TJPR - 0002693-08.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON LUIS DOS SANTOS

CPF *51.***.*14-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2025 15:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/09/2025 15:32

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/09/2025 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 27/06/2025 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 07:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2025 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 15:26

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2025 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 17:05

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 16:07

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 26/03/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 17:58

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2025 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2025 19:11

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 28/11/2024 15:04

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 10/08/2024 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 18:36

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 08/08/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 08/08/2024 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 16:40

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 16:31

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/02/2024 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 18:14

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 18:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/01/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 17/01/2024 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2024 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/01/2024 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/01/2024 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 17/01/2024 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 17/01/2024 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 14/12/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2023 07:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 17:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 17:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 15:40

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2023 15:40

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 16:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/11/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/11/2023 11:58

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 18:32

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 30/10/2023 19:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/10/2023 12:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/10/2023 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 14:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 00:00 ATÉ 27/10/2023 23:59

  • 29/09/2023 16:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/09/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 05:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2023 22:31

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 22:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2023 22:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 03:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2023 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 20:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/09/2023 12:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/09/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2023 12:56

    Distribuído por dependência

  • 26/09/2023 12:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/09/2023 11:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/09/2023 11:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/09/2023 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/09/2023 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 17:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2023 11:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/08/2023 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 14:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 23:59

  • 14/08/2023 18:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/08/2023 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 12:54

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 21/06/2023 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 12:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2023 12:54

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 20/06/2023 16:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/06/2023 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 20/06/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 15:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/06/2023 15:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/05/2023 16:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/05/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2023 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 03:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 16:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2023 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2023 16:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/05/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 15:34

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/05/2023 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 20:35

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 25/04/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 23:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIS DOS SANTOS

  • 21/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 15:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2023 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 15:08

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2023 18:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/01/2023 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/01/2023 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/01/2023 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/12/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 20:45

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 15/12/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 10:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIS DOS SANTOS

  • 18/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/11/2022 22:37

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 22:37

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/10/2022 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/10/2022 17:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/10/2022 18:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/10/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2022 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 16/09/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/09/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/09/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 16/09/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 14:53

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 14:53

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 14:53

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/02/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/02/2022 13:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/02/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002693-08.2021.8.16.0031   Processo:   0002693-08.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   28/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   EDSON LUIS DOS SANTOS DECISÃO 1 – Devidamente apresentada a resposta à acusação após a citação do réu, a defesa de EDSON LUIS DOS SANTOS asseverou que inexistem preliminares a serem arguidas e que se manifestará, oportunamente, quando das alegações finais (evento 62.1). É o breve relato.

    Passo a fundamentar e a decidir. 2 – Analisando a resposta à acusação apresentada, verifico não se configurarem nestes autos nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397 do CPP de forma manifesta, haja vista as provas e indícios produzidos até o momento.

    Saliente-se que, nessa fase processual, o juízo é de cognição sumária, bastando, para o prosseguimento do feito, a prova da materialidade e indícios da autoria, o que foi verificado por ocasião do recebimento da denúncia, de forma que o correto esclarecimento da situação fática deve ocorrer durante a instrução probatória submetida ao crivo do contraditório judicial.

    Forte nessas razões, impõe-se o regular prosseguimento do feito. 3 – Para realização da audiência de instrução, designo o dia 19 de outubro às 16h30min, ocasião em que serão inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas em comum pela acusação e pela defesa e interrogado o réu. 4 – Intime-se pessoalmente o acusado e sua defesa. 5 – Intimem-se, ainda, as testemunhas arroladas, observando-se o endereço constante nos autos.

    Requisite-se eventual testemunha policial militar ao seu superior hierárquico. 5.1 – Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se Carta Precatória, objetivando sua inquirição, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.

