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/08/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 18:38

CONCEDIDO O PEDIDO
08/07/2019 17:31

Conclusos para despacho
10/06/2019 18:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 09:44

Juntada de Certidão
01/04/2019 12:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/03/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 12:35

Juntada de Certidão
07/02/2019 21:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/01/2019 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2019 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 10:52

Juntada de Certidão
12/12/2018 22:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/11/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2018 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2018 19:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
27/10/2018 14:46

CONCEDIDO O PEDIDO
06/08/2018 13:31

Conclusos para decisão
02/08/2018 11:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/07/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2018 17:01

CONCEDIDO O PEDIDO
17/05/2018 16:20

Conclusos para decisão
17/05/2018 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2018 09:47

Juntada de Certidão
23/04/2018 09:42

APENSADO AO PROCESSO 0007932-83.2012.8.16.0103
12/04/2018 19:23

CONCEDIDO O PEDIDO
12/03/2018 13:38

Conclusos para decisão
22/02/2018 22:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2018 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2018 17:42

Juntada de Certidão
23/11/2017 10:20

Juntada de Certidão
19/10/2017 16:34

Juntada de Certidão
18/09/2017 17:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/09/2017 13:54

Juntada de Certidão
14/08/2017 12:28

Juntada de Certidão
28/07/2017 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2017 14:59

Juntada de Certidão
06/06/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR
28/05/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2017 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2017 14:22

Juntada de Certidão
25/04/2017 16:02

CONCEDIDO O PEDIDO
14/03/2017 13:02

Conclusos para decisão
24/02/2017 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR
24/01/2017 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2017 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2016 16:08

CONCEDIDO O PEDIDO
01/12/2016 15:35

Conclusos para despacho
29/11/2016 11:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/10/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2016 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2016 15:38

Juntada de Certidão
27/08/2016 00:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/06/2016 14:25

PROCESSO SUSPENSO
27/06/2016 14:24

Juntada de Certidão
17/06/2016 16:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/06/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2016 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2016 15:21

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
03/05/2016 14:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/04/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2016 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2016 11:20

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
03/02/2016 17:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/01/2016 13:00

Conclusos para decisão
23/11/2015 09:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/11/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2015 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2015 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2015 14:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
24/07/2015 15:26

Recebidos os autos
24/07/2015 15:26

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
15/07/2015 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/02/2015 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/02/2015 09:19

PROCESSO SUSPENSO
01/07/2014 17:23

CONCEDIDO O PEDIDO
01/07/2014 14:23

Conclusos para decisão
17/03/2014 17:22

Recebidos os autos
17/03/2014 17:22

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
14/03/2014 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/03/2014 18:00

Juntada de Certidão
06/02/2014 10:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/10/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2013 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2013 17:05

Juntada de Certidão
30/04/2013 18:30

Recebidos os autos
30/04/2013 18:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/03/2013 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2013 13:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2008

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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