TJPR - 0022623-88.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAGRINE & MAGRINE LTDA ME

CNPJ: 75.766.949/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 18:27

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/04/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2023 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2023 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/04/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2023 17:30

    Juntada de CUSTAS

  • 12/04/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MAGRINE & MAGRINE LTDA ME

  • 13/03/2023 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 13:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/03/2023 10:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/03/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2023 16:18

    Juntada de CUSTAS

  • 24/02/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2023 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 31/01/2023 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MAGRINE & MAGRINE LTDA ME

  • 01/12/2022 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 05:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 11:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/07/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 04:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MAGRINE & MAGRINE LTDA ME

  • 07/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 04:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 05:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/06/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0022623-88.2020.8.16.0017 1.

    BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ajuizou ação de cobrança em face de MAGRINE & MAGRINE LTDA – ME (Açougue Feirão de Carnes Alvorada), aduzindo, em síntese, que em 16/03/2020 as partes firmaram por meio eletrônico contratação de capital de giro, que deu origem ao contrato 00333198300000009050 – 3198000009050300170, vinculado à conta corrente nº 000130004902, cadastrada na agência 3198, Banco 0033, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), oportunidade em que o réu comprometeu - se ao pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 12.851,26 (doze mil e oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), a primeira com vencimento em 16/04/2020 e a última com vencimento em 16/03/2022, porém o réu deixou de honrar o pagamento, pugnando seja ele condenado ao pagamento do valor devido.

    Juntou documentos.

    O réu foi citado e apresentou contestação no evento 27.1, aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de apresentação integral dos extratos da dívida e do contrato entre as partes.

    No mérito, pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, abusividade na cobrança dos encargos, capitalização de juros, incidência de multa sem previsão contratual, inexigibilidade dos encargos moratórios, tarifas e demais cobranças que não refletem a necessária prestação de serviços.

    Réplica (evento 35.1).

    Juntada de procuração pelo réu no evento 37.2. É o relatório. 2.

    Preliminar – Da inépcia da inicial.

    Da análise da inicial, constata-se que foi juntado o contrato de capital de giro firmado entre as partes de forma virtual (evento 1.6), não tendo o réu negado a celebração do contrato.

    Ademais, no evento 1.10 foram juntados os extratos da conta corrente, de 2011 a 2020.

    Assim, afasto a preliminar arguida. 3.

    Da relação de consumo.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá restritiva do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.

    Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do Código de Defesa do Consumidor o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço.

    Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo.

    Em situações excepcionais, todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.

    Veja-se: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

    TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS.

    ATRASO.

    CDC.

    AFASTAMENTO.

    CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.

    APLICAÇÃO. 1.

    A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2.

    Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço.

    Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3.

    Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4.

    Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 5.

    Recurso especial conhecido e provido” (REsp 1358231/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013 – sem destaque no original).

    No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CDC – TEORIA FINALISTA MITIGADA – VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AUTORA EM RELAÇÃO À RÉ – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DEFEITO NO PRODUTO – ART. 18 DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE JUSTIFICA A INVERSÃO – REQUISITOS DO INCISIO VIII DO ART. 6º DO CDC QUE SÃO ALTERNATIVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.

    Cível - 0025472-84.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 23.08.2020) (TJ-PR - AI: 00254728420208160000 PR 0025472-84.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 23/08/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2020) No caso dos autos, deve-se aplicar a teoria finalista mitigada, na esteira dos ensinamentos do Superior Tribunal de Justiça.

    Embora o réu, ao que tudo indica, tenha se utilizado do empréstimo contratado para incrementar sua atividade empresarial, há evidente vulnerabilidade técnica em relação ao autor.

    Isso porque o autor possui todos os documentos da operação contratada, bem como os meios para realização dos cálculos, de acordo com os parâmetros que teriam sido contratados, sendo o réu apenas um açougue.

    Sendo o réu, portanto, vulnerável tecnicamente em relação ao autor, enquadra-se no conceito de consumidor.

    Entretanto, deixo de determinar a inversão do ônus da prova, eis que a instituição financeira figura no polo ativo, cabendo a ela, portanto, a prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do previsto no artigo 373, do Código de Processo Civil. 4.

    No mais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 4.1.

    Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 5.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

  • 20/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 05:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/04/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 14:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MAGRINE & MAGRINE LTDA ME

  • 10/02/2021 22:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/11/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 12:48

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/11/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2020 11:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/11/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 18:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/10/2020 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/10/2020 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/10/2020 13:03

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2020 13:03

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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