TJPR - 0021137-94.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANA TERRES MARCELINO E ANTONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 06:49

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/03/2023 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 03/03/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2023 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2023 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 17:27

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 12/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2022 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

  • 18/11/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 10:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/10/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/10/2022 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 15:49

    Juntada de CUSTAS

  • 17/10/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 11:56

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 10:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2022 10:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 19/07/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 07:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2022 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 18:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/05/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 13:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 08:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/10/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 08:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 12:15

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021137-94.2018.8.16.0031   Processo:   0021137-94.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.553,31 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   ADRIANA TERRES MARCELINO E ANTONIA Compulsando os autos, sobretudo o teor da petição de mov. 116 e o termo de penhora de mov. 95, verifica-se que assiste razão ao exequente.

    Em vista disso, acolho o pedido retro e, como consequência, determino ao Sr.

    Oficial de Justiça para que promova a averbação da penhora na matrícula do bem imóvel sob o n. 14.996 do 2º Registro de Imóveis desta Comarca, uma vez que o processo ostenta natureza fiscal, em detrimento da regra geral (CPC, art. 844) e em atenção ao princípio da especialidade (LEF, art. 7º e art. 14)[1].

    No mais, procedam-se nos termos da Portaria deste Juízo, intimando-se a parte devedora sobre a penhora em questão.

    Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava, datado eletronicamente.

    Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REGISTRO DA PENHORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

    INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO EM ORDENAR, DE OFÍCIO OU MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA, A AVERBAÇÃO DA PENHORA NO CARTÓRIO.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, IV, E 14º DA LEF.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 844 DO CPC.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0039328-18.2020.8.16.0000 - Paraíso do Norte -  Rel.: Desembargador Nilson Mizuta -  J. 27.10.2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REGISTRO DA PENHORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

    INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 844 DO CPC/2015.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF).

    PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

    OBSERVÂNCIA, PORTANTO, DOS ARTIGOS 7º, IV, E 14º DA LEF.

    DEVER DO JUÍZO EM ORDENAR, DE OFÍCIO OU MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA, A AVERBAÇÃO DA PENHORA NO C.R.I.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016884-25.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 18.03.2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO QUE IMPUTOU AO EXEQUENTE A RESPONSABILIDADE PELA AVERBAÇÃO (REGISTRO) DA PENHORA DO IMÓVEL NO OFÍCIO COMPETENTE.

    INSURGÊNCIA.

    CABIMENTO.

    DEVER DO JUÍZO, E NÃO DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 7º, IV, C/C ART. 14, I, DA LEF (LEI Nº 6.830/80).

    AFASTAMENTO DO DISPOSTO NO ART. 844 DO CPC/15 EM RAZÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0031588-43.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 11.02.2020).

  • 20/05/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 09:09

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2021 01:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/02/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 09:36

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2020 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2020 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 19/08/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/08/2020 08:59

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 17:05

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:07

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2020 02:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 11:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 08:43

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 18:36

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2020 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 09:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/12/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 14:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2019 11:32

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 09:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2019 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2019 14:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/10/2019 11:29

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2019 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 17:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2019 11:08

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 12:10

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/08/2019 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 08:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 19/07/2019 18:08

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 04/07/2019 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 14/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 15/05/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 13/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 13:44

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 13:44

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2019 13:30

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2019 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 16:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 09/01/2019 13:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2019 09:56

    Expedição de Mandado

  • 30/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 12:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/12/2018 10:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2018 10:11

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2018 10:03

    Recebidos os autos

  • 15/12/2018 10:03

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2018 20:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2018 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2018

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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