TJPR - 0014840-54.2007.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 18:07

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2025 17:27

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/06/2025 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2025 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/06/2025 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 17:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/05/2025 15:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2025 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/12/2024 16:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2024 17:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/11/2024 15:37

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/04/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 12/01/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 14:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2023 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 08:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/12/2023 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 08:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/12/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/12/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/11/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2023 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 17:31

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0005059-57.1997.8.16.0129

  • 25/10/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/09/2023 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2023 16:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 30/06/2023 16:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2023 18:48

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 03/03/2022 11:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021

  • 03/03/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 20:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 18:17

    Juntada de CUSTAS

  • 14/02/2022 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2022 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/12/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021

  • 13/10/2021 13:54

    Baixa Definitiva

  • 13/10/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA

  • 30/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:29

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/08/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2021 15:35

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2021 10:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/08/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0014840-54.2007.8.16.0129   Processo:   0014840-54.2007.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$0,01 Embargante(s):   Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Embargado(s):   Município de Paranaguá/PR DESPACHO 1.

    Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S.A em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.

    Intimado, o embargado apresentou impugnação (seq. 1.1, fls. 17/26).

    Os embargos à execução foram julgados procedentes (seq. 1.1, fls. 31/35), extinguindo a execução fiscal, sendo o embargado condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em R$ 200,00.

    Na seq. 1.1, pp. 39/44, o embargado interpôs recurso de apelação.

    Proferida sentença nova sentença (seq. 1.1, pp. 48).

    Após a digitalização dos autos, a embargante postulou a nulidade da sentença equivocada (seq. 6), o que foi deferido, de modo que foi anulada a segunda sentença (seq. 9).

    Na seq. 12.1, a embargante alegou que o recurso de apelação do MUNICÍPIO não foi encaminhado ao TJ, por não atingir o mínimo de alçada.

    Assim requereu pela certificação do trânsito em julgado nestes autos, como também pela intimação do MUNICÍPIO para se manifestar da apelação.

    Os autos foram remetidos ao contador (12.1), que apresentou cálculo atualizado das custas (seq. 15.1).

    Por sua vez, o MUNICÍPIO postulou o apensamento dos autos à execução fiscal correspondente para se manifestar em relação à ORTN, bem como quanto ao princípio da fungibilidade recursal, com posterior intimação para manifestação.

    Pugnou ainda pela exclusão do cálculo de custas processuais.

    Na seq. 22, os autos foram devidamente apensados à execução fiscal nº 0005059-57.1997.8.16.0129.

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    A despeito do alegado pelo embargante na seq. 12.1, não há notícia nos autos sobre o seguimento/recebimento ou o julgamento da apelação interposta pelo Município (seq. 1.1, pp. 39/44), tanto que o despacho da seq. 1.1, p. 45, refere-se ao envio do processo ao Contador para atualização do débito, informando seu valor em ORTN's.

    Acontece que, embora a apelação tenha sido interposta na vigência do CPC/1973, passou a vigorar o CPC/2015 sem a análise do recurso.

    Atualmente, o juízo de admissibilidade é realizado pelo juízo ad quem.

    Portanto, em respeito do princípio dos isolamentos dos atos processuais e da aplicação da norma processual aos processos e atos pendentes (art. 1.046, NCPC), descabe realizar juízo de admissibilidade no primeiro grau (art. 1.010, § 3.º, NCPC). 3.

    Dito isso, intime-se o Município de Paranaguá para, em 5 dias, dizer se desiste ou não da apelação interposta. 4.

    Persistindo no intuito recursal, intime-se o apelado/embargante para, em 15 dias, apresentar contrarrazões. 5.

    Por fim, remeta-se ao E.

    TJPR ou voltem conclusos para decisão, conforme o caso.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.   BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/05/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2021 01:42

    APENSADO AO PROCESSO 0005059-57.1997.8.16.0129

  • 28/04/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 11/03/2021 22:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 18:08

    Juntada de CUSTAS

  • 23/02/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 14:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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