TJPR - 0000375-46.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

UNINTER EDUCACIONAL S/A

CNPJ: 02.261.854/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASSIO MURILLO BATISTA DA SILVA

CPF *58.***.*71-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE UNINTER EDUCACIONAL S/A

  • 11/07/2025 16:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/07/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 10:49

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 10:49

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2025 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2025 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE UNINTER EDUCACIONAL S/A

  • 03/06/2025 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 26/05/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2025 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE UNINTER EDUCACIONAL S/A

  • 01/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 15:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/02/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE UNINTER EDUCACIONAL S/A

  • 14/02/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/02/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2025 09:52

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 09:52

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2025 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2025 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 03/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2024 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2024 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 13:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 04/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2024 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 14:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/08/2024 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/07/2024 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2024 19:13

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 19:13

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2024 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 11:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/06/2024 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 11:39

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 10:53

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 00:57

    Processo Desarquivado

  • 04/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE UNINTER EDUCACIONAL S/A

  • 28/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 09:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/03/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 17:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 13/03/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2023 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE UNINTER EDUCACIONAL S/A

  • 23/02/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2023 21:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 10:17

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 10:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2023 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2022 18:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/12/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE UNINTER EDUCACIONAL S/A

  • 04/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/11/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 10:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/11/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 20:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 10/11/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 10:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 15:43

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/08/2022 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2022 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 11:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 09/07/2022 18:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 09:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/06/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 19:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/06/2022 11:43

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 31/05/2022 21:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2022 09:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2022 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 10:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/04/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/04/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 17:58

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 08:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 11/02/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE UNINTER EDUCACIONAL S/A

  • 17/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE UNINTER EDUCACIONAL S/A

  • 06/12/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 19:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 04:48

    DECORRIDO PRAZO DE UNINTER EDUCACIONAL S/A

  • 01/12/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 10:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:55

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/10/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/10/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 10:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/09/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CASSIO MURILLO BATISTA DA SILVA

  • 19/07/2021 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 23:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 12:11

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 10:31

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000375-46.2021.8.16.0033 DECISÃO   1.

    Nos termos do regramento processual, considerando a ausência de Embargos à Monitória pelos réus, nos termos do art. 701, § 2°, do CPC, a demanda deverá prosseguir na forma de cumprimento de sentença (art. 523 do Código de Processo Civil). 2.

    Deixo de fixar honorários advocatícios, posto que não são devidos nesta fase processual, tendo em vista que o pagamento de honorários advocatícios no rito da ação monitória é de 5% (cinco por cento) atribuído no momento em que o Juízo defere a expedição de mandado de pagamento, com fincas no art. 701 do Código de Processo Civil: Art. 701.  Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. 3.

    Ressalte-se que a regra do art. 523, § 1º, do CPC é para os cumprimentos de sentença puros.

    O título executivo judicial constituído de pleno direito pela inércia do réu em cumprir o mandado monitório deve observar não integralmente, mas apenas “no que couber” as disposições da lei adjetiva sobre o rito do cumprimento de sentença, como expressamente prevê o §2º do art. 701 do diploma processual civil.

    Assim, no cumprimento de sentença, se o débito for pago no prazo legal, não incidem honorários (CPC, art. 523, caput); caso contrário, eles passarão a ser de 10% (art. 523, §1º).

    Já na fase executiva da ação monitória os honorários seguem observando a previsão específica do caput do art. 701, ou seja, são de 5% para o pronto pagamento e permanecem no mesmo percentual em caso de observância do rito executivo.

    Nesse sentido: Quanto aos honorários advocatícios, de forma distinta da prevista no art. 1.102-C, § 1º, do CPC/1973, o pagamento deverá ser realizado ainda que o réu satisfaça a obrigação no prazo legal.

    Chama a atenção, entretanto, que o art. 701, caput, do Novo CPC preveja que os honorários serão fixados em 5% do valor da causa.

    Pode se alegar que tal previsão daria um desconto de 50% sobre o mínimo legal, mas na realidade não há condicionante desse percentual de 5% ao cumprimento da obrigação.

    Dessa forma, mesmo que o réu deixe de cumprir a obrigação, inclusive com a constituição do título executivo diante de sua inércia, os honorários continuaram a ser de 5% do valor da causa.[1] 4.

    Intime-se a parte Executada/Ré para pagamento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 e art. 523 c/c 513, § 2°, II, todos CPC/15). 5.

    Não havendo pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente/autora para apresentação de novo cálculo, acrescido da multa e atualização, bem como o número do CNPJ ou CPF, a fim de que seja promovida a penhora on-line, via sistema SISBAJUD. 6.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que ainda for pertinente.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de direito processual civil – volume único. 8ª. ed.

    Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2016, p. 1.311. 24   Pinhais, 19 de maio de 2021.   Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito      

  • 20/05/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/05/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 13:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/05/2021 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CASSIO MURILLO BATISTA DA SILVA

  • 12/03/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 23:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/02/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 14:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 18:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/02/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 10:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2021 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 20:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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