12/03/2023 21:17

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 14:23

Recebidos os autos
10/03/2023 14:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/03/2023 18:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/03/2023 18:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023
09/03/2023 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE RONCONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
23/02/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE SOMENSI EIRELI ME
31/01/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 19:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/10/2022 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/09/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE SOMENSI EIRELI ME
09/09/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 12:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/08/2022 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE RONCONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
27/08/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE SOMENSI EIRELI ME
25/08/2022 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/08/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE RONCONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
12/08/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2022 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 12:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/07/2022 20:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/07/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE SOMENSI EIRELI ME
12/07/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE RONCONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
22/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE RONCONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
20/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 19:12

DEFERIDO O PEDIDO
08/06/2022 14:09

Conclusos para decisão
08/06/2022 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
28/05/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2022 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/05/2022 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/05/2022 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 07:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 19:08

DEFERIDO O PEDIDO
06/04/2022 12:48

Conclusos para decisão
06/04/2022 08:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
15/10/2021 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 17:26

Recebidos os autos
06/10/2021 17:26

Juntada de CUSTAS
06/10/2021 17:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/09/2021 12:05

Recebidos os autos
27/09/2021 12:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/09/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/09/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 14:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/09/2021 14:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/07/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR
15/07/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR
24/06/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE SOMENSI EIRELI ME
03/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 19:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/05/2021 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 11:27

Recebidos os autos
21/05/2021 11:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/05/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 10:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2021 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2021 10:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008243-90.2019.8.16.0083 Processo: 0008243-90.2019.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$6.454,83 Embargante(s): FELIPE SOMENSI EIRELI ME Embargado(s): Município de Francisco Beltrão/PR 1.

Trata-se de ação de Embargos à Execução Fiscal.

A ação foi julgada parcialmente procedente em seq. 37.1.

A parte embargante apresentou pedido de cumprimento de sentença na seq. 72.1, ocasião em que formulou requerimento liminar a fim de que seja promovido o cancelamento do protesto realizado pelo Município de Francisco Beltrão junto ao Tabelionato de Protestos de Títulos de Francisco Beltrão e o levantamento das restrições de crédito, sob pena de multa diária. É o relato. 2.

Pretende a parte embargante, liminarmente, o cancelamento do protesto realizado pelo exequente junto ao Tabelionato de Protestos de Títulos de Francisco Beltrão/Pr, seq. 72.3.

Analisando os autos, entende-se que o pedido comporta acolhimento.

Compulsando os autos nº 0004104-66.2017.8.16.0083, verifica-se que a execução foi extinta diante da quitação total da dívida pelo devedor (seq. 147.1), com a anuência do credor relativamente à satisfação do débito (seq. 144.1, 144.2).

Nessa linha, o cancelamento do protesto existente é a medida pertinente, pelo que defiro o pedido. 2.1.

Não obstante, registra-se que incumbe ao devedor efetuar as diligências atinentes ao cancelamento do protesto, vez que, de fato, encontrava-se inadimplente regularizando sua situação após a execução fiscal ajuizada.

Nesse sentido: Apelação – decisão extra petita – Sentença nula – Causa madura – Julgamento de mérito possível - Protesto de CDA devido – Dano moral indevido – Pagamento posterior que autoriza o cancelamento do protesto por decisão judicial – Responsabilidade pelo cancelamento que é do devedor – Precedentes do C.

STJ – Sentença anulada e recurso provido para que o feito seja julgado parcialmente procedente. (TJSP; Apelação Cível 1000657-88.2018.8.26.0358; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

PROTESTO.

MANUTENÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO.

CANCELAMENTO DO APONTAMENTO QUE É DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR, A QUEM CABE SOLICITAR A CARTA DE ANUÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DO RÉU.

PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

CPC 373, I.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

LEI 9.099, ART. 46.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004409-64.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 26.10.2020) Igualmente, entende o Superior Tribunal de Justiça que é o devedor quem deve buscar baixar o protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos do cartório.

