TJPR - 0001960-03.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANGELA MEIRE LORIN REVELINI

CPF *15.***.*85-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

CNPJ: 78.956.513/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 16:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/09/2023 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2023 16:50

    Processo Desarquivado

  • 21/08/2023 17:01

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/08/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2023 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 12:52

    Processo Desarquivado

  • 21/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/07/2023 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 12:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/07/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/07/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 17:43

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/06/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 24/05/2023 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/05/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:11

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 10/05/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2023 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 25/04/2023 14:27

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 18/04/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 14:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/04/2023 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2023 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 16:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/01/2023 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2023 16:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2023 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 12:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/12/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 15:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/09/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 16:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/09/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 13/05/2022 12:41

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 14:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2021 16:38

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2021 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/09/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/09/2021 15:53

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 31/08/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 15:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 08:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 22:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/06/2021 11:25

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 11:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2021 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001960-03.2021.8.16.0044 Processo:   0001960-03.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   Angela Meire Lorin Revelini Polo Passivo(s):   AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S DECISÃO Vistos Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em 26/03/2021, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1279765, do respectivo Tema 1132, em que se discute “à luz dos artigos 1º, 18, 29, 30, I e III, 37, X, 39, 60, §4º, I, 61, §1º, II, a e c, 93, IX, 169, § 1º, I e II, e 198, § 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - previsto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 63/2010, e instituído pela Lei 12.994/2014 - aos servidores estatutários dos entes subnacionais, bem como o alcance da expressão piso salarial”, suspenda-se o presente processo, em obediência ao disposto no art. 1.035, §5º, do CPC, uma vez que ele versa sobre o tema que será decidido pelo STF, até o julgamento da referida repercussão geral.

    Observo que competirá às partes, independentemente de intimação, comunicarem nos autos o julgamento do Leading Case RE 1279765, do Tema 1132, antes referido, ou o afastamento da suspensão das demandas afetadas, e requererem o prosseguimento do feito.

    No mais, deverá a secretaria diligenciar periodicamente o andamento processual no sítio eletrônico do STF, visando a verificar se deve persistir a suspensão e, julgada a repercussão geral ou afastada a suspensão das demandas afetadas, remeter os conclusos.

    Suspenda-se o processo na forma determinada. Á Secretaria, a fim de que faça as anotações das informações pertinentes no sistema PROJUDI (anote-se que a suspensão é por repercussão geral, em virtude do Tema 1132).

    Intimações e diligências necessárias.

    Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito Substituto ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:11

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 19/05/2021 23:21

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 18/05/2021 16:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2021 10:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2021 23:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 11:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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