TJPR - 0000864-73.2021.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NILSEIA LOPES DE LIMA SILVA

CPF *95.***.*05-53

ANTONIO CARLOS RICARDO

CPF *46.***.*54-49

NELCI LOPES DE LIMA

CPF *01.***.*05-15

NILSON LOPES DE LIMA

CPF *76.***.*46-49

NERILSON LOPES DE LIMA

CPF *80.***.*24-87

WANDA GOMES DE LIMA

CPF *41.***.*70-97

ANTONIO CARLOS LOPES DE LIMA

CPF *20.***.*59-00

NELZELY MARIA LOPES DE LIMA

CPF *68.***.*77-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTE JUIZO DA VARA CIVEL DE JANDAIA DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/05/2024 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS LOPES DE LIMA REPRESENTADO(A) POR NELZELY MARIA LOPES DE LIMA

  • 30/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS LOPES DE LIMA REPRESENTADO(A) POR NELZELY MARIA LOPES DE LIMA

  • 25/02/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS LOPES DE LIMA REPRESENTADO(A) POR NELZELY MARIA LOPES DE LIMA

  • 27/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE NELZELY MARIA LOPES DE LIMA

  • 21/11/2023 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS LOPES DE LIMA REPRESENTADO(A) POR NELZELY MARIA LOPES DE LIMA

  • 09/11/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 13/10/2023 09:59

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 03/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2023 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 14/09/2023 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

  • 29/08/2023 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 09:56

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 09:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/08/2023 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 01:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 17:25

    Juntada de PARECER

  • 12/05/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 06:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 11/04/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 13:18

    Juntada de LAUDO

  • 10/01/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 29/11/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 13:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2022 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 23:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 13:49

    Juntada de LAUDO

  • 21/07/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 09:29

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 11:21

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 22:08

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 17/11/2021 11:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 09:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Processo:   0000864-73.2021.8.16.0101 Classe Processual:   Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal:   Divisão e Demarcação Valor da Causa:   R$720.000,00 Polo Ativo(s):   ANTONIO CARLOS LOPES DE LIMA representado(a) por NELZELY MARIA LOPES DE LIMA e outros.

    Polo Passivo(s):   ESTE JUÍZO DA VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL A Ação Divisória é composta de duas fases.

    A primeira em que se declara a possibilidade de divisão, e a segunda em que a divisão é levada a efeito.

    Misael Montenegro Filho aduz que: "Apresentada a contestação, o processo segue pelo rito ordinário, sendo concluído através da prolação de uma sentença que põe fim à primeira fase do processo, afirmando (ou não) a admissibilidade da divisão.

    A fase seguinte do procedimento é marcada pela prestação de compromisso pelo arbitradores e agrimensor, dando início às operações de divisão[...] (MONTENEGRO FILHO.

    Misael.

    Curso de Direito Processual Civil.

    Volume III.

    Atlas. 8ª ed.

    São Paulo. 2012. p 363.)" Destarte, devemos analisar, nesta primeira fase, a possibilidade de divisão do imóvel.

    Para que um imóvel rural seja dividido, ele não poderá ser inferior a um módulo de propriedade rural (módulo fiscal), conforme art. 65, da lei 4.504/64 Art. 65.

    O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. (Regulamento) § 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural.” O módulo fiscal é uma unidade de medida, expressa em hectare, fixada para cada Município e que atualmente serve de parâmetro para a classificação do imóvel rural, em conformidade com a Lei 8.629/93.

    O Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, em seu art. 50, §3º estabelece que: "O número de módulos fiscais de um imóvel será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo módulo fiscal do Município".

    O módulo fiscal no município de Jandaia do Sul é de 16 hectares (https://sistemafaep.org.br/wp-content/uploads/2013/11/Rela%C3%A7%C3%A3o-Alfab%C3%A9tica-por-SR.pdf - consulta em 12.05.2021) Pois bem.

    O imóvel rural, cuja divisão é pleiteada, é constituído de 18 alqueires, ou seja, 43,56 hectares.

    Como será destacado 16,66% do imóvel, nota-se que se formará um imóvel de 7,25 hectares.

    Diante desse cenário, parece inviável a pretensão divisória pleiteada pelo autor (art. 65, §1º, da lei 4.504/64), visto que a sua área seria inferior a um módulo fiscal.

    Dessa maneira, restaria em favor do autor a alternativa do art. 1.322/CC: “Art. 1.322.

    Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

    Parágrafo único.

    Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.” ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 9 e 10, ambos do CPC, determino a intimação do autor com o prazo de 15 dias.

    Após, abra-se vista ao Ministério Público, considerando que a demanda trata de interesse de incapaz.

    Intimações e diligências necessárias.

    Jandaia do Sul-PR, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 20/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 21:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 09:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 21:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 14:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2021 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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