23/07/2025 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2025 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2025 09:13

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2025 15:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/07/2025 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 13:40

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
22/07/2025 01:07

Conclusos para decisão
20/07/2025 22:57

FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL
20/07/2025 22:57

Recebidos os autos
20/07/2025 22:57

Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
21/06/2025 22:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2025 16:47

INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL
13/06/2025 16:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2025 16:10

Recebidos os autos
13/06/2025 16:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/06/2025 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2025 14:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2025 14:03

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
08/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/04/2025 15:31

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
03/04/2025 15:31

Juntada de Certidão
26/03/2025 21:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2025 14:51

Recebidos os autos
21/03/2025 14:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2025 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 17:01

Recebidos os autos
20/03/2025 17:01

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2025 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 16:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
20/03/2025 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/02/2025 15:52

HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
28/02/2025 01:07

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:23

Recebidos os autos
27/02/2025 17:23

Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
21/02/2025 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
02/10/2024 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/05/2024 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/02/2024 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/06/2023 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/12/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2022 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/04/2022 14:18

Juntada de Petição de substabelecimento
08/04/2022 15:36

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
02/04/2022 23:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/03/2022 14:44

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
07/03/2022 14:40

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)
20/10/2021 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/10/2021 18:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 14:31

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
06/09/2021 01:39

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
02/07/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
02/07/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 07:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/06/2021 00:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
26/05/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000646-51.2021.8.16.0196 Processo: 0000646-51.2021.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/02/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MATHEUS DIOGO RIBAS (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Ministério Público do Estado do Paraná) Indiciado(s): GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA Vistos, etc. 1) GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA interpôs recurso em sentido estrito, contra decisão proferida pelo Juízo da Central de Custódia de Curitiba, que concedeu liberdade provisória e fixou medidas cautelares diversas da prisão.

O recorrente alega que concorda com as medidas aplicadas, exceto a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 06 (seis) meses.

Alegou que o exercício de sua profissão (representante comercial) restará ameaçado se não puder conduzir veículo automotor (mov. 45.1). 2) O recurso foi recebido (mov. 59.1). 3) O Ministério Público, em contrarrazões recursais, manifestou-se pela reforma da decisão, com o afastamento da medida cautelar mencionada (mov. 62.1). 4) O procedimento se encontra na fase processual 589 do artigo do Código de Processo Penal. É o relato. Decido 5) O Artigo 589 do Código de Processo Penal narra que: “Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de 2 (dois) dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários.

Parágrafo único - Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la.

Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado”. 6) O procedimento está no chamado efeito regressivo do recurso.

Há necessidade de manifestação jurisdicional (acerca da manutenção da decisão sentença atacada ou de sua reforma). 7) Passo a análise, ou seja, o exercício do efeito regressivo do recurso em sentido estrito. A decisão atacada deve ser reformada. Em suas razões recursais, a defesa alegou que a manutenção da suspensão do direito de dirigir resultará em perda do emprego do indiciado.

Destacou, também, que GUILHERME não conta com histórico de infrações de trânsito e nem condenações criminais. Verifico que assiste razão ao recorrente.

A medida cautelar referente a suspensão do direito de dirigir não se faz necessária no presente caso. 8) Diante disso: a) reformo a decisão de mov. 16.1, com a única finalidade de afastar a medida cautelar descrita no item "e", qual seja:" suspensão do direito de dirigir do autuado pelo prazo inicial de seis meses, na forma do art. 294 do CTB" Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da E.

Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Sejam feitas as comunicações e anotações necessárias.

Cumpra-se a manifestação ministerial retro. Diligências necessárias.

Intimem-se. Curitiba, 19 de maio de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito
20/05/2021 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 18:55

REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR
11/05/2021 01:00

Conclusos para decisão
10/05/2021 23:56

Juntada de Certidão
03/05/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/04/2021 21:19

Recebidos os autos
12/04/2021 21:19

Juntada de CONTRARRAZÕES
08/04/2021 21:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 16:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2021 14:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/04/2021 13:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/04/2021 20:56

Recebidos os autos
02/04/2021 20:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/03/2021 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/03/2021 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 15:01

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
26/02/2021 19:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 19:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 14:36

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/02/2021 21:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 20:22

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
19/02/2021 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 23:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/02/2021 20:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2021 20:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 20:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 17:03

Juntada de Certidão
16/02/2021 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 19:17

Recebidos os autos
15/02/2021 19:17

PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS CANCELADO
15/02/2021 19:17

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
15/02/2021 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/02/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/02/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
15/02/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2021 15:06

Juntada de Certidão
15/02/2021 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2021 14:56

PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS DESIGNADO
15/02/2021 14:50

DEFERIDO O PEDIDO
15/02/2021 14:36

Conclusos para decisão
15/02/2021 14:36

Juntada de Certidão
15/02/2021 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
15/02/2021 13:36

Recebidos os autos
15/02/2021 13:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 13:15

Juntada de INFORMAÇÃO
15/02/2021 13:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 12:52

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
15/02/2021 10:31

Recebidos os autos
15/02/2021 10:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/02/2021 18:30

Conclusos para decisão
14/02/2021 18:28

Recebidos os autos
14/02/2021 18:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/02/2021 18:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2021 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2021 12:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2021 12:18

Juntada de Certidão
14/02/2021 12:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
14/02/2021 12:08

Recebidos os autos
14/02/2021 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2021 12:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/02/2021 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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