TJPR - 0003475-15.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KESSINEI JESUS FERNANDES

CPF *92.***.*92-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2023 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 19:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/03/2023 19:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 19:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/03/2023 19:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 28/03/2023 19:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 28/03/2023 19:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2023

  • 20/01/2023 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 17:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 15:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 16:43

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2022 16:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/12/2022 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2022 20:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/12/2022 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/11/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2022 13:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 18/11/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/11/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 17/11/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 07/11/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 16:05

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2022 16:05

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2022 16:05

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/10/2022 22:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 28/10/2022 18:47

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/02/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/01/2022 21:45

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 21:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 21:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 19:15

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 16:22

    Alterado o assunto processual

  • 29/07/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/07/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/07/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 15:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003475-15.2021.8.16.0031   Processo:   0003475-15.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Dano Qualificado Data da Infração:   11/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   KESSINEI JESUS FERNANDES DECISÃO 1 – Para autorizar o recebimento da exordial acusatória, além das exigências formais da denúncia, positivadas no artigo 41 do Código de Processo Penal, o fato delituoso imputado ao acusado deve vir acompanhado de lastro probatório mínimo, consistente na denominada justa causa do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal.

    A rejeição da inicial acusatória apresentada pelo Ministério Público, dominus litis e detentor da opinio delicti, somente pode ocorrer, por se tratar de medida excepcional à luz do princípio do in dubio pro societate, na hipótese de a imputação delitiva estiver desacompanhada de lastro probatório mínimo ou justa causa, tornando-a temerária, arbitrária ou em flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos em mesa.

    A par disso, em juízo de cognição inerente a esta fase processual, os elementos de cognição até então produzidos demonstram, em princípio, a existência da materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria na acusação formulada pelo Órgão Ministerial.

    Com efeito, preenchidos os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses plasmadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor de KESSINEI JESUS FERNANDES. 2 – Cite-se a parte ré, via mandado, acerca dos termos da denúncia e para, por intermédio de advogado, apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2.1 – Cientifique-se a Defesa que testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, com firma reconhecida ou subscritas perante a Secretaria desta unidade judiciária, às quais este Juízo conferirá igual valor probatório, sendo facultada a juntada nos autos até a data do interrogatório; 2.2 – O oficial de Justiça, no momento da citação, deverá informar à parte ré que, na hipótese de não possuir condições financeiras de constituir advogado para patrocínio da sua defesa, poderá declarar no mesmo ato tal situação e solicitar a nomeação de defensor dativo pelo Juízo; 2.3 – Deverá a parte ré ser cientificada pelo oficial de Justiça do dever processual de comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, sendo certo que, se não o fizer e não comparecer aos atos processuais, o processo seguirá sem a presença do acusado citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato (artigo 367 do CPP), sem prejuízo de eventual decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 316, parte final, do CPP), especialmente se o referido dever processual tenha sido estabelecido como condição para a concessão de fiança (artigos 327 e 328 do CPP) ou de medida cautelar diversa do cárcere (artigo 319, incisos IV e VIII, do CPP). 3 – Caso o denunciado não apresente resposta à acusação no prazo acima mencionado e nem constitua defensor para tal, fica, desde logo, nomeado para sua defesa a Dra.

    ELIMARA DE FÁTIMA TOLEDO - OAB/PR nº 78.135.

    Assim, decorrido o prazo para a resposta, sem qualquer manifestação dos acusados, intime-se a defesa ora nomeada para apresentar resposta à acusação, nos moldes acima especificados, igualmente no prazo de 10 (dez) dias. 3.1 – Não havendo manifestação ou havendo desinteresse no patrocínio pela causídica nomeada, determino que a Secretaria diligencie junto ao gabinete para que se proceda com a nomeação de outro advogado que tenha inscrito voluntariamente para atuar como procurador dativo, conforme lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. 4 – Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de onde se originou o inquérito, conforme determina o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 5 – Ciência ao representante do Ministério Público. 6 – Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito Substituta

  • 20/05/2021 20:40

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 20:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 14:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/05/2021 19:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/05/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 14:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/05/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 14:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/05/2021 21:28

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 21:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/04/2021 10:56

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/04/2021 10:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 17:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/03/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/03/2021 13:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/03/2021 14:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 13:05

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/03/2021 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 08:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/03/2021 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 08:21

    Alterado o assunto processual

  • 11/03/2021 19:34

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 19:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/03/2021 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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