15/05/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
27/04/2025 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2025 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 06:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/03/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO WINCKLER
22/03/2024 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 12:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/03/2024 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 18:09

DEFERIDO O PEDIDO
28/02/2024 01:01

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
27/02/2024 09:22

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2023 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
21/11/2023 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 13:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - VÍNCULOS TRABALHISTAS
23/10/2023 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 18:31

DEFERIDO O PEDIDO
20/10/2023 01:04

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
17/10/2023 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 10:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/09/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
20/09/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO WINCKLER
26/08/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 18:07

INDEFERIDO O PEDIDO
14/08/2023 01:07

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
11/08/2023 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 10:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/07/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
03/07/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 17:57

INDEFERIDO O PEDIDO
22/06/2023 01:10

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
21/06/2023 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
26/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:09

Juntada de Certidão
08/05/2023 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 08:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/04/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
24/03/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 13:40

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
02/03/2023 11:15

Juntada de Certidão
30/01/2023 15:33

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
24/01/2023 15:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/12/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
14/12/2022 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 17:54

Juntada de Certidão
25/11/2022 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 16:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
16/09/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 16:34

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
22/08/2022 18:06

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
22/07/2022 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 09:30

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
18/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 13:20

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
15/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 01:04

Conclusos para despacho
20/04/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO WINCKLER
19/04/2022 16:09

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
26/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 16:50

Recebidos os autos
15/03/2022 16:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/03/2022 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 13:48

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/03/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 18:17

DEFERIDO O PEDIDO
11/03/2022 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/03/2022 17:39

Juntada de Certidão
08/03/2022 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 15:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/03/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
11/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
31/01/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 14:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2022 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2022 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 18:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/01/2022 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 13:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/12/2021 03:39

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
04/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 17:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/11/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
08/10/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 19:02

OUTRAS DECISÕES
24/08/2021 01:05

Conclusos para despacho
23/08/2021 16:17

Juntada de COMPROVANTE
23/08/2021 16:16

Juntada de COMPROVANTE
21/08/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE WINKLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS
21/08/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO WINCKLER
17/08/2021 02:01

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO WINCKLER
17/08/2021 02:01

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
14/08/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 15:19

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
25/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 09:16

Recebidos os autos
20/07/2021 09:16

Juntada de CUSTAS
20/07/2021 09:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/07/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 12:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021
14/07/2021 12:28

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
24/06/2021 14:25

Recebidos os autos
24/06/2021 14:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021
24/06/2021 14:25

Baixa Definitiva
24/06/2021 14:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/06/2021 14:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/06/2021 14:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/06/2021 14:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/06/2021 14:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/06/2021 14:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE WINKLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS
24/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO WINCKLER
24/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
24/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
24/06/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO WINCKLER
24/06/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE WINKLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS
31/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004067-57.2015.8.16.0035 Recurso: 0004067-57.2015.8.16.0035 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): WINKLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA PAULO SERGIO WINCKLER Apelado(s): ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA PAULO SERGIO WINCKLER WINKLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS Vistos e etc. Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 131.1): “Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA em face de PAULO SERGIO WINCKLER e WINKLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS, já qualificados nos autos.

O autor sustentou, em síntese, que estava sendo criada uma Associação de Moradores e houve uma reunião com o Dr.

Paulo Sérgio Winckler, sendo apresentado como o Advogado que reduziria o valor das parcelas do financiamento dos terrenos dos moradores.

O autor, então, confiou nos serviços prestados pelo Dr.

Paulo Sérgio Winckler, passando a receber os boletos do Escritório para consignar os valores tido como devidos nas parcelas do financiamento junto ao processo em apenso.

Entretanto, conforme as alegações da parte autora, o Advogado fez uso diverso de uma parte dos depósitos realizados pelo autor.

Ao final, requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de 300 (trezentos) salários mínimos pela perda do Terreno; ainda, ao pagamento a título de dano material no valor de R$ 20.899,25 (vinte mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos); bem como a concessão da justiça gratuita (mov. 1.61).

