07/02/2023 17:15

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 17:03

Recebidos os autos
07/02/2023 17:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/02/2023 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2023 14:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023
04/02/2023 01:10

DECORRIDO PRAZO DE EDSON CARDEAL DE CARVALHO
03/02/2023 08:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023
03/02/2023 01:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
15/12/2022 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 06:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 22:55

Extinto o processo por desistência
03/11/2022 19:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
28/10/2022 14:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE EDSON CARDEAL DE CARVALHO
21/10/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 00:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/08/2022 03:26

Conclusos para despacho
19/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE EDSON CARDEAL DE CARVALHO
07/07/2022 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 09:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
06/07/2022 15:27

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE EDSON CARDEAL DE CARVALHO
07/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE EDSON CARDEAL DE CARVALHO
06/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
27/04/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE EDSON CARDEAL DE CARVALHO
26/04/2022 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 10:18

Juntada de COMPROVANTE
20/04/2022 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/04/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
12/04/2022 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 06:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/04/2022 06:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 06:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 06:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/04/2022 22:48

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 06:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/02/2022 14:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
17/02/2022 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/02/2022 09:34

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2021 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 07:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
29/10/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 08:10

Conclusos para despacho
12/07/2021 15:29

Recebidos os autos
12/07/2021 15:29

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
12/07/2021 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/07/2021 17:24

Recebidos os autos
09/07/2021 17:24

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
07/07/2021 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 17:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
17/06/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE EDSON CARDEAL DE CARVALHO
17/06/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE DENISE EDUVIRGE CAVALARI
17/06/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
10/06/2021 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Processo nº: 0032764-59.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): EDSON CARDEAL DE CARVALHO Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DENISE EDUVIRGE CAVALARI ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora pretende, haja vista a venda, no ano de 2004, do veículo SCENID RXE, RENAULT - PLACA AKE-8765, para a primeira requerida DENISE EDUVIRGE CAVALARI, que o ESTADO DO PARANÁ se abstenha de cobrar os créditos tributários de IPVA referentes ao veículo, bem como de inscrever o débito em dívida ativa.

Ao final pediu a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a anulação dos lançamentos de IPVA no período de 2014 a 2020.

Pugnou ainda pelo cancelamento das certidões de protesto e a condenação da requerida Denise Cavalari a promover a transferência do veículo para seu nome. A ação tramitou perante o Juizado Especial Cível que, após o oferecimento de contestação pelos requeridos Estado do Paraná e Banco Santander S.A, declinou da competência para este Juizado (mov. 41.1). A análise detida das razões da inicial em confronto com os documentos acostados ao pedido, contudo, revela que não há resistência à pretensão da parte autora decorrente de conduta do requerido Estado do Paraná. Com efeito, é sabido que o vendedor omisso na comunicação da compra e venda é responsável solidário por todos os débitos incidentes sobre o veículo (tributos, taxa de licenciamento e multas) até que a referida comunicação se aperfeiçoe. O art. 124 do CTB disciplina que:  Art. 124.

Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:  VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;    Vale dizer, a obrigação de promover o pagamento dos débitos e a apresentação dos documentos necessários à emissão de novo CRLV é das partes envolvidas no negócio jurídico particular (negócio este não oponível ao DETRAN-PR ou ao ESTADO DO PARANÁ), sendo de competência do Juízo Cível a adoção de eventuais medidas coercitivas para tanto.  Enquanto não regularizada a propriedade do bem, é legítima a conduta dos entes públicos de lançamento de débitos e tributos em nome do proprietário, sendo que somente a demonstração de conduta omissa do DETRAN-PR ou do ESTADO DO PARANÁ no atendimento dos requerimentos administrativos pertinentes ensejaria sua legitimidade passiva na causa, o que não constitui a hipótese dos autos, pois a causa de pedir assenta-se integralmente no inadimplemento contratual.  Observe-se, aliás, que o autor já apresentou pedido de imposição de obrigação de fazer à requerida Denise para regularização da transferência e que poderá ainda, caso arque com os débitos do veículo, pleitear o respectivo ressarcimento. A tradição do bem, a seu turno, pode ser comunicada ao DETRAN-PR por simples ofício para fins de eventual regularização da pontuação atribuída em CNH, providência que não implica, pelas razões já expostas, a regularização do registro de propriedade do bem, que impõe a observância dos requisitos do art. 124 do CTB. Evidencia-se, portanto, a ilegitimidade passiva do ente público na causa e a ausência de interesse processual da parte autora em razão da inadequação da via procedimental eleita com relação aos pedidos formulados nos itens e.1; e.2; e.3; e.4 e f da inicial.

Neste sentido a doutrina: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 5 ed. rev. e ampl., São Paulo: RT, 2001, p. 711).

Diante do exposto e configurada a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual do Estado do Paraná, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos formulados nos itens e.1; e.2; e.3; e.4 e f da inicial com fundamento no art. c/ 485, VI do CPC. Por consequência, declaro a incompetência deste Juizado para processamento da causa e determino a devolução dos autos ao 5º Juizado Especial Cível para continuidade do feito em relação aos pedidos formulados nos itens e5 e g da inicial. Sem custas e honorários advocatícios consoante art. 55 da Lei 9.099/95. P.

R.

I. Curitiba, data da assinatura digital. LETICIA MARINA CONTE Juíza de Direito
20/05/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/03/2021 17:13

Conclusos para despacho
30/03/2021 17:46

Recebidos os autos
30/03/2021 17:46

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
25/03/2021 19:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/03/2021 18:55

Declarada incompetência
21/03/2021 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 15:18

Conclusos para despacho
16/03/2021 14:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
15/03/2021 21:11

Juntada de Petição de contestação
12/03/2021 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2021 20:11

Juntada de Petição de substabelecimento
09/03/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE EDSON CARDEAL DE CARVALHO
01/03/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2021 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2021 12:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
17/02/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 18:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/02/2021 18:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
12/02/2021 16:16

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/02/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2020 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/12/2020 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2020 12:07

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 12:07

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 17:39

Juntada de Petição de contestação
12/11/2020 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 19:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/11/2020 19:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/11/2020 18:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/11/2020 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/11/2020 10:51

Conclusos para decisão - LIMINAR
04/11/2020 09:59

Recebidos os autos
04/11/2020 09:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/11/2020 22:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 22:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/11/2020 22:30

Recebidos os autos
03/11/2020 22:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/11/2020 22:30

Distribuído por sorteio
03/11/2020 22:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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