TJPR - 0008112-64.2020.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MOZART ROSSETTO NETO

CPF *26.***.*82-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM DIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA.

CNPJ: 59.937.524/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MOZART ROSSETTO NETO

  • 26/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LIDERANÇA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇA LTDA.

  • 19/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 19:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/05/2022 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2022

  • 28/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LIDERANÇA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇA LTDA.

  • 01/04/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/03/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2022 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 21:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/03/2022 17:11

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LIDERANÇA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇA LTDA.

  • 25/02/2022 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 22:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/02/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 10:04

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2022 10:02

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 10:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/01/2022 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 08:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/12/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2021

  • 09/12/2021 12:58

    Baixa Definitiva

  • 08/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LIDERANÇA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇA LTDA.

  • 01/12/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MOZART ROSSETTO NETO

  • 16/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 17:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/09/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 11:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 19:00

  • 16/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/07/2021 19:07

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2021 19:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LIDERANÇA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇA LTDA.

  • 22/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/05/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MOZART ROSSETTO NETO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008112-64.2020.8.16.0024 Processo:   0008112-64.2020.8.16.0024 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.780,00 Polo Ativo(s):   MOZART ROSSETTO NETO Polo Passivo(s):   LIDERANÇA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇA LTDA.

    Vistos. 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de mérito proferida no mov. 24.1, alegando que a decisão foi omissa, vez que deixou de analisar os fundamentos invocados pela Requerida Liderança no tocante à preliminar de inépcia da peça exordial (mov. 29.1).

    Decido.

    Recebo os embargos, posto que tempestivos.

    Diga-se, desde já, não há preenchimento dos requisitos pertinentes aos embargos no caso concreto.

    Os embargos de declaração, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando, com isso, ao reexame da matéria já decidida.

    Para que a decisão se encontre devidamente fundamentada basta que sejam analisados todos os pedidos e, por meio de argumentos fáticos e jurídicos, os acolha ou os afaste.

    Nelson Nery Jr. e Maria Rosa de Andrade Nery, com o brilhantismo que lhes é peculiar ensinam: Modificação da substância do julgado embargado: Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração.

    Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado.

    Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso.

    Impossível via embargos declaratórios, o reexame da matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado (STJ, EDcl 13845, rel.

    Min.

    César Rocha, j. 29.06.1992, DJU 31.08.1992, p. 13632) (in, Código de Processo Civil Comentado e legislação Extravagante, 10ª Ed., RT, São Paulo, 2008, comentários 24 ao artigo 535, do CPC). (Sem grifo no original).

    O dispositivo da decisão é claro e no mesmo sentido da fundamentação esposada.

    O que se verifica, no caso em tela, é a intenção da parte de ter seu pleito reconsiderado, mas como mencionado, os embargos declaratórios não se prestam para tal fim.

    O demandante, com simplicidade e ausência de técnica jurídica – sem destoar dos princípios norteadores da Lei nº. 9.099/95 -, pleiteou expressamente a suspensão das cobranças telefônicas e a condenação da empresa demandada à indenização no valor de R$ 20.780,00 (vinte mil, setecentos e oitenta reais) pelos danos morais sofridos em razão das cobranças consideradas vexatórias, haja vista a quantidade excessiva de ligações telefônicas relacionadas a débitos em aberto junto ao Banco Santander.

    Houve pedido certo e determinado, e a efetiva ocorrência de dano moral é matéria de mérito, não sendo o caso de acolhimento da preliminar – o que fica claro com a prolação da sentença.

    Destarte, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material capaz de prejudicar a compreensão da sentença, REJEITO os presentes embargos de declaração, uma vez que não se admite efeito infringente, por ausência de elementos que impliquem a alteração da decisão atacada.

    Indefiro a pretensão de condenação da reclamada em litigância de má-fé, eis que não observo a prática de conduta que se enquadre às hipóteses previstas no art. 80 do CPC para configuração de litigância de má-fé, pois, não reporto o apelo do embargante como protelatório, apenas a insatisfação da parte quanto aos termos da sentença proferida – objeto, inclusive, do recurso interposto no mov. 33.

    Não obstante, há que se alertar a requerida que em se constatando a ocorrência de novos atos que impliquem o atraso indevido da marcha processual, poder-se-á ser aplicada a sanção cabível.

    Na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/95, recebo o recurso de mov. 33 apenas no efeito devolutivo, por não haver indicativos de ocorrência de dano irreparável à parte. 4.

    Aguarde-se a apresentação das contrarrazões pelo recorrido. 5.

    Em seguida, encaminhem-se à Turma Recursal do Paraná. 6.

    Diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, 04 de maio de 2021.

    RODRIGO SIMÕES PALMA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO (ASSINADO DIGITALMENTE)      

  • 11/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/04/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MOZART ROSSETTO NETO

  • 23/04/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE LIDERANÇA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇA LTDA.

  • 12/04/2021 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/04/2021 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MOZART ROSSETTO NETO

  • 05/04/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 16:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008112-64.2020.8.16.0024 Processo:   0008112-64.2020.8.16.0024 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.780,00 Polo Ativo(s):   MOZART ROSSETTO NETO Polo Passivo(s):   LIDERANÇA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇA LTDA.

    Vistos. 1.

    Ratifico o contido no termo de audiência (mov. 18). 2.

    Considerando que já houve impugnação à contestação, retornem conclusos para julgamento antecipado. 3.

    Diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, data da assinatura digital.   Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

  • 15/03/2021 14:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2021 20:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 18:09

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 19:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2021 14:37

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/02/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 11:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2021 15:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2021 15:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/12/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2020 12:35

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 12:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:32

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 12:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/12/2020 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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