TJPR - 0001154-10.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A

CNPJ: 76.492.701/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 18:31

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 10/11/2023 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A

  • 14/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 12:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2023 12:41

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 03/08/2023 12:41

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/11/2021 09:30

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 05/10/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A

  • 28/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A

  • 31/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001154-10.2021.8.16.0030   Processo:   0001154-10.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.293,18 Autor(s):   BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A Réu(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR Compulsando os autos, verifica-se que um dos pedidos da presente ação é o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo que aplicou a penalidade de multa pelo Procon.

    Com efeito, tal matéria é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado no Tribunal de Justiça Paranaense, sob o Tema 029 (0018574-55.2020.8.16.0000), cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: “Possibilidade de anular multas aplicadas pelo Procon/PR em razão do decurso de tempo entre a instauração e a conclusão do processo administrativo.” A controvérsia em discussão se amolda ao fundamento da presente ação, tendo assim constado na decisão de admissão do Incidente: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – MULTA APLICADA PELO PROCON – DECURSO DE TEMPO ENTRE A INSTAURAÇÃO E A RESOLUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DA PENALIDADE – REPETIÇÃO DE PROCESSOS NO TRIBUNAL ACERCA DE CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA – TEMA NÃO AFETADO PELAS CORTES SUPERIORES – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 976 DO CPC CONFIGURADOS – INCIDENTE ADMITIDO, COM AFETAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001713-50.2018.8.16.0004 E SOBRESTAMENTO DE TODAS AS AÇÕES E RECURSOS QUE VERSAREM SOBRE O TEMA.

    DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: “Possibilidade de anular multas aplicadas pelo PROCON em razão do decurso de tempo entre a instauração e a conclusão do processo administrativo”.

    Em virtude disso, determinou-se a suspensão de todas as ações que versem sobre o tema.

    Por isso, suspende o tramite processual por 120 dias ou até que sobrevenha decisão no mencionado IRDR.

    Intime-se as partes.

    Dil.     Foz do Iguaçu, 18 de maio de 2021.   Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

  • 20/05/2021 13:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:55

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 10/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/04/2021 22:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/03/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A

  • 26/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 10:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A

  • 16/02/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 17:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 20:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:14

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/01/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 20:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/01/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 17:49

    Distribuído por sorteio

  • 19/01/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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