TJPR - 0001321-53.2020.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

CNPJ: 75.215.756/0026-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DORACI CRISPIM DE PAULA

CPF *44.***.*14-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 13:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/04/2025 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2025 10:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/04/2025 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2025 15:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 16/04/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/04/2025 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 10/04/2025 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/04/2025 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2025 13:16

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2025 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 18:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2025 15:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2025 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

  • 04/02/2025 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

  • 03/02/2025 16:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/12/2024 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/12/2024 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 11:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/12/2024 20:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/11/2024 11:30

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2024 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 18:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2024 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 16:14

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/11/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 19:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 14:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 09:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2024 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 20:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2024 17:28

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/06/2024 07:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 20:59

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 12/04/2024 16:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/12/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 18:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2023 20:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/07/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2023 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/12/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

  • 02/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 16:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/11/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2022 15:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/10/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DORACI CRISPIM DE PAULA

  • 19/05/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2022 17:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/05/2022 17:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/04/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 16/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/02/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/12/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 16:44

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 21:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 16/11/2021 13:36

    Homologada a Transação

  • 16/11/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/11/2021 15:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/11/2021 15:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/11/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 11:44

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001321-53.2020.8.16.0065   Processo:   0001321-53.2020.8.16.0065 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$30.652,08 Autor(s):   DORACI CRISPIM DE PAULA Réu(s):   SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com dano moral com pedido de tutela antecipada e multa cominatória ajuizada por DORACI CIRSPIM DE PAULA em face de SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA, sob a alegação de que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgão de proteção ao crédito a pedido do réu, no entanto, nunca contratou com o requerido.

    Pediu, assim, a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

    A tutela provisória de urgência foi deferida na seq. 6.

    A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 36).

    Citado, o réu apresentou contestação na seq. 38.

    Preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita concedida à autora.

    No mérito, em síntese: a) afirma que a autora possui saldo devedor junto ao réu referente ao título nº 0065942 do contrato nº 275818 (duplicata anexa); b) defende que, ao realizar a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos, agiu no exercício regular de direito; c) sustenta que inexiste dever de indenizar; d) a parte autora litiga de má-fé; Por fim, postulou a improcedência dos pedidos formulados na inicial e deduziu pedido contraposto, visando à condenação da autora ao pagamento do débito.

    A autora apresentou impugnação à contestação na seq. 41, refutando os argumentos do réu.

    Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto o réu requereu produção de prova testemunhal (seq. 47 e 48).

    Então, vieram os autos conclusos para saneamento. 2.

    Quanto à impugnação feita pelo réu ao benefício concedido à autora, embora este Magistrado comungue do entendimento de que não é viável a concessão do benefício mediante simples declaração, tem-se que, com o deferimento da gratuidade, o ônus da prova fica invertido, cabendo ao impugnante a comprovação de que a parte beneficiada não faz jus a ele.

    Consequentemente, só pode ser revogado mediante prova idônea, que inexiste.

    No caso dos autos, não houve qualquer comprovação de que a autora não é hipossuficiente, porque não houve apresentação de qualquer documento neste sentido.

    Assim, não demonstrou a parte impugnante, como lhe competia, que a parte impugnada tem condições que arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

    Nesse passo, prevalece a presunção da situação de necessidade da impugnada. 3.

    Quanto ao pedido contraposto deduzido pela ré, deixo de processá-lo, eis que, tratando-se de feito que tramita pelo rito comum, a pretensão deveria ter sido manifestada por meio de reconvenção.

    Não havendo outras prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 4.

    Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo, em gabinete.

    Divergindo as partes, indiquem, no prazo do artigo 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 5.

    Da análise dos autos, detectei a seguinte lista de pontos controvertidos de fato e de direito: a) existência de contratação válida e regular entre as partes; b) legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; c) dever de indenizar da parte ré; d) existência e quantificação do dano moral; e) litigância de má-fé.

    Para evitar mal-entendido, esclareço que a fixação dos pontos controvertidos e a atribuição do ônus de prova é feita, no saneamento, sem examinar as provas já existentes nos autos.

    O momento adequado para verificar o que as provas provam é a sentença.

    O saneador define o que vai ser julgado, só isso.

    Quem define o que foi provado é a sentença.

    Não é possível prejulgar a causa no saneador, apreciando a suficiência ou insuficiência da prova.

    O momento para isso é a sentença.

    Fazê-lo antes é prejulgar, o que gera nulidade.

    Digo isso na tentativa de prevenir embargos declaratórios ou petições reclamando porque incluí nos pontos controvertidos algum que a parte entenda já estar provado.

