21/10/2022 14:42

Baixa Definitiva
21/10/2022 14:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022
01/02/2022 01:39

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA
01/02/2022 01:29

DECORRIDO PRAZO DE NELSA DUARTE CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA
01/02/2022 01:24

DECORRIDO PRAZO DE ROSELANE JUSTINA CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA
01/02/2022 01:24

DECORRIDO PRAZO DE MONICA REGINA DE ALMEIDA
01/02/2022 01:24

DECORRIDO PRAZO DE CEREALISTA CECCON VERÊ LTDA
01/02/2022 01:24

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO LISA LTDA
01/02/2022 01:24

DECORRIDO PRAZO DE NELSA DUARTE CECCON
01/02/2022 01:23

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CECCON
01/02/2022 01:23

DECORRIDO PRAZO DE MONICA REGINA DE ALMEIDA CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA
01/02/2022 01:23

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA
01/02/2022 01:23

DECORRIDO PRAZO DE LEO LUIZ CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA
01/02/2022 01:22

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS CECCON
01/02/2022 01:22

DECORRIDO PRAZO DE ZAIRO CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA
01/02/2022 01:16

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CECCON ME
01/02/2022 01:16

DECORRIDO PRAZO DE ROSELANE JUSTINA CECCON
13/12/2021 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 17:02

Juntada de ACÓRDÃO
19/11/2021 17:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/10/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 17:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/10/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL ANTÔNIO CHIAPETTI
01/10/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59
30/09/2021 18:05

Pedido de inclusão em pauta
30/09/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 20:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/09/2021 16:04

Recebidos os autos
27/09/2021 16:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/09/2021 16:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/09/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 14:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/09/2021 14:33

Juntada de Certidão
13/09/2021 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 15:36

Juntada de COMPROVANTE
16/07/2021 15:36

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
24/06/2021 17:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/06/2021 17:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ROSELANE JUSTINA CECCON
24/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE NELSA DUARTE CECCON
24/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CATERPILLAR S.A.
24/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CECCON
24/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ZAIRO CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA
24/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MONICA REGINA DE ALMEIDA
22/06/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO LISA LTDA
22/06/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS CECCON
22/06/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE NELSA DUARTE CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA
22/06/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE ROSELANE JUSTINA CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA
22/06/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE CEREALISTA CECCON VERÊ LTDA
22/06/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA
22/06/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA
22/06/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE LEO LUIZ CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA
22/06/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE MONICA REGINA DE ALMEIDA CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA
11/06/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 00:29

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 18:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/05/2021 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027769-30.2021.8.16.0000 Recurso: 0027769-30.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Recuperação Judicial Agravante(s): BANCO CATERPILLAR S.A.

Agravado(s): PAULO CECCON ME NELSA DUARTE CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA AUTO POSTO LISA LTDA LEO LUIZ CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA ROSELANE JUSTINA CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA Cerealista Ceccon Verê Ltda PAULO CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA MONICA REGINA DE ALMEIDA CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA JOÃO CARLOS CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA JOÃO CARLOS CECCON NELSA DUARTE CECCON Paulo Ceccon ROSELANE JUSTINA CECCON MONICA REGINA DE ALMEIDA ZAIRO CECCON - AGRICULTURA E PECUÁRIA I – Insurge-se o credor em face da decisão proferida nos autos de ação de recuperação judicial, sob nº 0003529-02.2019.8.16.0079, que deferiu a prorrogação do stay period até a efetiva votação do plano de recuperação judicial em Assembleia Geral de Credores (mov. 1668.1/orig.).

Alega, em síntese, merecer reforma a decisão porque afronta o disposto no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, eis que a prorrogação somente é admitida em casos excepcionais e apenas por uma única vez, de modo que já se extrapolou o prazo de suspensão, transcorrendo-se aproximadamente 630 dias.

Pede, assim, o conhecimento do recurso, com antecipação da tutela recursal, e ao final seu provimento, para cassar a decisão de prorrogação do stay period ou, ao menos, para que seja estabelecido o prazo de no máximo 60 dias para a prorrogação (mov. 1.1/TJ). É o breve relatório. II – Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único do CPC. III – Nos termos dos artigos 1.019, inc.

I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

A decisão ora guerreada, de prorrogação do stay period, foi proferida nos seguintes termos (mov. 1668.1/orig.): (...) 2.

Seq. 1.160.1: Pleiteia a recuperanda a prorrogação do prazo de suspensão previsto no artigo 6º da Lei n. 1.101/2005, até a votação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores.

O pedido de prorrogação da suspensão prevista no artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, deve ser deferido.

