TJPR - 0000028-65.2014.8.16.0095

1ª instância - Irati - Vara Criminal e Inf Ncia e Juventude

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RULIAN JUNIOR FERREIRA

CPF *83.***.*92-28

Advogados

GIULIANNA ELISA RODRIGUES SCHIAVON

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/06/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2023 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/06/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 27/06/2023 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

  • 20/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RULIAN JUNIOR FERREIRA

  • 17/06/2023 18:54

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2023 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2023

  • 17/06/2023 18:54

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 11/06/2023 11:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2023 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 19:02

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/05/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RULIAN JUNIOR FERREIRA

  • 12/05/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 16:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 17:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/04/2023 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/04/2023 19:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2023 09:51

    CONCEDIDO O HABEAS CORPUS

  • 11/04/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE RULIAN JUNIOR FERREIRA

  • 10/04/2023 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 10:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/03/2023 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 14:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59

  • 21/03/2023 21:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/03/2023 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 13:55

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/03/2023 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 12:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2023 01:45

    Juntada de PARECER

  • 21/03/2023 01:45

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 11:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/02/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RULIAN JUNIOR FERREIRA

  • 20/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2023 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/02/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 13:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/02/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/02/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/02/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 12:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/02/2023 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2023 12:30

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2023 12:30

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 11:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2023 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/02/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 13:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/02/2023 13:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/02/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/02/2023 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/11/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RULIAN JUNIOR FERREIRA

  • 20/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2022 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 13/11/2022 14:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/11/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2022 13:41

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2022 13:41

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 12:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/10/2022 19:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/09/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 18:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 18:54

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 15:11

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 20:01

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/06/2022 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2022 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2022 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2022 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 10:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 16:32

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2022 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 09:36

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2022 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 01/04/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 01/04/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 01/04/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000028-65.2014.8.16.0095 Processo:   0000028-65.2014.8.16.0095 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   17/11/2013 Autor:   Ministério Público do Estado do Paraná Réu:   RULIAN JUNIOR FERREIRA   DECISÃO

    Vistos. 1.

    O Ministério Púbico pugnou pela aplicação do contido no art. 366 do Código de Processo Penal (mov. 82.1), haja vista que o denunciado, citado por edital (mov. 73.1 e 78.1), não compareceu aos autos e nem constituiu advogado.

    Representou, ainda, pela produção antecipada de provas. É o relatório.

    Passo a fundamentar e a decidir.   2.

    DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO PRESCRICIONAL De fato, razão assiste ao Ministério Público.

    Tendo sido o réu citado por edital e, após, não comparecido nem constituído defensor, de rigor a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. 2.1.

    Ante o exposto, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal[1], DETERMINO a suspensão do curso do processo e da contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva. 2.2. À Secretaria, para que, no início de cada ano, junte aos autos os antecedentes atualizados do acusado e promova as diligências para a busca de seu paradeiro, expedindo-se os ofícios necessários. 2.3.

    Escoado o prazo de 08 anos (artigo 109, IV do CP) de suspensão do feito, RETOME-SE a fluência do prazo prescricional, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça:   “O período máximo de suspensão da fluência do prazo de prescrição, na hipótese do art. 366 do CPP, corresponde ao que está fixado no art. 109 do CP, observada a pena máxima cominada para a infração penal” (RT 754/575).   3.

    DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS O pedido ministerial não merece acolhida.

    Com efeito, o simples decurso do tempo não é causa suficiente para justificar a produção antecipada de provas, devendo o requerente apresentar as razões que a justifiquem no caso concreto, sob pena de se violar o próprio constitucional do direito à plena defesa.

    Ademais, há que se considerar que a resposta à acusação prevista no art. 396 do Código de Processo Penal é uma condição essencial para o prosseguimento do feito, porquanto a defesa poderá alegar o que lhe interessar e indicar as provas que pretende produzir.

    Assim, caso compareça posteriormente ao ato instrutório, o réu citado via edital poderá alegar, em sua resposta, questões preliminares e/ou prejudiciais, ou até mesmo requerer a produção de outras provas que eventualmente prejudicariam a prova produzida antecipadamente.

    Em outras palavras, por economia processual ou em observância ao direito de defesa do réu, não há que se falar em produção antecipada de provas, salvo se demonstrada a imprescindibilidade do ato, o que não ocorreu no caso concreto.

    Nesse sentido o enunciado da Súmula nº 455 do c.

    Superior Tribunal de Justiça:   "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.   3.1.

    Ante o exposto, INDEFIRO por ora o pedido de produção antecipada de provas. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, (datado automaticamente).

    Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito                         [1] Art. 366.

    Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) (Vide Lei nº 11.719, de 2008) §1o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). §2o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). tls

  • 20/05/2021 22:45

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 22:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2021 22:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2021 18:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 18:15

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/05/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 17:02

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 31/10/2019 18:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2019 17:59

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 16:03

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2019 17:34

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2019 16:23

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 17:23

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2018 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2018 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2018 14:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2018 12:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2018 10:42

    Expedição de Carta precatória

  • 23/01/2018 21:28

    Recebidos os autos

  • 23/01/2018 21:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2018 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 24/10/2017 14:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 12/09/2017 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2017 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 12:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2017 19:16

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 19:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2017 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2017 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2017 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2017 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2017 16:20

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2017 17:59

    Recebidos os autos

  • 30/06/2017 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2017 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2017 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2017 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2017 16:10

    Recebidos os autos

  • 16/05/2017 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2017 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2017 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2017 11:00

    Recebidos os autos

  • 06/04/2017 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2016 11:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2016 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2016 11:13

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2015 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2015 13:36

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2015 19:57

    Recebidos os autos

  • 07/10/2015 19:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2015 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2015 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2015 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2015 13:19

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2015 14:52

    Recebidos os autos

  • 23/03/2015 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2015 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2015 16:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 19/03/2015 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/11/2014 09:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/11/2014 16:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/10/2014 11:44

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2014 09:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2014

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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