TJPR - 0000357-22.2016.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

CINELANDIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA

CNPJ: 76.161.264/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILSON CARLIN

CPF *42.***.*17-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 13:21

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 08/04/2022 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/03/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/03/2022 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 13:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 18/02/2022 00:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 12:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/12/2021 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2021 20:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000357-22.2016.8.16.0123   Processo:   0000357-22.2016.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$651,82 Polo Ativo(s):   CINELANDIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA Polo Passivo(s):   Nilson Carlin

    Vistos.

    I – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente ao evento 78.1, é de se indeferir o requerimento de expedição de ofício ao empregador da executada para se possibilitar a penhora de salários. É que, nos termos do art. 833, inc.

    IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

    Por sua vez, o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, preceitua que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”.

    Assim, em decorrência da natureza alimentar que permeia a verba salarial, quer pelo que dispõe o artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal, quer pelo que prescreve o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que é impenhorável o salário para a satisfação de quaisquer dívidas comuns, sob pena de subtração indevida de verba de caráter alimentar.

    Além disso, ao contrário do alegado pela exequente, não vislumbro a presença de elementos seguros que autorizem a conclusão de que a penhora ora pleiteada não compromete o sustento da família do executado e que, em razão disso, o executado necessita de menos para sobreviver.

    Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas.

    Portanto, preservado o livre convencimento, tenho que a verba salarial é impenhorável, por força de lei e do princípio da dignidade humana.

    Indefiro, pois, o requerimento de evento 78.1.

    II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    III – Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Palmas, data da assinatura digital.    Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta.

  • 20/05/2021 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:15

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 19:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:00

    Despacho

  • 02/06/2020 11:45

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 11:44

    Processo Reativado

  • 03/03/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/02/2019 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2019 17:39

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/01/2019 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2019 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2018

  • 23/01/2019 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2018

  • 23/01/2019 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2018

  • 10/10/2018 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2018 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2018 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 16:44

    Homologada a Transação

  • 11/07/2018 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/07/2018 15:47

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2018 19:00

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/07/2018 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/06/2018 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/06/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE NILSON CARLIN

  • 26/06/2018 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 18:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2018 17:03

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 14:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 15/09/2017 13:10

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2017 22:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/08/2017 15:22

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 08:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 18:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2017 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2017 17:59

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2017 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2017 14:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2017 14:14

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2016 16:11

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2016 15:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 11/07/2016 14:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 04/07/2016 15:13

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2016 18:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/05/2016 14:57

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2016 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/04/2016 18:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/04/2016 18:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2016 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/03/2016 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2016 16:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2016 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2016 11:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2016 11:38

    Recebidos os autos

  • 21/01/2016 20:15

    Recebidos os autos

  • 21/01/2016 20:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2016 20:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2016 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2016

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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