TJPR - 0014945-22.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE PAIXAO CASADO

CPF *35.***.*60-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2023 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2023 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/03/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2023 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023

  • 09/02/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/02/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/02/2023 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 10:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/01/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 19:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/10/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2022 09:43

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 17/09/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 17/09/2022 17:59

    Juntada de CUSTAS

  • 17/09/2022 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2022 16:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/08/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/07/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 05:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 05:55

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2021 16:59

    Juntada de CUSTAS

  • 20/09/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 05:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 15:54

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 21:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0014945-22.2020.8.16.0017 1.

    MARIA JOSÉ PAIXÃO CASADO ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais em face de BANCO BRADESCO S/A, aduzindo, em síntese, que é beneficiária do INSS e, inconformada com o valor de seu benefício, foi-lhe emitido um extrato constando os descontos havidos, passando a ter conhecimento de contrato de empréstimo celebrado no valor de R$ 12.601,72, cujo valor desconhece.

    Admite já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade que aparece no extrato.

    Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício, bem como indenização por danos morais.

    Juntou documentos.

    Determinada intimação da autora para se manifestar acerca de possível conexão e prevenção (evento 7.1).

    Indeferimento da gratuidade judiciária (evento 12.1).

    Interposição de agravo de instrumento (evento 15), sendo prolatada decisão liminar concedendo a benesse da gratuidade judiciária (evento 16.1).

    Determinada a citação do réu (evento 18.1).

    O réu apresentou contestação no evento 26.1 e sustentou, em suma, a higidez do contrato e dos juros pactuados, inexistência de abusividades, requerendo a improcedência da ação.

    Juntou documentos.

    Réplica (evento 30.1). É o relatório. 2.

    Da prevenção e da conexão: Inicialmente, no que tange à deliberação contida no evento 7.1, quanto aos autos nº 0013828-93.2020.8.16.0017 e 0013829- 78.2020.8.16.0017, ressalte-se que, nos termos do artigo 54 do Código de Processo Civil, “a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. “ Acrescenta o artigo 55, § 1º do referido Código: 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Art. 55.

    Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

    No caso, os contratos que embasam os autos mencionados são distintos e serão analisados em cada processo, individualmente.

    Portanto, não acolho a conexão nem a prevenção. 3.

    Inexistindo preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 4.

    Da relação de consumo.

    Tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, haja vista que a relação jurídica existente entre elas existe por conta de um suposto contrato de empréstimo firmado, tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a vulnerabilidade do cliente face às instituições bancárias que, via de regra, podem ser qualificadas como prestadores de serviço nos termos do artigo 3°, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do referido Código.

    Ainda, nos termos da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” 4.1.

    Assim, aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora junto à ré, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Ressalto que a inversão não se aplica aos danos morais postulados, que seguirá a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.

    Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) refinanciamento de contrato anterior; b) disponibilização do crédito em favor da parte autora e o respectivo quantum; c) (in)existência de danos morais e sua respectiva quantificação.

    Registre-se que a celebração do contrato em si não é ponto controvertido, o que se constata pela simples leitura 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá da réplica, de forma que a autenticidade do mencionado documento não é ponto controvertido, havendo discussão apenas a respeito de sua suposta validade em razão de não constar assinatura em todas as vias. 6.

    No mais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento.

    Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova (artigo 370, do Código de Processo Civil). 7.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

  • 20/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 05:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/03/2021 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2021

  • 24/03/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 13:05

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 12:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 10:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2021 15:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/02/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/02/2021 18:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/01/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/12/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2020 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 18:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 02/12/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 17:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/11/2020 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/11/2020 11:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE PAIXÃO CASADO

  • 24/11/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 13:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/11/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 12:38

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 18:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 19:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/10/2020 17:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/10/2020 17:10

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/10/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/10/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/10/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:57

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2020 15:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 14:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 17:43

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 09/09/2020 08:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/08/2020 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 19:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/07/2020 15:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/07/2020 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2020 10:32

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2020 10:32

    Recebidos os autos

  • 12/07/2020 20:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2020 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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