TJPR - 0000061-16.2019.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDERI MIQUILINE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 08:09

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2024 19:03

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 11/04/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2024 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2024 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/04/2024 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

  • 11/04/2024 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 17:56

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 17:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 10/04/2024 08:47

    PRESCRIÇÃO

  • 08/04/2024 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 09:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2024 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2024 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2024 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2024 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2024 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 16:45

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 16:45

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/01/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 05/01/2024 15:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/12/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2023 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/12/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 15:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 16/02/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 12:03

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 12:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2022 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 12:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/01/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 09:35

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2021 21:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 11/06/2021 19:25

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41-3453-2926 Autos nº. 0000061-16.2019.8.16.0116   Processo:   0000061-16.2019.8.16.0116 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   04/01/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   FRANCIELE DE SOUZA Réu(s):   VALDERI MIQUILINE 1.

    Em primeiro lugar, ao contrário do que alega a Defesa, a denúncia não é inepta porque narra fatos que se subsumem a tipos penais, declinando a conduta criminosa que teria sido perpetrada pelo acusado.

    Note-se que não se trata de um juízo conclusivo, mas de probabilidade. É o que basta para deflagrar a ação penal.

    A efetiva realização do crime é matéria para exame na sentença final.

    Assim, rejeito a preliminar. 2.

    Em segundo lugar, no exame de admissibilidade da ação penal não há espaço para análise do mérito da pretensão punitiva declinada em Juízo pelo órgão acusador. 3.

    Diante da prova da existência do crime e dos indícios de autoria em desfavor dos acusados, e por estarem presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, além de inexistirem motivos para rejeição, a partir da análise do art. 395 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 4.

    Entretanto, em razão da necessidade de adequação da pauta com base no Decreto Judiciário 513/2020 com a retomada gradual do atendimento, anote-se o agrupador de audiências e voltem conclusos.

    Matinhos, datado eletronicamente.   Ricardo José Lopes Juiz de Direito

  • 20/05/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 13:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/09/2020 16:08

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 11:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:19

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/04/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 13:03

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 11:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 17:39

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2019 11:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2019 18:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2019 10:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/08/2019 09:54

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2019 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 09:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/08/2019 18:56

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 18:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/08/2019 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2019 14:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/06/2019 13:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/06/2019 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 16:59

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2019 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 16:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/01/2019 16:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 14/01/2019 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 08:29

    Recebidos os autos

  • 14/01/2019 08:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2019 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2019 16:04

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2019 16:19

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2019 16:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 07/01/2019 14:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/01/2019 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2019 16:11

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 06/01/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 06/01/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/01/2019 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2019 10:56

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/01/2019 09:41

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2019 09:22

    Recebidos os autos

  • 06/01/2019 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/01/2019 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2019 20:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2019 20:53

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2019 20:22

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 04/01/2019 10:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/01/2019 10:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/01/2019 05:30

    APENSADO AO PROCESSO 0000062-98.2019.8.16.0116

  • 04/01/2019 05:30

    Recebidos os autos

  • 04/01/2019 05:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/01/2019 05:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2019

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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