Confira-se: “Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo [...] (REsp. 1.195.668/RS, Quarta Turma, Relatora p/ acórdão a Ministra MARIA ISABEL.

GALLOTTI, DJe de 17/10/2012)” (EDcl no AREsp 579.870/PR.

Rel.

Min.

RAUL ARAÚJO. 4ª Turma. j. em 18/11/2014); 3.

Prosseguindo, anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 3.1 Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). 3.1 Caso os valores pleiteados se enquadrem no teto do RPV, no mesmo prazo, a executada deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão (art. 3º, caput, Decreto nº 5486932 - P-GP-HRMS). 3.2 Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada (art. 3º, §3º do Decreto nº 5486932 - P-GP-HRMS). 4.

Deixo de intimar o ente devedor para que informe, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, uma vez que o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425 em conjunto, declarou a inconstitucionalidade dos §§9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 62/2009, que preveem como devida a compensação dos débitos líquidos e certos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.

Segundo entendimento apresentado nas ADI’s, a decretação da compensação unilateral e automática embaraça a efetividade da jurisdição e desrespeita a coisa julgada.

Ainda, implica em violação ao princípio da separação dos Poderes, em especial ao do Poder Judiciário, uma vez que a Fazenda Pública possui meios eficazes para a satisfação de seu crédito.

Além do mais, entendeu o Supremo que a possibilidade de compensação fere o princípio da isonomia, já que tal possibilidade não é cabível nos casos contrários, ou seja, a Fazenda Pública não precisa comprovar a ausência de dívidas com o devedor.

Friso que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 657.686/DF, com repercussão geral, entendeu pela impossibilidade de compensação de créditos unilateralmente, também nos casos em que o valor da execução se amolde ao regime de pagamento de requisição de pequeno valor (RPV). 5.

Estando as partes de acordo com o cálculo apresentado no que se refere ao crédito principal, honorários e retenções, transcorrido o prazo para manifestação ou não havendo concordância, venham conclusos para manifestação (art. 4º Decreto nº 5486932 - P-GP-HRMS). 6.

Intimações e diligências necessárias. 7.

Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito
19/05/2021 19:01

DEFERIDO O PEDIDO
10/05/2021 01:02

Conclusos para decisão
07/05/2021 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 19:12

DEFERIDO O PEDIDO
06/04/2021 09:12

Conclusos para decisão
06/04/2021 08:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2021 08:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE SOMENSI EIRELI ME
29/11/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
10/11/2020 17:11

Recebidos os autos
10/11/2020 17:11

Juntada de CUSTAS
10/11/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/11/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 14:07

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
10/11/2020 09:39

Recebidos os autos
10/11/2020 09:39

TRANSITADO EM JULGADO
10/11/2020 09:39

Baixa Definitiva
10/11/2020 09:39

Juntada de Certidão
18/09/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE SOMENSI EIRELI ME
15/09/2020 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 13:33

Juntada de ACÓRDÃO
29/08/2020 19:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/08/2020 19:26

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
05/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2020 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2020 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2020 18:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59
23/07/2020 14:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 12:32

Conclusos para despacho INICIAL
15/07/2020 12:32

Distribuído por sorteio
13/07/2020 23:35

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2020 09:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/07/2020 19:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
24/06/2020 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 17:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2020 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/03/2020 00:35

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE SOMENSI EIRELI ME
28/02/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 19:23

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
21/11/2019 14:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/11/2019 16:38

Recebidos os autos
20/11/2019 16:38

Juntada de CUSTAS
20/11/2019 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/11/2019 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/10/2019 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 11:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2019 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE SOMENSI EIRELI ME
02/08/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 18:46

CONCEDIDO O PEDIDO
18/07/2019 12:31

Conclusos para decisão
18/07/2019 12:31

Juntada de Certidão
18/07/2019 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
05/07/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019 12:16

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/06/2019 12:12

APENSADO AO PROCESSO 0004104-66.2017.8.16.0083
24/06/2019 12:07

Recebidos os autos
24/06/2019 12:07

Distribuído por dependência
20/06/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/06/2019 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
12/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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