TJPR - 0002708-54.2020.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASTORGA/PR

CNPJ: 75.743.377/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

I. A. DE FATIMA DA SILVA - ME

CNPJ: 22.939.396/0001-70

INES APARECIDA DE FATIMA DA SILVA

CPF *36.***.*97-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2022 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:27

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/09/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/06/2022 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 20:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/06/2022 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/06/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 27/05/2022 09:28

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 09:28

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2022 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 11:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2022 10:00

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 09:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2022 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2022 21:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 14:43

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2021 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 01/09/2021 10:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 01/09/2021 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 24/08/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 20:45

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 11:56

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002708-54.2020.8.16.0049   Processo:   0002708-54.2020.8.16.0049 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.666,24 Exequente(s):   Município de Astorga/PR Executado(s):   I.

    A.

    DE FÁTIMA DA SILVA - ME 1.

    Trata-se de requerimento deduzido pela parte exequente, objetivando a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré.  2.

    Inicialmente, importante destacar que a pretensão foi deduzida sob a égide do novo Código de Processo Civil, o qual disciplinou de forma pormenorizada (inclusive em um capítulo específico) a matéria.

    O artigo 134 do diploma legal em referência dispõe que: Art. 134.  O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. 3.

    Da análise detida dos dispositivos em comento se extrai que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instrumentalizado em um procedimento autônomo, inclusive com a respectiva comunicação ao Cartório Distribuidor para os fins pertinentes.  Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.

    APELAÇÃO CÍVEL 2.

    RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    INCLUSÃO DE EMPRESA E SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO.

    NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    EXEGESE DO ART. 133 DO CPC/2015.

    ERROR IN PROCEDENDO.

    NULIDADE DA DECISÃO.

    SENTENÇA MANTIDA. 2.

    APELAÇÃO CÍVEL 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    BASE DE CÁLCULO.

    VALOR DA CAUSA.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.

    IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE 1.

    Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi disciplinado o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 a 137, passando-se a exigir a instauração de incidente com a citação de todos os envolvidos no requerimento, como corolário da aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do  contraditório e do devido processo legal. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0019034-44.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.03.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PERTINÊNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - NECESSIDADE. 1.

    Havendo indícios da ocorrência do trespasse, considerando a identidade de nome fantasia, sócios e atividade mercantil das empresas, faz-se necessário a instauração do procedimento incidental da desconsideração da personalidade jurídica a fim de possibilitar o ingresso da empresa no polo passivo da demanda, salvaguardando o direito da credora, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0699.09.103475-0/009, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2019, publicação da súmula em 11/09/2019) 4.

    A única exceção prevista em lei para a não-autuação do incidente ocorre na hipótese de a pretensão ser deduzida na exordial.  5.

    Urge salientar que o fato de ser deduzido em um expediente autônomo não exime o postulante de atender previamente os requisitos previstos em lei para a hipótese de desconsideração da personalidade (ou seja, deduzir de forma pormenorizada os aspectos materiais que viabilizarão a ampla defesa/contraditório), sob pena de, não o fazendo, a petição inicial do incidente ser considerada inepta.  6.

    Diante do exposto, nos termos da fundamentação retro, deixo de apreciar nesse processo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 7.

    Por corolário, determino que a parte credora seja intimada a, no prazo de dez dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 8.

    Diligências necessárias.

    Astorga, data da assinatura digital.   Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 06/04/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 09:58

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/11/2020 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/10/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 17:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/10/2020 17:50

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 13:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/10/2020 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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