    As partes deverão ser intimadas da expedição da Carta Precatória; 5.2 – As testemunhas deverão ficar cientes de que, em caso de ausência injustificada, poderão ser conduzidas, bem como incorrer em multa. 6 – Ciência ao Ministério Público. 7 – Diligências necessárias.   Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4

  • 27/01/2022 22:04

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 22:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 19:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/01/2022 17:49

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR

  • 11/01/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 16:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/12/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/12/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/11/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 18:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 19:37

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 23:12

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 23:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 15:30

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/08/2021 15:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/07/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/07/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/07/2021 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 15:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002693-08.2021.8.16.0031   Processo:   0002693-08.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   28/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   EDSON LUIS DOS SANTOS DECISÃO 1 – Para autorizar o recebimento da exordial acusatória, além das exigências formais da denúncia, positivadas no artigo 41 do Código de Processo Penal, o fato delituoso imputado ao acusado deve vir acompanhado de lastro probatório mínimo, consistente na denominada justa causa do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal.

    A rejeição da inicial acusatória apresentada pelo Ministério Público, dominus litis e detentor da opinio delicti, somente pode ocorrer, por se tratar de medida excepcional à luz do princípio do in dubio pro societate, na hipótese de a imputação delitiva estiver desacompanhada de lastro probatório mínimo ou justa causa, tornando-a temerária, arbitrária ou em flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos em mesa.

    A par disso, em juízo de cognição inerente a esta fase processual, os elementos de cognição até então produzidos demonstram, em princípio, a existência da materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria na acusação formulada pelo Órgão Ministerial.

    Com efeito, preenchidos os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses plasmadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor de EDSON LUIS DOS SANTOS. 2 – Cite-se a parte ré, via mandado, acerca dos termos da denúncia e para, por intermédio de advogado, apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2.1 – Cientifique-se a Defesa que testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, com firma reconhecida ou subscritas perante a Secretaria desta unidade judiciária, às quais este Juízo conferirá igual valor probatório, sendo facultada a juntada nos autos até a data do interrogatório; 2.2 – O oficial de Justiça, no momento da citação, deverá informar à parte ré que, na hipótese de não possuir condições financeiras de constituir advogado para patrocínio da sua defesa, poderá declarar no mesmo ato tal situação e solicitar a nomeação de defensor dativo pelo Juízo; 2.3 – Deverá a parte ré ser cientificada pelo oficial de Justiça do dever processual de comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, sendo certo que, se não o fizer e não comparecer aos atos processuais, o processo seguirá sem a presença do acusado citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato (artigo 367 do CPP), sem prejuízo de eventual decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 316, parte final, do CPP), especialmente se o referido dever processual tenha sido estabelecido como condição para a concessão de fiança (artigos 327 e 328 do CPP) ou de medida cautelar diversa do cárcere (artigo 319, incisos IV e VIII, do CPP). 3 – Caso o denunciado não apresente resposta à acusação no prazo acima mencionado e nem constitua defensor para tal, fica, desde logo, nomeado para sua defesa o Dr.

    JOÃO ANTUNES RIBEIRO JUNIOR - OAB/PR nº 66.707.

    Assim, decorrido o prazo para a resposta, sem qualquer manifestação dos acusados, intime-se a defesa ora nomeada para apresentar resposta à acusação, nos moldes acima especificados, igualmente no prazo de 10 (dez) dias. 3.1 – Não havendo manifestação ou havendo desinteresse no patrocínio pelo causídico nomeado, determino que a Secretaria diligencie junto ao gabinete para que se proceda com a nomeação de outro advogado que tenha inscrito voluntariamente para atuar como procurador dativo, conforme lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. 4 – Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de onde se originou o inquérito, conforme determina o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 5 – Ciência ao representante do Ministério Público. 6 – Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito Substituta

  • 20/05/2021 20:40

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 20:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 14:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/05/2021 19:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/05/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 14:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/05/2021 20:47

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 20:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/03/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 13:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/03/2021 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/03/2021 17:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/03/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 16:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/03/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 14:37

    Alterado o assunto processual

  • 01/03/2021 14:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/03/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 14:12

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/03/2021 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 09:23

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 09:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/03/2021 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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