TJPR - 0001088-18.2020.8.16.0110

1ª instância - Mangueirinha - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LOURENCO DE SIQUEIRA

CPF *71.***.*27-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 17:13

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2023 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 12:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/09/2023 12:19

    Processo Reativado

  • 27/04/2023 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 15:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/04/2023 15:31

    Processo Reativado

  • 27/04/2023 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 15:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/04/2023 15:24

    Processo Reativado

  • 26/04/2023 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 12:59

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2023 12:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 24/04/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/03/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 24/03/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 17:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 10/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 12:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/09/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 08/08/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 14:55

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 27/06/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 26/05/2022 13:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO FILHO DOS SANTOS

  • 20/05/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 08:48

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/01/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2021 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 16:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/12/2021 11:08

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 18:40

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 27/10/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/10/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2021 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 27/10/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 27/10/2021 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2021

  • 27/10/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/10/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 17:11

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2021 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 18:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO FILHO DOS SANTOS

  • 24/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 19:43

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LOURENÇO DE SIQUEIRA

  • 30/07/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/06/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2021 18:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/06/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/06/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 15:15

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/05/2021 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/05/2021 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-00 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001088-18.2020.8.16.0110 Processo:   0001088-18.2020.8.16.0110 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   21/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JOSE LOURENÇO DE SIQUEIRA 1.

    Trata-se de denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de JOSÉ LOURENÇO DE SIQUEIRA, pelo cometimento, em tese, do crime de porte de arma de fogo de uso permitido.

    O Ministério Público ofereceu a denúncia em 25.08.2020 (mov. 18.1), que foi recebida em 31/08/2020 (mov.  27.1).

    José Osmar dos Santos e Rose dos Santos, representados pelo seu procurador Gleydson Argeu Martins, requereram habilitação como assistentes de acusação, alegando, em síntese, que ambos, incluindo o causídico subscritor, foram ameaçados pelo réu José Lourenço de Siqueira.

    Sustentaram ainda, que considerando que a presente ação denuncia que o réu vem utilizando-se de várias armas de fogos juntamente com Vagno Gabriel de Lima e Claudecir Soares, requerem a habilitação nos presentes autos (mov. 68.1).

    Requereram, ainda, deferimento de medidas protetivas em favor dos réus (mov. 66.1).

    O Ministério Público se manifestou desfavorável à habilitação dos requerentes como assistentes de acusação (mov. 70.1).  É o relato.

    Decido. 2.

    Quanto ao pedido de habilitação dos requerentes como assistentes de acusação, o indeferimento do pleito é a medida que se impõe, notadamente porque não possuem legitimidade postulatória.

    De acordo com o artigo 268 do Código de Processo Penal, nos casos de ação pública poderá atuar como assistente de acusação do Ministério Público o ofendido ou seu representante legal ou ainda as partes mencionadas no artigo 31 do mesmo diploma processual.

    Ressalto que os presentes autos apuram exclusivamente o crime de porte irregular de arma de fogo, sendo que os peticionantes sequer figuram como partes, assim como não figuram no rol taxativo do artigo 268, do Código de Processo Penal.

    Ainda, cumpre frisar que os supostos crimes narrados pelo causídico na seq. 68.1 foram supostamente perpetrados por José Lourenço de Siqueira, Vagno Gabriel de Lima e Claudecir Soares, sendo que estes últimos também não figuram como partes nestes autos.

    Desta feita, não há qualquer conexão lógica ou jurídica entre os fatos narrados pelos requerentes e o fato apurado nestes autos, sendo que a investigação dos fatos suscitados na seq. 68.1 deverá ocorrer em inquérito policial próprio.

    Outrossim, conforme esclarecido pelo parquet, já foi instaurado inquérito policial (autos nº 0001024-08.2020.8.16.010) no qual estão sendo realizadas as diligências necessárias para elucidação dos crimes apontados.

    Assim, na forma dos artigos 268 e 269 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de habilitação realizado ao mov. 68.1. 3.

    Por fim, indefiro o pedido de aplicação de medidas protetivas em favor dos requerentes, uma vez que a petição acostada não é meio hábil para requerimento de tais medidas, bem como é estranha a estes autos, eis que o feito tem por intuito apurar o delito de porte irregular de arma de fogo.

    Caso assim entendam, poderão formular em outro processo pedido adequado e devidamente fundamentado nesse sentido. 4.

    Considerando que apenas uma das testemunhas informou a impossibilidade de participação virtual (seq. 64.1), aguarde-se a realização da audiência de instrução designada. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mangueirinha, datado e assinado digitalmente.

    Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

  • 19/05/2021 18:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/05/2021 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/03/2021 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/03/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/03/2021 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 22/03/2021 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/11/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 16:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2020 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2020 16:25

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/11/2020 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 11:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/09/2020 16:16

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2020 10:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/09/2020 15:51

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/09/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/09/2020 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2020 14:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2020 16:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/08/2020 14:14

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 14:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/08/2020 14:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/08/2020 14:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/08/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 15:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/08/2020 13:27

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 13:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/08/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 11:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/08/2020 11:32

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/08/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2020 13:40

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 13:09

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2020 17:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/08/2020 17:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/08/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2020 17:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/08/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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