Juntou documentos (movs. 1.1/1.60).

Citada (movs. 20.1 e 21.1), a parte requerida apresentou contestação (mov. 25.1), sustentando que não ludibriou seus clientes, negando eventual apropriação indébita.

Com relação ao dano moral e material, a parte ré alegou que a parte autora quer se enriquecer ilicitamente, devido a um mero aborrecimento pelo suposto serviço mal prestado e por suposto desvio.

O requerente apresentou impugnação à contestação, reafirmando os pedidos iniciais (mov. 29.1).

Intimados acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (mov. 35.1).

A requerida, por sua vez, informou não possuir interesse na produção de provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 40.1).

O feito foi saneado (mov. 46.1), sendo fixados os pontos controvertidos da demanda e deferida a produção de prova documental e prova oral.

Foi concedida a justiça gratuita à parte requerida (mov. 103.1).

Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor, do réu e, posteriormente, de 02 (duas) informantes (mov. 112.1).

Em alegações finais em forma de memorial, a parte autora requereu a integral procedência dos pedidos.

Ademais, também pugnou pela devolução dos valores consignados pelo boleto do escritório, dano material referente à casa e danos morais (mov. 126.1).

Por fim, a parte ré apresentou as alegações finais em forma de memorial (mov. 127.1), requerendo a improcedência do feito.

Subsidiariamente, pugnou um encontro de contas para haver eventuais débitos/créditos entre as partes, a suspensão do processo e a condenação em sucumbência em 20% ou melhor taxa entendida.”. Sobreveio sentença (mov. 131.1), que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar os réus, solidariamente, a) à restituição dos valores indevidamente apropriados, a título de danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação pela média do INPC/IGP-DI e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado pelos mesmos índices desde a prolação da sentença. Ainda, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação. Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação (mov. 136.1), no qual, em suma, alegou que: a) faz jus à assistência judiciária gratuita; b) há débitos de honorários advocatícios proporcionais pelo labor efetuado a serem compensados; c) não houve locupletamento ou ato ilícito; d) inexistem danos morais; e) a condenação ao ônus de sucumbência deve observar o teor do art. 940 do Código Civil. Contrarrazões no mov. 141.1. Igualmente irresignado, o autor interpôs recurso adesivo (mov. 142.1), alegando, em apertada síntese, que a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contrarrazões no mov. 146.1. Remetidos os autos para instância superior, o em.

Des.

D’Artagnan Serpa Sá determinou a intimação do apelante Paulo Sérgio Winckler, na pessoa de seu advogado e em seu nome (vez que o recorrente também atua em causa própria na presente demanda), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse a hipossuficiência econômica a fim de justificar a concessão da justiça gratuita requerida em sede recursal (mov. 1.1, fl. 17). Em seguida, o advogado Valcir Ribas Machado renunciou aos poderes conferidos pela procuração de mov. 109.2-origem.

Porém, considerando que o apelante é advogado e atua em causa própria, requereu a dispensa da comunicação ao mandante, nos termos do art. 112, §2º, do CPC (mov. 1.1, fl. 19). Determinada a intimação pessoal do apelante, a fim de regularizar a sua representação processual (mov. 1.1, fl. 24). Juntado o aviso de recebimento negativo, com a informação “mudou-se” (certidão de mov. 1.1, fl. 32). Realizada a digitalização dos autos, o em.

Des.

