TJPR - 0000481-14.2015.8.16.0099

1ª instância - Jaguapita - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GLEISON MATIAS DOS SANTOS

VALDIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2022 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2022 18:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2022 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/11/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 22/11/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 22/11/2022 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 22/11/2022 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 11/10/2022 16:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/10/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/08/2022 12:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 13/01/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 14:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/11/2021 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/06/2021 20:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2021 22:34

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 22:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1462 Autos nº. 0000481-14.2015.8.16.0099 Processo:   0000481-14.2015.8.16.0099 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Resistência Data da Infração:   25/02/2015 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   GLEISON MATIAS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Victor Kretschmar, 70 - Jardim do Lago - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.606-624 VALDIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (RG: 158853221 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av.

    Lauro Campideli, 924 - Vila Lima - MUZAMBINHO/MG - CEP: 37.890-000         1 - Trata-se de TECIP instaurado contra GLEISON   MATIAS   DOS   SANTOS   e   VALDIR   RIBEIRO   DA SILVA JUNIOR, pela prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 329 (resistência), 330 (desobediência), 331 (desacato), todos do Código Penal.   O Ministério Público manifestou-se na seq. 123 pelo reconhecimento da prescrição, com consequente extinção da punibilidade.   2 - Em análise aos autos, constato que os delitos foram atingidos pela prescrição.   Os delitos de resistência e desacato são sancionados com apena máxima de 2 (dois) anos, enquanto o crime de desobediência prevê a pena máxima de 6 (seis) meses.

    Portanto, o lapso prescricional regulador, ordinariamente, é de 0 (quatro) e 03 (três) anos, a teor do que dispõe o art. 109, inc.

    IV e V, do Código Penal.   Para o caso em tela, os fatos ocorreram 25.02.2015, sendo que não ocorreu nenhum marco interruptivo até o momento.

    Portanto, da data da consumação dos fatos e a presente data transcorreram-se mais de 04 (quatro) anos sem a intercorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, sendo incontroversa a fulminação da pretensão punitiva do Estado pela prescrição.  

    Ante ao exposto, declaro extinta a punibilidade de GLEISON   MATIAS   DOS   SANTOS   e   VALDIR   RIBEIRO   DA SILVA JUNIOR, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso IV e V, e 115, todos do Código Penal, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.   Publicação e registros já formalizados.

    Intimem-se.   Oportunamente, promova-se o arquivamento do feito com as baixas necessárias.   Jaguapitã, 20 de abril de 2021.   Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

  • 20/05/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 19:16

    PRESCRIÇÃO

  • 07/04/2021 19:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2021 07:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2020 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2020 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/07/2020 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2020 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2020 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 18:31

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 23:29

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 23:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2020 21:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2019 19:02

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2019 16:14

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

  • 03/09/2019 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 17:59

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/04/2019 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2019 21:41

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 21:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/04/2019 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2019 09:56

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 30/01/2019 18:08

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2019 20:42

    Recebidos os autos

  • 27/01/2019 20:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2019 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2018 19:21

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2018 19:21

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2018 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 15:37

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2018 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2018 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2018 16:12

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2017 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 14:07

    Recebidos os autos

  • 05/12/2017 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2017 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2017 14:12

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2017 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 13:51

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 16/08/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2017 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2017 20:41

    Recebidos os autos

  • 24/01/2017 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2017 15:28

    Expedição de Carta precatória

  • 17/01/2017 13:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/11/2016 14:50

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 29/11/2016 18:45

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2016 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2016 17:45

    Recebidos os autos

  • 08/11/2016 17:45

    Juntada de PARECER

  • 27/09/2016 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2016 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2016 15:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/06/2016 12:46

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2016 12:46

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/01/2016 13:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/11/2015 13:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2015 14:57

    Expedição de Carta precatória

  • 05/11/2015 14:57

    Expedição de Carta precatória

  • 05/10/2015 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2015 14:11

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2015 18:30

    Recebidos os autos

  • 09/09/2015 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2015 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2015 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2015 18:05

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2015 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2015 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2015 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2015 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2015 14:57

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2015 09:29

    Recebidos os autos

  • 06/05/2015 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2015 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2015 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2015 12:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 23/04/2015 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2015 15:01

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2015 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2015 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2015 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2015 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2015 14:53

    Recebidos os autos

  • 09/04/2015 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2015 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2015 13:29

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2015 13:23

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2015 13:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/04/2015 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2015 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2015 14:45

    Recebidos os autos

  • 26/03/2015 18:22

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2015 18:22

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2015 18:08

    Recebidos os autos

  • 26/03/2015 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2015 18:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/03/2015 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2015

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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