TJPR - 0085751-62.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO BELLINTANI BALEOTTI

CPF *50.***.*83-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 17:23

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/03/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO BELLINTANI BALEOTTI

  • 04/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 21:14

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2025 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2025 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 18:32

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/02/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 14:34

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 16:27

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 16:25

    APENSADO AO PROCESSO 0061040-56.2019.8.16.0014

  • 09/01/2025 16:25

    Processo Reativado

  • 18/04/2024 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2024 09:56

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 09:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/04/2024 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2024 15:17

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/04/2024 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2024 13:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/04/2024 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024

  • 16/04/2024 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024

  • 16/04/2024 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024

  • 16/04/2024 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024

  • 16/04/2024 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024

  • 16/04/2024 13:27

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/03/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 13:06

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2024 13:06

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 17:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/03/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/03/2024 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/03/2024 15:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/02/2024 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 17:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/03/2024 09:30

  • 10/01/2024 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 09:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/01/2024 09:46

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 16/11/2023 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 18:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/01/2024 00:00 ATÉ 26/01/2024 23:59

  • 08/11/2023 17:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/11/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 16:06

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 30/10/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2023 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 14:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/09/2023 14:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/07/2023 16:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/07/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 17:39

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/06/2023 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2023 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 16:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2023 16:56

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2023 16:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/05/2023 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 22:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2023 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2023 21:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 17:14

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2023 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

  • 16/03/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 19:03

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/03/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 18:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/01/2023 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2023 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 13:39

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/08/2022 14:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/08/2022 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2022 08:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2022 17:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 20:00

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 20:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2022 19:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 10:02

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2022 10:02

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2022 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 18:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/07/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 15:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 13:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/06/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/06/2021 13:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2021 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2021 18:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:18

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 15:18

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 15:18

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 15:18

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2021 18:59

    Recebidos os autos

  • 23/05/2021 18:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/05/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085751-62.2018.8.16.0014 Vistos, 1.

    Considerando a Resolução n.° 329/2020-CNJ, que regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal n.° 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19; a Resolução nº 354/2020-CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital do ato processual e de ordem judicial, além de dar outras providências; o Decreto Judiciário nº 240/2021, do TJ/PR, que prorrogou as medidas previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 211/2021 até o dia 07 de maio deste ano, havendo uma PREVISÃO de reinício à retomada da segunda fase do retorno gradual, considerando o Decreto Judiciário nº 400/2020, do TJ/PR, que dispõe sobre regras para a realização de audiências e sobre a retomada gradual das atividades presenciais, prevendo que as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei (Art. 2.º), sendo as audiências semipresenciais ou presenciais permitidas somente quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto (§ 1.º) e dispondo, ainda, que não havendo consenso entre as partes, (o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos) implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada (§2º) bem como os Decretos Judiciários nºs 401/2020 e 513/2020, também do TJPR prevendo, este último, a possibilidade de audiência semipresencial na unidade de primeiro grau, durante a segunda fase de retomada, também de réu solto (Art. 1º), quando for impossível a realização do ato de forma exclusivamente virtual, frente às condições do Fórum Criminal deste Foro Central, o qual funciona em prédio improvisado, com salas de audiência sem ventilação, diante o número de varas criminais em funcionamento no Fórum Criminal e quantidade de processos de réus presos e soltos em andamento em cada uma das varas, realizar as audiências presenciais acarretaria a reunião de significativo número de pessoas em ambiente propício à disseminação do COVID-19, não havendo como se assegurar um ambiente seguro, do ponto de vista epidemiológico, a servidores, vítimas, testemunhas, magistrados, promotores de justiça, advogados e defensores públicos, tendo em vista o enorme volume de processos em andamento e a necessidade de readequação da pauta, com diversas redesignações de audiências por conta da pandemia do COVID-19, ressalvando-se as dificuldades de intimação das partes e testemunhas, serão envidados todos os esforços para a realização da audiência de instrução, já designada, por videoconferência. 2.

    Dessa forma, neste Juízo, a audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams. 2.1. À Secretaria para criar a reunião e encaminhar o link para as partes e testemunhas terem acesso à sala virtual. 2.1.1.

    Observe-se o procedimento de cadastro do link nestes autos (DTIC, Artigo 29503). 2.2.

    O (A) Promotor (a) de Justiça, procuradores, réus e testemunhas deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria e também disponibilizado nestes autos, para início da audiência. 2.3.

    Salienta-se que o nosso Tribunal de Justiça disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=WnqoRcZ_jHg&feature=youtu.be. 2.4.

    A intimação dos advogados, acusados soltos e das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. 2.4.1. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares e/ou e-mail próprios e das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo, na forma da Resolução nº 314/2020 do CNJ. 2.4.1.1.

    Sem prejuízo, solicitem-se, também, referidas informações das próprias testemunhas, quando de sua intimação para a audiência, observando-se se há precatória expedida, onde deverá ser enviada comunicação para tanto. 2.5.

    Expeça-se ofício à unidade prisional onde se encontra o acusado para a realização do ato, se preso estiver. 2.6.

    Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso. 3.

    Observe-se, no mais, o disposto nos Decretos Judiciários nºs 400/2020 e 401/2020, do nosso Tribunal de Justiça.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.   Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

  • 20/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 12:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 16:39

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 04/11/2020 13:43

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 09/04/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 17:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/04/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2020 17:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2020 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 07/01/2020 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2019 09:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2019 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2019 14:42

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/11/2019 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2019 13:48

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2019 09:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 22:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2019 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 18:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2019 15:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/11/2019 14:12

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2019 14:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/11/2019 13:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/11/2019 13:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/11/2019 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2019 13:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/10/2019 17:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/10/2019 17:56

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2019 17:55

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2019 17:55

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2019 17:55

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2019 17:55

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2019 17:55

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 08:45

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 08:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2019 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2019 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 09:16

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/03/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2019 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 14:02

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/03/2019 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/03/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 19:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2019 18:42

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 18:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2019 14:14

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2019 14:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/02/2019 14:35

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/02/2019 14:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/02/2019 14:38

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2019 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2019 08:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/02/2019 12:52

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2019 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 13:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/02/2019 13:50

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2019 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 07/02/2019 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2019 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2019 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2019 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2019 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2019 16:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/12/2018 14:18

    Recebidos os autos

  • 21/12/2018 14:18

    Distribuído por sorteio

  • 21/12/2018 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2018

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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