TJPR - 0001892-86.2001.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DANIEL NELI RODRIGUES

CPF *82.***.*23-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO ARNALDO PELLANDA

CPF *01.***.*10-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2025 10:46

    Recebidos os autos

  • 31/07/2025 10:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2025 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL NELI RODRIGUES

  • 29/07/2025 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 17:22

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025

  • 12/05/2025 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL NELI RODRIGUES

  • 10/04/2025 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 17:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/03/2025 09:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2025 14:55

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 16:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOÃO ARNALDO PELLANDA REPRESENTADO(A) POR JOÃO RODRIGO PELLANDA

  • 04/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2025 04:12

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL NELI RODRIGUES

  • 20/01/2025 16:58

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 16:58

    Juntada de CUSTAS

  • 16/01/2025 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 08:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/12/2024 08:22

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2024 23:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2024 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 17:36

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL NELI RODRIGUES

  • 20/11/2024 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/11/2024 10:41

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2024 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 10:43

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 10:32

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 16:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2024 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 14:47

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/08/2024 11:03

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL NELI RODRIGUES

  • 09/08/2024 18:14

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 15:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/07/2024 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 10:53

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 14:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2024 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/06/2024 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 05/06/2024 15:57

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/05/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/04/2024 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/04/2024 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/04/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2024 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/11/2023 12:46

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/10/2023 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 11:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 15/09/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 18:00

    Juntada de CUSTAS

  • 01/09/2023 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/08/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 10:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL NELI RODRIGUES

  • 17/03/2023 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL NELI RODRIGUES

  • 10/02/2023 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 10:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 21:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL NELI RODRIGUES

  • 18/08/2022 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL NELI RODRIGUES

  • 11/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 18:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL NELI RODRIGUES

  • 23/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL NELI RODRIGUES

  • 12/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOAO ARNALDO PELLANDA REPRESENTADO(A) POR JOÃO RODRIGO PELLANDA

  • 16/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 11:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2022 12:03

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 22:09

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 19:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2021 11:08

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL NELI RODRIGUES

  • 27/08/2021 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL NELI RODRIGUES

  • 31/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL NELI RODRIGUES

  • 05/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 09:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOAO ARNALDO PELLANDA REPRESENTADO(A) POR JOÃO RODRIGO PELLANDA

  • 17/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL NELI RODRIGUES

  • 31/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001892-86.2001.8.16.0001 Processo:   0001892-86.2001.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$500.000,00 Exequente(s):   DANIEL NELI RODRIGUES (CPF/CNPJ: *82.***.*23-04) AV SILVA JARDIM, 1054 AP 104 - REBOUÇAS - CURITIBA/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE JOAO ARNALDO PELLANDA (CPF/CNPJ: *01.***.*10-68) representado(a) por JOÃO RODRIGO PELLANDA (RG: 61243429 SSP/PR e CPF/CNPJ: *30.***.*08-97) Rua Jornalista José Augusto Gumy, 146 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-230   Sequencial ímpar: 26003 Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o executado sustenta, em suma: a) que a indicação de bens penhoráveis afasta a incidência de multa e honorários advocatícios; b) a ausência de cálculo quanto aos honorários advocatícios de sucumbência; c) o excesso de execução, eis que o exequente deve ter considerado como termo inicial da correção dos honorários advocatícios a data da propositura da demanda e não do trânsito em julgado da sentença; e d) excesso da execução por ausência de compensação dos honorários advocatícios de sucumbência (mov. 60.1).

    Intimada, a parte exequente rechaçou as alegações afirmando que a alegação genérica de que o executado não possui condições financeiras é infundada, razão pela qual se opõe ao bem oferecido para pagamento da execução e requer seja obedecida a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil para satisfação da obrigação.

    Aduz que a sentença foi expressa quanto ao termo inicial da condenação dos danos morais e materiais, de forma que, caso o executado desejasse alterar tais parâmetros, deveria ter se insurgido oportunamente.

    Diz que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o montante atualizado da condenação, não se tratando de cobrança de juros sobre a verba honorária devida, mas de percentual devido sobre o valor atualizado da condenação.

    Sustentou a exequente, ainda, que, diante da ausência de pagamento, incide a multa e os honorários advocatícios referentes a esta fase processual.

    Por fim, alegou a impossibilidade de compensação da verba honorária, tendo em conta que o CPC/15 rechaça completa e expressamente referida prática.

    Assim, requer a rejeição da impugnação.

    Juntou cálculos individualizados (mov. 79.1/79.5).

    Intimado para se manifestar sobre os argumentos do exequente, o executado aduziu que a compensação dos honorários advocatícios decorre do próprio limite do título executivo e que não existe fundamento legal para se recusar o imóvel oferecido.

