TJPR - 0014988-71.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MIGUEL CHUCHENE NETO

CPF *65.***.*79-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 10:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2023 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2023 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CHUCHENE NETO

  • 13/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 03:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2023 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/12/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 09:59

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/12/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 18:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CHUCHENE NETO

  • 14/10/2022 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CHUCHENE NETO

  • 04/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 22:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 12:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/08/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 24/08/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2022 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2022 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

  • 28/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CHUCHENE NETO

  • 12/07/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 10:39

    Juntada de CUSTAS

  • 06/06/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/06/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 12:56

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2022 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 27/04/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 16:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/04/2022 16:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CHUCHENE NETO

  • 21/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CHUCHENE NETO

  • 28/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 12:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2022 12:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/03/2022 12:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 29/11/2021 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 15:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/11/2021 13:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/11/2021 13:42

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2021 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/11/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/11/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 17:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/09/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CHUCHENE NETO

  • 10/06/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/06/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 13:02

    Juntada de CUSTAS

  • 03/06/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 03/06/2021 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Processo:   0014988-71.2019.8.16.0185 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.399,54 Embargante(s):   MIGUEL CHUCHENE NETO Embargado(s):   Município de Curitiba/PR   I.

    Trata-se a presente ação de Embargos à Execução na qual a embargante arguiu não ter responsabilidade pelo pagamento de IPTU da totalidade do imóvel que deu origem aos autos principais na medida em que há unidade de preservação cultural pelo valor histórico (uma casa), portanto, tem direito a redução do imposto de 80%.   O embargado suscitou que a casa de unidade de preservação não possui matrícula individualizada e está situada dentro da área comum do condomínio, motivo pelo qual a redução foi efetuada proporcionalmente a cada condômino.   Em especificação de provas, ambas as partes afirmaram não ter interesse na produção de outras além daquelas já apresentadas nos autos.   De tal modo, não restam controversas as questões de fato.   Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito aquelas alegadas pela parte embargante na petição inicial e pela parte embargada na resposta, principalmente a possibilidade de redução do IPTU sobre imóvel.   Desse modo, entendo pelo julgamento antecipado.   II.

    Após, contados, voltem-me conclusos para sentença.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 19 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 20/05/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 19:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 13:05

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2020 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 15:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/11/2020 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 15:41

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2020 13:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 19:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2019 14:11

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 13:27

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/10/2019 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:45

    APENSADO AO PROCESSO 0010079-59.2014.8.16.0185

  • 01/10/2019 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2019 13:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

  • 01/10/2019 13:39

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 18:17

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 18:17

    Distribuído por dependência

  • 26/09/2019 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2019 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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