O Superior Tribunal de Justiça já vinha se manifestando no sentido da possibilidade de prorrogação do stay period, conforme as peculiaridades de cada circunstância, desde que a sociedade comprove que diligentemente obedeceu aos comandos impostos pela legislação e que não está, direta ou indiretamente, contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação.

Não obstante, houve substancial alteração na norma em comento, possibilitando, expressamente, a prorrogação do stay period, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal: (...) A improrrogabilidade da suspensão das ações e execuções interpostas contra a devedora carece de uma flexibilização para adequá-la às finalidades da recuperação judicial, que é justamente a de “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (artigo 47, da Lei n. 11.101/2005).

Assim, o interesse individual dos credores para percepção de seu crédito cede espaço à proteção da função social da empresa no resguardo da coletividade, já que o cumprimento literal do §4º, do artigo 6º, da Lei n. 11.101/2005, desnaturaria os reais objetivos deste instituto em estudo.

Sobre o tema, assim ensina a doutrina: (...) Isto posto, defiro o pedido de prorrogação do prazo de suspensão previsto no artigo 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005, até a efetiva votação do Plano de Recuperação Judicial em AGC. Embora a parte agravante pretenda a antecipação da tutela recursal, não há probabilidade de provimento do recurso, porque a par da regra prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que faz referência ao caráter improrrogável do prazo de 180 dias (stay period), é farta a jurisprudência no sentido da possibilidade de prorrogação do stay period, notadamente quando necessária para não frustrar o plano de recuperação judicial e quando não se vislumbra desídia da recuperanda, sendo essa flexibilização pautada no princípio da preservação da empresa, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES JUDICIAIS (“STAY PERIOD”) A QUE SE REFERE O § 4º DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/05 (LEI DE FALÊNCIA E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS).

POSSIBILIDADE.

DEMORA NO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE, NO CASO, NÃO PODE SER IMPUTADA À RECUPERANDA.

SUSPENSÃO DOS ATOS DESTINADOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA FIDUCIÁRIA INSTITUÍDA SOBRE BEM IMÓVEL.

BEM DE CAPITAL ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA RECUPERANDA.

IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM OU RETIRADA DA POSSE DA RECUPERANDA SOBRE O IMÓVEL DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO (“STAY PERIOD”) NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/05 (LEI DE FALÊNCIA E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS).

PRECEDENTES.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019710-87.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 30.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIDO O PROCESSAMENTO – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO SUSPENSIVO DE 180 DIAS DO ART. 6º, §4º DA LEI 11.101/05 – POSSIBILIDADE – DILAÇÃO DO PRAZO SUSPENSIVO QUE COADUNA COM O FIM SOCIAL COLIMADO PELO LEGISLADOR PARA O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 47 DA LEI 11.101/05) – ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ – CAUSA DO RETARDAMENTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DESÍDIA OU MÁ-FÉ – APLICABILIDADE DO ATO - PANDEMIA COVID-19 - NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO QUE TEM SINTONIA COM O PRINCÍPIO DA PRESERVACAO DA EMPRESA - INTELIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO Nº 0002561-26.2020.2.00.0000 DO CNJ - INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0055092-78.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 21.07.2020) RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/05.

POSSIBILIDADE, NOS CASOS EM QUE A DEMORA NO PROCESSAMENTO DO FEITO NÃO POSSA SER IMPUTADA À EMPRESA RECUPERANDA.

ENUNCIADO Nº 42 DA 1ª JORNADA DE DIREITO COMERCIAL.

DECISÃO MANTIDA.

O prazo de suspensão previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/05 pode ser excepcionalmente prorrogado nas hipóteses em que a demora no processamento do pedido de recuperação judicial não possa ser atribuída à empresa recuperanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003919-78.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 08.06.2020) No caso concreto, não há indicativo, em análise de cognição sumária, de que as recuperandas não estejam cumprindo com as determinações judiciais, tampouco que estejam procrastinando o feito.

Logo, não havendo teratologia na decisão agravada e estando ela, ao menos a princípio, lastreada em entendimento jurisprudencial, e considerando que a concessão de efeito suspensivo na forma pretendida pelo agravante, implicaria imediato encerramento do stay period, com possibilidade de dano inverso às recuperandas, é prudente que sejam mantidos os efeitos da decisão recorrida.

Resta, assim, denegado o pedido de antecipação da tutela recursal. IV – Comunique-se ao d. juízo de origem. V – Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. VI – Intime-se.

Curitiba, 19 de maio de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho Magistrado
20/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
19/05/2021 19:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:04

Conclusos para despacho INICIAL
13/05/2021 12:04

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
12/05/2021 18:06

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2021 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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