TJPR - 0002862-70.2018.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LUIZ LIMA DE CARVALHO

CPF *24.***.*99-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S/A

CNPJ: 04.206.050/0141-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2023 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2023 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2023 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2022

  • 09/01/2023 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2022

  • 09/01/2023 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 17/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 13/12/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 21:37

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/08/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 12:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2022 11:05

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/03/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 11:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/01/2022 18:13

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 20:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/10/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Processo nº: 0002862-70.2018.8.16.0040 Polo Ativo(s): LUIZ LIMA DE CARVALHO Polo Passivo(s): TIM CELULAR S/A

    Vistos. 1.

    A assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos, que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos.

    A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em conta, em princípio, a condição financeira da pessoa do beneficiário em potencial, residente nas circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

    A despeito disso, e analisando os elementos disponíveis, cabe consignar que o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser ponderado caso a caso, inexistindo critérios objetivos a serem aplicados na definição da necessidade.

    Destaque-se que a declaração de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente - quando eventualmente exigidos, ou, pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. 2.

    No presente caso, a decisão de ev. 49 determinou que o reclamante comprovasse efetivamente seu estado de hipossuficiência, acostando aos autos CTPS, declaração de imposto de renda atual, etc, todavia, apesar de devidamente intimado, quedou-se inerte, de modo que o indeferimento da benesse é medida que se impõe.

    Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA.

    AGRAVANTE QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

    JUSTIÇA GRATUITA CORRETAMENTE INDEFERIDA.

    AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000775-76.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 17.05.2021) – grifado.

    Com efeito, a declaração de hipossuficiência acostada nos autos (ev. 1.2, p. 2), por si só, não tem o condão de comprovar a suscitada miserabilidade.

    Assim sendo, considerando o conjunto dos fatos é desarrazoado conceder ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, na medida em que não demonstra não possuir condições econômicas em suportar as custas processuais devidas.

    Portanto, haja vista que os elementos dos autos apontam a condição do reclamante em sentido contrário, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

    Por conseguinte, intime-se o reclamante para realizar o preparo do recurso inominado interposto (ev. 39), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. 4.

    Oportunamente, decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

    Diligências e intimações necessárias.

    De Curitiba para Altônia, data da assinatura digital.

    Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

  • 20/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 11:50

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 11:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/08/2020 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2020 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 17:31

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 14:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2020 22:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 15:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/12/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ LIMA DE CARVALHO

  • 17/12/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ LIMA DE CARVALHO

  • 16/12/2019 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 14:16

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 09/10/2019 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 16:35

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2019 17:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2019 17:51

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2019 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2019 10:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 14:09

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 18:18

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 06/06/2019 18:02

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 16:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/12/2018 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2018 13:10

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 13:09

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2018 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2018 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 18:35

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 14:04

    Recebidos os autos

  • 25/09/2018 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2018 21:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2018 21:40

    Recebidos os autos

  • 24/09/2018 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/09/2018 21:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2018

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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