TJPR - 0001913-68.2008.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO ASAV LTDA.

CNPJ: 85.068.013/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ASAV LTDA.

  • 10/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 10:11

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 10:11

    Juntada de CUSTAS

  • 22/05/2025 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 20:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/05/2025 20:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2025

  • 01/03/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ASAV LTDA.

  • 29/01/2025 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 21:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/12/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2024 22:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2024 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 22:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/07/2024 17:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 23/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ASAV LTDA.

  • 17/07/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ASAV LTDA.

  • 09/06/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 09:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/05/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 08:16

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 15:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2022 12:48

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 12:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/10/2022 12:46

    Processo Reativado

  • 14/10/2022 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 10:12

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 10:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2022 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 13/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ASAV LTDA.

  • 20/07/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 18:19

    Declarada incompetência

  • 27/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ASAV LTDA.

  • 17/05/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2021 15:04

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 27/08/2021 16:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/08/2021 16:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ASAV LTDA.

  • 19/05/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected]  Processo:   0001913-68.2008.8.16.0049 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$34.543,85 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   Comércio de Derivados de Petróleo Asav Ltda.

    Vistos. 1.

    Trata0-se de execução fiscal que move a UNIÃO em face de COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ASAV LTDA.

    A parte executada peticionou nos autos sustentando a ilicitude da penhora realizada (seq. 143), visto que teria efetuado o parcelamento administrativo do débito antes da efetivação da constrição.

    Instada a se manifestar, a parte exequente alegou que a homologação do parcelamento apenas ocorreu após a efetivação da penhora (seq. 148). É o relatório.

    Decido. 2.

    Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero pedido de parcelamento não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, o qual só produzirá efeitos após a homologação, expressa ou tácita, pelo fisco: PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ARTIGO 543-C, DO CPC.

    PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL.

    AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    DESCABIMENTO.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    CABIMENTO. 1.

    O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. 2.

    Consequentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 911.360/RS, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 04.03.2009; REsp 608.149/PR, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09.11.2004, DJ 29.11.2004; (...) (STJ, REsp 957.509/RS, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010) No caso, conforme consta na cláusula 7ª, parágrafo primeiro, do contrato de parcelamento (seq. 143.2), “a formalização do parcelamento se concretiza com a quitação da primeira parcela do acordo”, que se deu em 01/10/2018, segundo consta do extrato juntado nos autos (seq. 148.3).

    Assim, tem-se que a homologação do parcelamento ocorreu em 01/10/2018.

    Por outro lado, verifica-se que a penhora do imóvel foi realizada em 19/09/2018 (seq. 115), portanto, antes da homologação do parcelamento, não havendo o que se falar em nulidade da constrição realizada.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA.

    PEDIDO DE PARCELAMENTO.

    HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR.

    BENS.

    LIBERAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. 2.

    Consolidou-se na Primeira Seção o entendimento de que "a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco" (REsp n. 957.509/RS, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/08/2010). 3.

    Na espécie, a penhora de bens para garantia da execução ocorreu enquanto exequível o crédito tributário, de modo a ensejar a aplicação da jurisprudência desta Corte segundo a qual o parcelamento do crédito tributário da Lei n. 11.941/2009 não tem o condão de desconstituir a garantia do juízo realizada em momento anterior (AI no REsp 1.266.318/RN, rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). 4.

    Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 627.812/BA, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019) 3.

    Deste modo, indefiro o pedido de seq. 143, mantendo-se a penhora realizada até o cumprimento do parcelamento realizado. 4.

    Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando a suspensão do andamento da carta precatória pelo prazo de 06 (seis) meses.   5.

    Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o andamento da execução pelo prazo concedido para o cumprimento voluntario da obrigação. 6.

    Decorrido o prazo, manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, vindo em seguida conclusos 7.

    Diligências necessárias.

    Astorga, data da assinatura digital.

    Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 05/04/2021 16:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2020 08:44

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 15:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/09/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 18/08/2020 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2020 09:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/04/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 24/03/2020 11:29

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 02/12/2019 23:12

    Expedição de Carta precatória

  • 03/09/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ASAV LTDA.

  • 13/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 15:55

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 10:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2019 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2019 14:54

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 18/02/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 18/10/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ASAV LTDA.

  • 26/09/2018 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 24/07/2018 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ASAV LTDA.

  • 18/07/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 01:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 17:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/05/2018 11:02

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2018 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2018 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2017 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 16:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/04/2017 09:23

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2017 07:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/03/2017 13:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/03/2017 13:56

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2017 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2017 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2016 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2016 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2016 12:23

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2016 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2016 14:11

    Recebidos os autos

  • 01/06/2016 14:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/05/2016 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2016 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2015 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2015 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2015 12:23

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2015 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2015 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2015 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2015 16:07

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2015 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2015 00:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ASAV LTDA.

  • 04/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2015 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2015 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2015 09:23

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2015 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2015 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2015 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2015 10:05

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2015 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2014 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2014 23:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2014 11:10

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2014 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2014 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2014 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2014 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2014 09:08

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2014 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2014 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2014 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2014 17:38

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/09/2014 15:31

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2014 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2014 09:50

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2014 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2014 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2014 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2014 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2014 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2014 11:04

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2014 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2014 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2014 13:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 28/02/2014 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/02/2014 18:32

    Recebidos os autos

  • 18/02/2014 18:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/02/2014 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2013 10:38

    Recebidos os autos

  • 28/10/2013 10:38

    Juntada de CUSTAS

  • 25/10/2013 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2013 19:04

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2013 17:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/10/2013 16:49

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2013 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ASAV LTDA.

  • 04/08/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2013 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2013 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2013 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2013 13:28

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2013 16:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/07/2013 15:18

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2013 15:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2014

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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