TJPR - 0014563-09.2009.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON CEZAR JUGLAIR

CPF *14.***.*48-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 08:31

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/03/2023 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 15:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/01/2023 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 10:24

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 05/01/2023 13:34

    Juntada de CUSTAS

  • 05/01/2023 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/01/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2022 17:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2022 09:52

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 22:30

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 25/07/2022 22:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 14:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/05/2022 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2021 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2021 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021

  • 12/07/2021 16:00

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014563-09.2009.8.16.0116 Apelante : Município de Matinhos/PR.

    Apelado : NELSON CEZAR JUGLAIR.

    Vistos e examinados. 1.

    Trata-se de Apelação Cível nos autos de Ação de Execução Fiscal nº 0014563-09.2009.8.16.0116, contra sentença que pronunciou de ofício a prescrição intercorrente, condenando o Município ao pagamento das custas processuais (mov. 14.1).

    Dessa sentença recorre o Município de Matinhos (mov. 17.1), alegando, em síntese, violação ao princípio da não surpresa, ao argumento de que não fora intimado previamente para falar sobre o tema que colocou fim ao processo e inocorrência da prescrição.

    Pleiteia aplicação da Súmula 106/STJ, dizendo que a demora do trâmite processual é culpa exclusiva do judiciário.

    Aduz que não houve intimação pessoal da Fazenda Pública (arts. 25 e 40 da LEF).

    Assim, requer a reforma da sentença.

    Sem contrarrazões. 2.

    De plano, nos termos do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, dou provimento monocrático ao recurso, porque a matéria já foi objeto de recurso APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014563-09.2009.8.16.0116 repetitivo.

    Trata-se de pretensão executiva de crédito tributário, referente aos anos de 2004 a 2008 conforme se depreende da certidão de dívida ativa nº 8740/2009 (mov. 1.1; p. 02).

    De início, cumpre informar que o crédito referente ao ano de 2004 já se encontrava prescrito no momento do ajuizamento da execução, eis que venceu em 10/02/2004 e a execução foi ajuizada somente em dezembro/2009, ou seja, mais de cinco anos depois.

    Considerando-se que o despacho ordenando a citação é posterior à modificação produzida pela Lei Complementar 118/05, a norma de regência para a presente demanda é a da redação atual do art. 174, § único, I do CTN, ou seja, a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação.

    Esse tema já foi objeto de uniformização jurisprudencial no STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ – AGREG 974/RS – 1ª Turma – Rel.

    Min.

    Ari Pargendler – DJ 11/03/2013). É do recurso que a execução foi ajuizada em 17/12/2009, e o despacho que ordenou citação ocorreu no dia seguinte.

    Em 24/10/2014 a primeira tentativa de citação restou negativa (mov. 1.1; p. 05).

    Posteriormente, em 24/02/2015 a tentativa de arresto também restou negativa (mov. 1.1; p. 06). 2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014563-09.2009.8.16.0116 Após demais diligências, já em 26/09/2019 sobreveio a sentença que extinguiu o feito e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 14.1).

    Pois bem.

    A questão sobre prescrição intercorrente foi recentemente julgada pelo STJ em sede de recurso repetitivo REsp 1340553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571).

    Lá restaram definidas as teses a serem aplicadas sobre os processos que versem sobre a prescrição intercorrente, das quais nos interessam aqui as seguintes: 1ª Tese: (a) o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; (b) em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza tributária cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes do início da vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo da prescrição ordinária no período da redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, interrompia-se pela citação válida do devedor por carta, por oficial de justiça ou por edital.

    Nessa hipótese, depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor de bens 3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014563-09.2009.8.16.0116 penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução; (c) Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza não tributária (§2º, art. 8º da LEF), assim como em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05, que conferiu nova redação do artigo 74 do CTN, a interrupção da prescrição ordinária opera-se com o despacho de citação.

    Nessa hipótese, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução; 2ª Tese: Decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §2º, da LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Assim, a partir da ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de citação, apenas em 14/02/2018 (mov. 5.1), teve início a suspensão automática de 1 ano do prazo prescricional, previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF.

    Tendo em vista que desde o fim da suspensão, em 14/02/2019, até a data da sentença, em 26/09/2019, não decorreu o lapso temporal de cinco anos previsto pela legislação, resta impossível decretar a prescrição intercorrente.

    Isso porque, o prazo só se esgotaria em 14/02/2024, quando então 4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014563-09.2009.8.16.0116 o juízo estaria habilitado para pronunciar a prescrição.

    Desse modo, não transcorrido prazo superior a 5 anos, a contar do fim da suspensão automática em 14/02/2019, não há que se falar em prescrição, devendo a sentença proferida em 26/09/2019 ser cassada, para que o executivo tenha prosseguimento. 3.

    Por tudo isso, dou provimento ao apelo ao fim de anular a sentença, para que os autos retornem à vara de origem para o seu regular prosseguimento. 4.

    Int. e diligências necessárias.

    Curitiba, 19 de maio de 2021.

    Des.

    VICENTE DEL PRETE MISURELLI Relator 5

  • 20/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/05/2021 14:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:58

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2021 12:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/11/2020 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 09:15

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 13:46

    APENSADO AO PROCESSO 0008532-75.2006.8.16.0116

  • 13/03/2020 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 22:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/12/2019 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 15:55

    PRESCRIÇÃO

  • 20/09/2019 20:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2019 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 08:25

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2019 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2018 15:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2018 15:06

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2018 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 13:55

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2017 12:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2009

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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