D’Artagnan Serpa Sá determinou novamente a intimação pessoal dos apelantes para regularizarem a representação processual, diante da suspensão das inscrições junto à OAB (mov. 26.1), porém ambos os AR retornaram negativos com a informação “mudou-se” (mov. 31.2 e 32.2). Ato contínuo, determinou-se a intimação da parte autora para indicar o endereço dos réus/apelantes (mov. 34.1), tendo decorrido o prazo in albis (certidão de mov. 54.1 e mov. 66.1). Novamente determinou-se a intimação “dos apelantes, para que procedam a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação cível interposto” (mov. 68.1). Sem manifestação nos autos, foi determinada novamente a intimação da parte autora para indicar o endereço da parte ré (mov. 90.1), o que foi feito no mov. 104.1, porém trata-se do mesmo endereço indicado na inicial. O Juiz Substituto em Segundo Grau Sérgio Luiz Patitucci declinou da competência da 7ª Câmara Cível, determinando a redistribuição do recurso a uma das Câmaras especializadas em responsabilidade civil (mov. 124.1). Vieram, então, os autos conclusos a este Relator. É o relatório. A redação do artigo 932, inciso III, do CPC/2015, objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo que os recursos manifestamente inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida sejam julgados de plano pelo Relator, dispensando a manifestação do órgão colegiado. No caso em tela, o recurso não comporta conhecimento, uma vez que a representação processual do recorrente não foi sanada. Nota-se que os poderes conferidos ao advogado Valcir Ribas Machado foram renunciados (mov. 1.1, fl. 19 e mov. 117.1), sendo que a parte não pode advogar em causa própria, pois está com a inscrição suspensa na OAB, conforme informação contida no Projudi e confirmada no cadastro de advogados da OAB/PR, nesta data. Foi determinada a intimação do recorrente para regularizar a sua representação processual (mov. 26.1 e mov. 68.1), sendo alertado que deveria constituir novo procurador ou, caso não se manifestasse nos autos, o recurso não seria conhecido. Dispõe o artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC: “Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;” Em que pese as cartas de intimação pessoal do apelante, por aviso de recebimento, não tenham sido recebidas no endereço cadastrado nos autos, no qual o réu foi citado, deve-se considerar válida a intimação, vez que incumbia à parte manter seu endereço atualizado nos autos (art. 77, inciso V, do CPC). Nesse sentido, o art. 274 prevê: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A propósito, a jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

RENÚNCIA DO ADVOGADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA.

DEVER DA PARTE.

VALIDAÇÃO DA INTIMAÇÃO.

ARTS. 77, V e 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE.

SÚMULA Nº. 115 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. É dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do CPC/2015.

O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular, conforme o art. 274, parágrafo único do NCPC. 3.

Aplica-se o óbice da Súmula nº 115 do STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. 4.

Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1313210/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018, sem grifos no original). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CITAÇÃO VÁLIDA.

IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU.

INTIMAÇÃO PESSOAL NO LOCAL EM QUE CONCRETIZADA A CITAÇÃO.

ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO INFORMADA.

DECRETAÇÃO DE REVELIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1715375/GO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021, sem grifos no original). O prazo concedido de 15 (quinze) dias transcorreu sem qualquer manifestação, razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida de rigor. É a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

RENÚNCIA DE MANDATO.

INTIMAÇÃO.

DESATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 76 DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II.

No caso, em face da renúncia de mandato, pelos advogados da empresa executada, agravante, foi ela intimada a regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 76 do CPC/2015, quedando-se inerte, conforme certificado nos autos.

III.

Na forma da jurisprudência desta Corte, "diante da inexistência de advogado cadastrado nos autos para representação processual do agravante, em virtude de renúncia ao mandato após a interposição do agravo interno, não pode ser conhecido o recurso, por ausência de pressuposto processual" (STJ, AgInt no AREsp 845.826/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2018).

No mesmo sentido: STJ, AgInt no Ag 1.433.736/RN, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/08/2018; AgInt na Rcl 35.728/PB, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/06/2018; AgInt no REsp 1.646.445/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp 729.651/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/04/2017; REsp 1.610.575/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2016.

IV.

Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1270556/SC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019). Em mesma linha, são precedentes deste Tribunal de Justiça: “DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RETIRADA DE SÓCIO E DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. 1.

GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU.

EFEITOS EX NUNC (IRRETROATIVOS).

HONORÁRIOS REFERENTES A PROVA PERICIAL JÁ DEFERIDA. 2.

PROCURADOR DO AGRAVANTE QUE RENUNCIOU AO MANDATO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR.

