TJPR - 0033437-71.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NELSON VITORINO PIRES - EPP

CNPJ: 02.081.930/0001-42

Advogados

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB: 27739/PR

NELSON VITORINO PIRES

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DELEGADO DA 8ª DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL

Advogados

DIOGO DA ROS GASPARIN

OAB: 36763/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/12/2023 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 26/12/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 26/12/2023 17:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/12/2023 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2023 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2023 13:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 20:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/09/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 16:19

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 27/09/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 12:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/09/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/09/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 18:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/09/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/09/2023 18:11

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/09/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/08/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 18:54

    Juntada de CUSTAS

  • 10/07/2023 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

  • 07/06/2023 15:48

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/05/2023 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

  • 16/05/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

  • 16/05/2023 14:17

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2023 14:17

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 09:23

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 09:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2023 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 07:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/04/2023 07:09

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 10/04/2023 13:31

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/04/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/04/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/04/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2023 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 09:29

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 09:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2023 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 16:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2023 19:40

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 15/01/2023 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2023 20:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2023 08:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59

  • 12/01/2023 19:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/01/2023 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 15:35

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 04/11/2022 14:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 14:42

    Juntada de PARECER

  • 04/11/2022 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/09/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/07/2022 16:29

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 26/07/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 12:53

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 25/07/2022 19:19

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}

  • 21/06/2022 13:21

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 21/06/2022 13:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 17:45

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/05/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/05/2022 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/05/2022 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 12:09

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/04/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 12:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/10/2021 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:08

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 21/10/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/10/2021 18:44

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 08/10/2021 14:42

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/08/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 11:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2021 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 16:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/08/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 03:11

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 03:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/08/2021 03:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/08/2021 03:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2021 03:11

    Distribuído por dependência

  • 20/08/2021 03:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 19/08/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 11:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2021 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 00:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/07/2021 18:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 19:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 10/06/2021 22:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/06/2021 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 10:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 18:37

    Juntada de PARECER

  • 21/05/2021 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 13:18

    Alterado o assunto processual

  • 25/04/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/04/2021 16:22

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2021 12:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/04/2021 18:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/04/2021 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/02/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 18:32

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 13/10/2020 15:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/10/2020 12:13

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2020 07:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/07/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2020 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 15:08

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/06/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/06/2020 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2020 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 18:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/06/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 14:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/06/2020 15:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/06/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 18:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/06/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 18:11

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/06/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/06/2020 17:58

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 17:58

    Distribuído por sorteio

  • 05/06/2020 17:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

  • 05/06/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
28/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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