06/09/2022 16:50

Arquivado Definitivamente
06/09/2022 15:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/09/2022 15:03

Recebidos os autos
06/09/2022 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ARMINDO DOS SANTOS FARIA NETO
27/08/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
15/07/2022 06:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 13:58

Recebidos os autos
14/07/2022 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022
14/07/2022 13:58

Baixa Definitiva
14/07/2022 13:58

Juntada de Certidão
13/07/2022 19:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
24/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 07:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 19:08

Juntada de ACÓRDÃO
03/06/2022 17:07

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
08/04/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 20:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 20:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 17:00
18/02/2022 19:53

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 19:53

Pedido de inclusão em pauta
03/12/2021 11:46

Juntada de Petição de substabelecimento
17/11/2021 09:32

Juntada de Petição de substabelecimento
24/10/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 12:17

Recebidos os autos
13/10/2021 12:17

Conclusos para despacho INICIAL
13/10/2021 12:17

Distribuído por sorteio
13/10/2021 12:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/10/2021 11:23

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2021 08:51

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/10/2021 23:48

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 01:02

Conclusos para decisão
27/08/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 13:29

Conclusos para decisão
23/07/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
22/07/2021 21:45

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2021 12:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 21:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/06/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
31/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002871-30.2019.8.16.0094 Processo: 0002871-30.2019.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ARMINDO DOS SANTOS FARIA NETO Réu(s): Banco Votorantim S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por Armindo dos Santos Faria Neto em face de Banco Votorantim S.A.

Afirma a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado, cujo valor nunca lhe foi disponibilizado (contrato n 234002018).

Relata, ainda, que não autorizou os descontos.

Em sede de contestação (seq. 30.1), a parte requerida argui a preliminar de retificação do polo passivo. No mérito, sustenta a regularidade do contrato n. 234002018, feito em 10/2013, no valor de R$ 3.587,19, a ser quitado em 58 parcelas de R$ 112,53, cujo valor foi liberado na conta corrente do autor.

Por fim, rechaça a existência de dano moral indenizável e do respectivo dever de indenizar.

Juntou aos autos o contrato, demonstrativo de operações e o comprovante da transferência do valor à conta bancária do requerente (mov. 40).

Em impugnação à contestação, a parte autora alega a ausência de comprovação da disponibilização do valor em sua conta corrente e do respectivo saque.

Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, a parte requerente pleiteia a inversão no ônus de prova, ao passo que a requerida pugnou pela produção de depoimento pessoal, perícia grafotécnica e expedição de ofícios. As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a ocorrência de eventual prescrição (mov. 43.1), o que fizeram ao mov. 48.1 e 49.1 É o relato.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Acolho a preliminar de retificação do polo passivo, sendo assim à Secretária para que retire do polo passivo da demanda o Banco Votorantim S.A. e proceda a inclusão de BV Financeira S.A; 2.1 Prescrição No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2, CDC) e o réu no conceito de fornecedor de produtos e serviços (art. 3, CDC).

Assim, aplicam-se a presente demanda as normas do CDC, que são de ordem pública e interesse social.

Ainda, as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários, consoante o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

De acordo com o art. 27 do CDC, a prescrição ocorre após 05 anos da ciência do vício do serviço.

Tal dispositivo aplica-se ao caso em razão da Súmula n. 297 do STJ, que confirma a aplicação das regras consumeristas às instituições financeiras, especialmente porque a causa de pedir decorre de suposta falha na prestação do serviço da instituição ré.

Nesse sentido, destaco pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: “Tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)” (STJ, AgInt no AREsp 1673611 / RS, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, j. 14/09/2020).

O termo a quo é mais complexo, pois posicionamentos diversos foram adotados ao longo dos anos pelos Tribunais de Justiça e pelo próprio STJ, sendo 3 os principais: a) a data do desconto da primeira parcela e, sucessivamente, de cada novo desconto; b) a data do último desconto como marco inicial da prescrição; ou c) a partir da emissão do extrato dos débitos consignados.

Ao julgar o IRDR nº 1746707-5, registrado sob o Tema 12, na data de 29.11.2019, de relatoria do Des.

Vitor Roberto da Silva, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná rechaçou a terceira hipótese, sob o fundamento de que “essa solução atribuiria ao interessado o controle do prazo prescricional, já que pode solicitar o extrato a qualquer tempo, o que viria de encontro aos fundamentos do instituto da prescrição, sobretudo a segurança jurídica”.

E ainda “porque não atenderia a necessidade de definição de um momento fixo para o início do prazo prescricional, ou seja, de modo contrário ao escopo do IRDR”.

Ao final, fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”.

No caso dos autos, aplicável a tese acima, sobretudo por tratar-se o autor de pessoa idosa e analfabeta.

Nesse sentido, na situação em apreço, verifica-se que ocorreu a prescrição, pois, conforme se extrai do extrato do INSS colacionado ao mov. 1.2, o último desconto ocorreu em fevereiro de 2014.

Por sua vez, a demanda foi proposta em setembro de 2019, quando já havia se consumado o prazo prescricional, o que ocorreu em fevereiro de 2019. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido (art. 85, §2°, do CPC/15).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Iporã, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta
20/05/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 18:28

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
19/05/2021 00:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/02/2021 14:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/02/2021 12:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2021 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/01/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/01/2021 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2020 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2020 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2020 16:05

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
21/09/2020 16:34

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/07/2020 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/07/2020 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 14:14

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/06/2020 11:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/06/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
05/06/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 17:36

Juntada de Petição de contestação
20/05/2020 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/04/2020 13:29

Expedição de Certidão GERAL
11/04/2020 11:24

CONCEDIDO O PEDIDO
06/04/2020 13:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/03/2020 18:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 23:08

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 18:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/02/2020 18:03

Cancelada a movimentação processual
08/02/2020 12:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2020 14:44

Juntada de Certidão
27/12/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2019 15:33

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 15:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/10/2019 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 14:50

Juntada de INFORMAÇÃO
01/10/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 14:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/09/2019 14:51

Recebidos os autos
28/09/2019 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2019 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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