    No mais, impugnou as demais alegações de forma remissiva (mov. 85.1). É o relatório.

    DECIDO.

    Em que pese os argumentos trazidos pela parte executada, entendo ausente fundamentos relevantes ou possibilidade de causar grave dano de difícil ou incerta reparação que justifiquem a concessão de efeito suspensivo à impugnação.

    O processamento da impugnação se encontra em fase inicial, não havendo qualquer ordem de bloqueio ou para levantamento de valores, de modo que inexiste iminência de dano.

    Assim, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo.

    Da indicação de bem à penhora A indicação de bem à penhora ou depósito judicial do valor exequendo é requisito para a concessão de efeito suspensivo da impugnação ao cumprimento de sentença, todavia não obsta a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, eis que não perfaz adimplemento voluntário da condenação.

    Sobre o tema, é a jurisprudência pacífica do C.

    STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/15.

    INCIDÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

    PRECEDENTES.

    ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

    REEXAME DE PROVAS.

    SÚMULA N. 7/STJ.

    NÃO PROVIMENTO. 1.

    A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor ou seu equivalente, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor. 2.

    Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1511492/SP, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020).

    Nestas condições, ausente o pagamento voluntário da condenação, a mera indicação de bem à penhora não afasta a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

    No mais, a parte executada indicou o bem imóvel à penhora, que faz parte do inventário do antigo devedor, o qual foi recusado pela parte exequente.

    Pois bem, considerando as dificuldades inerentes à eventual alienação do bem oferecido à penhora, bem como que tal indicação não obedece a ordem de preferência legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, somado ao fato de que inexiste qualquer prova mínima acerca da incapacidade financeira da parte executada, entendo justificável a não aceitação do bem pela parte exequente, devendo o feito prosseguir com a penhora em dinheiro, via Sisbajud, tal como requerido pelo credor.

    Da ausência de planilha de cálculo do valor devido a título de honorários advocatícios Denota-se que a condenação em honorários advocatícios foi fixada em 20% do valor da condenação, distribuídos entre 75% para a procuradora do autor e 25% para o procurador da parte ré, nos termos da sentença transitada em julgado.

    Nestas condições e considerando que houve apresentação do memorial do cálculo detalhado da condenação (dano moral e material), desnecessária a apresentação de memorial de cálculo individualizado dos honorários advocatícios de sucumbência, eis que o valor resulta de simples cálculo aritmético, relativo ao percentual de 20% do valor da condenação, na proporção de 75%, nos termos da sentença condenatória (dano moral e material).

    Ademais, o cálculo apresentado pela parte exequente observou os parâmetros fixados na sentença, quais sejam, juros a contar da citação e correção monetária a contar da data da sentença quanto aos danos morais e juros a contar da citação e correção monetária a contar do ajuizamento da ação quanto aos danos materiais (mov. 23.2 e 23.3).

    Como bem ressaltou a parte exequente, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o montante atualizado da condenação, não se verificando na hipótese a cobrança de juros ou correção monetária sobre a verba honorária devida, mas sim a aplicação do percentual devido sobre o valor atualizado da condenação.

    Destarte, rejeito a alegação de excesso neste ponto.

    Do excesso da execução por ausência da compensação da verba honorária Assevera a exequente que, ainda que a ação tenha sido proposta na vigência do CPC/73, o trânsito em julgado da sentença se deu na vigência do atual Código de Processo Civil e, portanto, não se admite a compensação da verba honorária.

    Todavia, razão não lhe assiste.

    Isto porque resta consolidado o entendimento de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da prolação da sentença, restando superadas as dúvidas suscitadas inicialmente, quando do início da vigência do CPC atual.

    Sobre o tema, é a jurisprudência do E.

    TJPR e do C.

    STJ: APELAÇÃO CÍVEL – ação revisional de contrato – sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. recurso de apelação (01) interposto pelo autor - INSURGÊNCIA EM FACE DA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA QUE É REGIDA PELA LEI VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR QUE VEDA EXPRESSAMENTE A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – RECURSO PROVIDO. agravo RETIDO interposto por banco itaú unibanco s/a. – razões recursais NÃO reiteradas em apelação – recurso NÃO conhecido. apelação (02) interposta por banco itaú unibanco s/a: ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO – DESCABIMENTO – LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS SEM QUE TENHA SIDO COMPROVADA A PACTUAÇÃO – EXPURGO DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. pRETENSÃO DE aplicação da regra de imputação ao pagamento – cabimento – ART. 354 DO CC QUE CONSTITUI norma cogente cuja incidência se impõe. alegação de impossibilidade de limitação dos juros flutuantes, sobretudo porque não demonstrada a disparidade entre as taxas cobradas e a média de mercado – cabimento – limitação dos juros em contrato de abertura de conta corrente que requer prova cabal da abusividade – limitação à média que deve ocorrer apenas nos meses em que os juros cobrados superarem a duas vezes e meia à taxa média.

