TJPR - 0003575-03.2020.8.16.0193

1ª instância - Colombo - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ALINE CORREIA DE SOUZA

CPF *88.***.*35-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARO S.A.

CNPJ: 40.432.544/0142-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/11/2023 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/09/2023 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 09:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 14/07/2023 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 17/03/2023 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 17/02/2023 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 30/01/2023 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 14:02

    Juntada de CUSTAS

  • 27/01/2023 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2023 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 24/01/2023 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 08/12/2022 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 18:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/08/2022 11:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/08/2022 15:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2022 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/08/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/06/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 27/01/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/01/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 25/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2021 14:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/12/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE CORREIA DE SOUZA

  • 06/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE CORREIA DE SOUZA

  • 26/11/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 21/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 14:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/10/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE CORREIA DE SOUZA

  • 15/10/2021 02:55

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 05/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:57

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/08/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 24/08/2021 17:05

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 17:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE CORREIA DE SOUZA

  • 19/08/2021 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/08/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 02/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 12:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 07/06/2021 17:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/06/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0003575-03.2020.8.16.0193   Recurso:   0003575-03.2020.8.16.0193 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Apelante(s):   ALINE CORREIA DE SOUZA Apelado(s):   CLARO S.A. 1.

    Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 15.1) interposto por ALINE CORREIA DE SOUZA em face da sentença proferida nos autos de ação de entrega de coisa e reparação de danos morais sob nº 0003575-03.2020.8.16.0193, que indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 330, I e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, extinguindo o feito sem resolução do mérito (mov. 12.1). 2.

    De acordo com o estudo de distribuição, o recurso de apelação foi distribuído por sorteio à 17ª Câmara Cível, e encaminhado a este Relator por sua convocação para substituir o Des.

    Tito Campos de Paula, por matéria atinente a “Ações relativas a contratos de consórcio de bem móvel ou imóvel” (mov. 3.1/TJ).

    Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o apelo deveria ter sido encaminhado por especialização a outro órgão julgador, pois, se está diante de ação cuja pretensão principal é a reparação de danos pela falha da prestação de serviço de telefonia móvel, cuja competência para julgamento possui previsão expressa no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 110, inciso III, alínea “c”, RITJPR).

    Logo, ao que tudo indica, a matéria discutida no processo que deu origem ao presente recurso não se enquadra na competência desta Câmara, mas sim, possivelmente, na competência das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, conforme o disposto art. 110, inciso III, alínea “c”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo o qual serão distribuídas “c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil”. 3.

    Dessa forma, considerando a recomendação inserida no §1º do artigo 1º da Portaria nº 02/2019, de 08 de abril de 2019 da 1ª Vice-Presidência, encaminhe-se o recurso de apelação para um dos órgãos julgadores acima mencionados[1].   [1] “Art. 1º.

    Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, ao interpretarem o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, monocraticamente ou pelos órgãos colegiados, no que tange à competência e especialização dos órgãos fracionários (arts. 90 a 93 do RITJPR), poderão declinar a competência e indicar o Órgão Julgador ou Magistrado competentes, em seu entendimento, para processamento e julgamento do recurso ou ação originária, remetendo os autos diretamente para a redistribuição. §1º - A Divisão de Distribuição do Departamento Judiciário deverá proceder a redistribuição e conclusão nos termos do caput, consoante decisão da autoridade declinante, independentemente de anuência da 1ª Vice-Presidência. (...)”.

    Curitiba, 19 de maio de 2021.   Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho Magistrado

  • 20/05/2021 14:36

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 20/05/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/05/2021 14:36

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 20/05/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/05/2021 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2021 12:12

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2021 17:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/05/2021 16:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/05/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2021 13:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/03/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 23:37

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 03/02/2021 13:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2021 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 08:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2020 08:00

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 19:03

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 19:03

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2020 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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