TJPR - 0000166-30.2001.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRMAOS CANAVEZI LTDA.

CNPJ: 76.142.694/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 10:19

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 29/10/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2024 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2024 18:28

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 20:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 11:56

    EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

  • 15/07/2024 16:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2024 16:23

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/04/2024 10:04

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 10:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/04/2024 22:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2023 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2023 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2023 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2023 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/12/2023 07:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 08:49

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 08/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 02:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2022 06:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2022 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 04:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 04:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/02/2022 09:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 26/11/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 21:44

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/09/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 10:26

    Juntada de CUSTAS

  • 13/04/2021 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/04/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000166-30.2001.8.16.0049   Processo:   0000166-30.2001.8.16.0049 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$212.133,29 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   IRMÃOS CANAVEZI LTDA. representado(a) por VERGILIO CANAVEZI SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de IRMÃOS CANAVEZI LTDA.

    Compulsando os autos, verifica-se que o feito foi suspenso nos termos do artigo 40 da Lei nº. 6.830/80, sendo determinada sua remessa ao arquivo provisório em 13/05/2015 (seq. 28), permanecendo nesta condição até 11/12/2020 (seq. 29).

    A parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, reconhecendo a sua ocorrência (seq. 33).

    Diante de tal fato, é notório que o lapso transcorrido entre a remessa ao arquivo e o seu desarquivamento rende ensejo à verificação do instituto da prescrição.

    Assim, tendo em conta que os autos permaneceram arquivados por mais de 5 (cinco) anos, é forçoso reconhecer que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição.

    Com isso, a extinção do feito é medida que se impõe, diante das disposições do artigo 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80.

    Não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista que não houve oposição de embargos pela executada.

    Todavia, é certo que não se aplica ao caso o artigo 26, da Lei nº. 6.830/80, dado que não houve remissão, razão pela qual o pagamento das custas é devido.

    Diante o exposto, reconheço a prescrição da presente Execução Fiscal e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Custas pela parte exequente.

    Proceda-se o levantamento de eventuais arrestos e penhoras.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Astorga, data da assinatura digital.

    Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 05/04/2021 16:52

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 29/03/2021 06:58

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 07:57

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 01:18

    Processo Desarquivado

  • 13/05/2015 16:58

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/05/2015 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2015 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2015 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/01/2015 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2014 15:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2014 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2014 15:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 25/04/2014 13:36

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2014 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2014 13:02

    Recebidos os autos

  • 15/02/2014 13:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/02/2014 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2014 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2014 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2014 09:58

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2013 19:48

    Recebidos os autos

  • 02/10/2013 19:48

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2013 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2013 09:51

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2013 15:09

    Recebidos os autos

  • 16/05/2013 15:09

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2013 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2013 14:35

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2013 14:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2014

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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