PRAZO DECORRIDO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE IN ALBIS.

RECURSAL.

ARTIGOS 76, §2º, I, E 932, III, DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0063316-05.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 03.07.2020) “MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA.

DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM.

RENÚNCIA DE MANDATO PELO PATRONO DO APELANTE APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, QUE SE MANTEVE INERTE.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR.

Decisão Monocrática nº 1073157-8.

Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein.

DJ: 16/02/2017). E, diante do não conhecimento da apelação (principal), resta prejudicada a análise do recurso adesivo, nos termos do artigo 997, §2º, III, do Código de Processo Civil: “Art. 997.

Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. (…) § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: (…) III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.” O recurso adesivo segue a sorte do principal, de modo que somente poderá ser apreciado se ele próprio e também o recurso de apelação ultrapassarem os pressupostos de admissibilidade, o que não ocorreu na hipótese em comento. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 E 183, § 1º, DO NCPC/15 - RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO ADESIVO - AUTOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - RECURSO ADESIVO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 997, § 2º, INCISO III, DO NCPC/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO.” TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1639333-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 18.04.2017) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DE CLAUSULAS DE CÉDULAS DE CRÉDITOS RURAIS.APELAÇÃO (BANCO): PROTOCOLO POSTAL.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.INTEMPESTIVIDADE.RECURSO ADESIVO (AUTORES): APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

RECURSO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL.

ART. 500 DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO.RECURSO NÃO CONHECIDOS.” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1258699-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira - Unânime - - J. 22.02.2017) Por tais razões, deixa-se de conhecer também do recurso adesivo. Diante do exposto, de rigor o não conhecimento tanto do recurso principal (da parte ré), quanto do recurso adesivo (do autor), pois manifestamente inadmissíveis, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Em razão do trabalho adicional realizado em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 18 de maio de 2021. Desembargador Domingos José Perfetto Relator
20/05/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 17:03

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
15/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 12:59

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
04/05/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 12:59

Conclusos para despacho INICIAL
04/05/2021 12:59

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
04/05/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/04/2021 22:25

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
02/02/2021 15:32

Juntada de Petição de substabelecimento
12/08/2020 13:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/08/2020 13:40

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 13:18

Juntada de Petição de substabelecimento
14/12/2019 01:10

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
14/12/2019 01:08

DECORRIDO PRAZO DE WINKLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS
11/12/2019 18:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/12/2019 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 21:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 16:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/09/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO WINCKLER
03/09/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE WINKLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS
03/09/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO WINCKLER
03/09/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE WINKLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS
22/08/2019 07:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
11/08/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 17:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 15:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/05/2019 15:48

Juntada de Certidão
24/05/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
24/05/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO WINCKLER
24/05/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE WINKLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS
24/05/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
24/05/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO WINCKLER
24/05/2019 00:24

DECORRIDO PRAZO DE WINKLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS
07/05/2019 10:32

Juntada de Petição de substabelecimento
03/05/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 17:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/04/2019 17:15

Juntada de Certidão
16/04/2019 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
16/04/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO WINCKLER
16/04/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE WINKLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS
07/04/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 14:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/03/2019 14:04

Juntada de Certidão
22/03/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
22/03/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE WINKLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS
22/03/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO WINCKLER
22/03/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO WINCKLER
22/03/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
22/03/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE WINKLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS
08/03/2019 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2019 12:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 15:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/02/2019 15:52

Juntada de COMPROVANTE
20/02/2019 15:49

Juntada de COMPROVANTE
13/02/2019 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 22:46

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 13:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/02/2019 13:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/02/2019 13:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/02/2019 00:57

DECORRIDO PRAZO DE WINKLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS
01/02/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO WINCKLER
23/01/2019 19:24

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
22/01/2019 15:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/01/2019 10:38

Juntada de Petição de substabelecimento
11/01/2019 11:26

Juntada de Petição de substabelecimento
08/12/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2018 19:35