    Não posso prejulgar agora o que está ou não provado.

    Só posso dizê-lo na sentença. 6.

    A relação entabulada entre as partes é de consumo.

    Em que pese existirem indícios de que a duplicata de seq. 38.2 possa ter sido emitida no bojo de relação de insumo/fomento, porque denota a aquisição de ração para cultivo de peixes em pesqueiro, tem-se que a natureza consumerista não foi contestada pela parte ré.

    Entretanto, é incorreta a teoria segundo a qual a aplicação do CDC à relação jurídica debatida levaria automaticamente à inversão do ônus da prova.

    Basta ler o artigo 6º do CDC para ver que a inversão do ônus da prova é medida excepcional e só aplicável quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

    A tese de que a hipossuficiência decorre só do fato de ser o consumidor mais pobre que o fornecedor é também incorreta.

    Salienta-se que “o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais pobre” (Nunes, Luis Antonio Rizzatto.

    Curso de direito do consumidor, p. 782). porque “(...) o conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual.

    O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento” (Tartuce, Flávio.

    Manual de direito do consumidor: volume único, p. 34).

    Vale salientar, ainda, que, para a situação de inferioridade econômica do consumidor, que é caso de vulnerabilidade (conceito de direito material) e não de hipossuficiência (conceito de direito processual), o direito prevê outra solução, qual seja, a assistência judiciária gratuita.

    A inversão do ônus da prova depende da inferioridade técnica do consumidor, isto é, da dificuldade (não puramente financeira) de acesso aos meios de prova.

    Sobre o tema, eis o entendimento dos Tribunais: Inversão do ônus da prova não é automática (STJ, REsp nº 884407 e REsp nº 707451) e não cabe sem hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de suas alegações (TJPR, AI nº 459751-1 e AI nº 0417125-1) “Mesmo nas demandas subsumidas ao campo de incidência principiológico-normativo da legislação consumerista, em princípio, não se dispensa o consumidor do ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito” (TJRJ, 25ª Câm., Ap.

    Cív. 0365745-60.2011.8.19.0001. j. 01/07/2015, publ. 03/07/2015, rel.

    Des.

    Werson Franco Pereira Rego).

    Sendo assim, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é cabível, mas apenas e tão somente porque o fornecedor detém maiores meios de produzir a prova no que se refere à eventual contratação, na forma do artigo 373, §1º, do CPC.

    Não há que se falar, no caso em tela, em hipossuficiência ou verossimilhança, até porque o título já veio aos autos.

    Assim, nos termos do artigo 357, III, do CPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, pelo que defiro a inversão do ônus da prova quanto aos itens "a" e "b".

    Delibero, então, sobre as provas a serem produzidas. 7.

    Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, requerida pela ré.

    Designo o dia 16/11/2021, às 13h30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela ré, em ato realizado preferencialmente por videoconferência.

    Neste sentido, havendo testemunhas civis residentes em outra Comarca, deve a Secretaria contatá-las previamente, a fim de verificar suas condições de participação no ato.

    Caso necessário, expeça-se mandado regionalizado, do qual deverão constar todas as orientações para participação do ato por videoconferência, a serem repassadas pelo Oficial de Justiça, que colherá telefone e/ou e-mail do destinatário e a informação sobre suas condições técnicas.

    Conste do mandado que, em caso de impossibilidade de participação remota, o depoimento será, oportunamente, tomado nas dependências do fórum local, onde a parte deverá comparecer.

    Anoto que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ficando dispensada a expedição de intimação pelo juízo.

    Caso a intimação realizada pelo advogado reste frustrada por justa causa, isto é, sem culpa da parte, e desde que isso seja comunicado com tempo hábil, fica a Secretaria autorizada a atender pedido para expedição de mandado intimatório, independentemente de novo despacho.

    Caso requerida, fica deferida a expedição de carta precatória para coleta de prova oral independentemente de novo despacho.

    A parte interessada deverá comprovar a distribuição da precatória no prazo de dez dias, contados de sua retirada, sob pena de preclusão da prova.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Catanduvas, data da assinatura digital   William George Nichele Figueroa Magistrado      

  • 20/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 19:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/04/2021 16:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/04/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2021 19:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 13:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2021 15:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2021 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/01/2021 00:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2020 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 14:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 17:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2020 17:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/06/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 13:15

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/06/2020 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/06/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/06/2020 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:38

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/06/2020 13:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/06/2020 12:48

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 12:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/06/2020 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2020 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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