TJPR - 0002512-19.2020.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LAPA/PR

CNPJ: 76.020.452/0001-05

Advogados

ELVIS ADRIANO OLIVEIRA

OAB: 37094/PR

CAMILA MILANEZI CANERI

OAB: 47421/PR

Polo Passivo

Partes

URSO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA – ME

CNPJ: 13.102.098/0001-30

LEANDRO OSMAN ISBER

CPF *27.***.*35-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2024 09:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/11/2024 10:06

    DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

  • 30/10/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 09:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2024 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2023 17:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/09/2023 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2023 20:23

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 19:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 21/08/2023 14:48

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 21/08/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 21/07/2023 14:30

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 20/07/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 15:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 31/03/2023 17:36

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 31/03/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/02/2023 15:49

    APENSADO AO PROCESSO 0003639-60.2018.8.16.0103

  • 08/02/2023 15:49

    APENSADO AO PROCESSO 0002893-32.2017.8.16.0103

  • 07/02/2023 11:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/02/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/12/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/11/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 14:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/09/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2022 16:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/09/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO OSMAN ISBER

  • 20/06/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2022 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 31/03/2022 17:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/03/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/03/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 22/02/2022 10:21

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2022 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 17:28

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2022 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/01/2022 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 27/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 27/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 09/08/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/05/2021 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002512-19.2020.8.16.0103   Processo:   0002512-19.2020.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.886,70 Exequente(s):   Município de Lapa/PR Executado(s):   URSO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA – ME Trata-se de pedido de redirecionamento da execução ao sócio LEANDRO OSMAN ISBER, ante a responsabilidade pelo passivo da sociedade adquirida com a cláusula quarta do distrato social (mov. 11.2).

    Sabe-se que é inerente à natureza estrutural das sociedades limitadas a separação entre o capital destas e o de seus sócios, cuja responsabilidade é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos, contudo, pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil).

    No caso dos autos, trata-se de microempresa, portanto conta com a benesse trazido pelo art. 9° da Lei Complementar 123 de 2006, sendo permitida sua dissolução independentemente da regularidade de obrigações tributárias.[1]

    Por outro lado, isso não significa que o ente tributante não poderá buscar o seu crédito inadimplido pelo executado.

    O §5° do respectivo artigo traz a responsabilidade solidária dos sócios responsáveis pela empresa nos respectivos fatos geradores dos tributos executados[2].

    Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de redirecionamento da execução contra o sócio-gerente da parte executada, qualificado no distrato social de mov. 11.2.

    Atualize-se a distribuição, o registro e a autuação.

    Após, expeça-se mandado de citação.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   [1] Art. 9° O registro de atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgãos dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. [2] §5° A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

    Lapa, datado eletronicamente.

    Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 14/05/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/05/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/05/2021 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 19:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 03:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2021 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 17:50

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2021 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 15:57

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2020 10:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2020 12:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2020 13:03

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 13:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/06/2020 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2020 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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