    AFIRMAÇÃO DE QUE OS LANÇAMENTOS SOB OS CÓDIGOS 60 E 79 SE REVERTERAM EM BENEFÍCIO DO correntista E DE QUE OS débitos SOB AS RUBRICAS 64 E 97 ESTÃO AUTORIZADOS CONTRATUALMENTE – LANÇAMENTOS SOB OS CÓDIGOS 60 E 79 QUE NÃO CONSTITUEM TARIFAS E, DE FATO, SE ORIGINAM DE OPERAÇÕES QUE BENEFICIARAM O CORRENTISTA, SENDO DESCABIDA A REPETIÇÃO – precedentes – CÓDIGOS 64 E 97, CONTUDO, QUE, ALÉM DE NÃO CONTAR COM RESPALDO CONTRATUAL, NÃO TEM A ORIGEM COMPROVADA E POSSUEM NOMENCLATURA DEMASIADAMENTE GENÉRICA, INEXISTINDO PROVAS DE QUE tenhaM se revertido EM PROVEITO DO CONSUMIDOR.

    ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO “ESQUEMA NHOC” – DESCABIMENTO – PROVA PERICIAL E ANÁLISE DOS EXTRATOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DOS LANÇAMENTOS SOB O CÓDIGO 62 DENTRO DE UM MESMO MÊS – PRÁTICA ILÍCITA CONFIGURA – RESTITUIÇÃO DO SEGUNDO LANÇAMENTO QUE SE IMPÕE. juros E CORREÇÃO MONETÁRIA EXCLUSIVAMENTE pela taxa selic após a citação – cabimento – incidência do artido 406 do código civil – TAXA SELIC, OUTROSSIM, QUE É COMPOSTA POR ELEMENTOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA - correção monetária que, até a citação, deve incidir pelo ipca-e. redistribuição da sucumbência ante a significativa alteração do êxito das partes na demanda.

    RECURSO DE APELAÇÃO (01) PROVIDO AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO RECURSO DE APELAÇÃO (02) parcialmente PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003365-39.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 06.07.2020).

    DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSO CIVIL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS.

    ART. 85 DO CPC/2015.

    NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL.

    MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015.

    PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

    PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1.

    Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2.

    A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3.

    Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado.

    Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4.

    No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973.

    Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5.

    Embargos de divergência não providos. (STJ - EAREsp 1255986 / PR - CE - CORTE ESPECIAL – Rel.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe 06/05/2019).

    No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/73 e foi prolatada em 10 de setembro de 2012.

    Desta forma, não obstante o fato de o trânsito em julgado ter ocorrido já sob a égide do CPC/15, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior.

    Isto posto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de reconhecer o excesso à execução e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, adeque os cálculos da execução nos termos desta decisão, promovendo a compensação da verba honorária, tal como determinando na sentença condenatória.

    Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do executado, os quais, com fulcro no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor do abatimento do excesso a ser realizado (compensação da verba honorária). 2.

    Com a adequação dos cálculos, cumpra-se a decisão de item 28.1 e a Portaria 02/2016 deste Juízo, no que for pertinente. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data e hora da assinatura digital.        Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

  • 20/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 11:05

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 09:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2020 09:42

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOAO ARNALDO PELLANDA REPRESENTADO(A) POR JOÃO RODRIGO PELLANDA

  • 24/08/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 03/08/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:22

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/07/2020 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL NELI RODRIGUES

  • 03/06/2020 15:05

    APENSADO AO PROCESSO 0012541-46.2020.8.16.0001

  • 18/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2020 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2020 22:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL NELI RODRIGUES

  • 03/03/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOAO ARNALDO PELLANDA REPRESENTADO(A) POR JOÃO RODRIGO PELLANDA

  • 21/02/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL NELI RODRIGUES

  • 07/02/2020 10:27

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/01/2020 14:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/01/2020 14:35

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 14:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/12/2019 09:50

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 13:52

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2019 08:48

    Processo Desarquivado

  • 13/11/2019 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2019 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/11/2019 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/05/2019 20:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/03/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL NELI RODRIGUES

  • 26/03/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO ARNALDO PELLANDA

  • 12/03/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO ARNALDO PELLANDA

  • 12/03/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL NELI RODRIGUES

  • 01/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 15:13

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/02/2019 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2019 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 08:32

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2019 11:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/01/2019 10:58

    Processo Desarquivado

  • 27/02/2017 17:59

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/02/2017 17:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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