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 02:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 02:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 01:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 16:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/10/2018 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2018 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2018 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2018 13:44

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
17/09/2018 12:21

Juntada de Petição de substabelecimento
13/07/2017 15:35

Juntada de Petição de substabelecimento
19/06/2017 13:44

Recebidos os autos
09/06/2017 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
18/05/2017 15:03

Juntada de Certidão
27/04/2017 17:26

Juntada de Certidão
27/04/2017 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2017 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2017 16:04

Juntada de Certidão
20/03/2017 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/03/2017 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2017 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2017 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2017 14:29

Juntada de Certidão
18/02/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
16/02/2017 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2017 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2017 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2017 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2017 14:47

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/12/2016 13:32

APENSADO AO PROCESSO 0021188-35.2014.8.16.0035
11/11/2016 18:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/11/2016 18:00

Juntada de Certidão
01/11/2016 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2016 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2016 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2016 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2016 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2016 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2016 18:00

Juntada de Certidão
25/08/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO WINCKLER
19/08/2016 22:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2016 00:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2016 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2016 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2016 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2016 12:23

Juntada de Certidão
30/06/2016 17:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
30/06/2016 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2016 13:59

Ato ordinatório praticado
30/06/2016 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2016 17:14

Juntada de Certidão
06/05/2016 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MARINES SANTORO LIMA
19/04/2016 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2016 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2016 15:43

Ato ordinatório praticado
01/03/2016 14:25

CONCEDIDO O PEDIDO
06/02/2016 00:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2016 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2016 17:23

Conclusos para despacho
29/01/2016 17:22

Expedição de Mandado
28/01/2016 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2016 16:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/01/2016 16:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
19/01/2016 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2016 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2016 13:58

Juntada de COMPROVANTE
19/01/2016 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2015 19:56

Expedição de Mandado
18/12/2015 19:55

Expedição de Mandado
30/11/2015 14:01

Recebidos os autos
30/11/2015 14:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/11/2015 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/11/2015 16:46

Juntada de Certidão
25/11/2015 16:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/11/2015 16:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
25/11/2015 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2015 14:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2015 14:21

Ato ordinatório praticado
18/11/2015 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2015 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2015 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE WINKLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS
06/08/2015 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2015 10:46

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2015 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2015 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2015 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2015 10:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE WINKLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS
17/07/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO WINCKLER
16/07/2015 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO WINCKLER
11/07/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE WINKLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS
11/07/2015 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
10/07/2015 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2015 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2015 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2015 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2015 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2015 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2015 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2015 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2015 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2015 08:56

Ato ordinatório praticado
25/06/2015 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2015 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2015 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2015 12:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/06/2015 12:43

Juntada de Certidão
25/06/2015 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2015 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2015 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2015 17:31

CONCEDIDO O PEDIDO
03/06/2015 00:00

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO WINCKLER
03/06/2015 00:00

DECORRIDO PRAZO DE WINKLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS
27/05/2015 17:36

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/05/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO WINCKLER
27/05/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE WINKLER SOCIEDADE DE ADVOGADOS
26/05/2015 23:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2015 03:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2015 03:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2015 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2015 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2015 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2015 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2015 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2015 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2015 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2015 13:19

Juntada de Certidão
08/05/2015 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2015 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2015 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2015 17:31

Juntada de Certidão
30/04/2015 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2015 16:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2015 10:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2015 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
09/04/2015 15:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/04/2015 15:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/04/2015 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2015 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2015 18:33

CONCEDIDO O PEDIDO
31/03/2015 16:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/03/2015 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU MOREIRA DE OLIVEIRA
10/03/2015 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2015 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2015 17:15

Juntada de Certidão
09/03/2015 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2015 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2015 17:33

Juntada de Certidão
03/03/2015 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2015 17:28

Juntada de Certidão
03/03/2015 17:27

Juntada de Certidão
03/03/2015 16:43

Recebidos os autos
03/03/2015 16:43

Distribuído por sorteio
03/03/2015 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2015 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2015

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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