TJPR - 0002539-52.2015.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

A JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOELSO DA SILVA RIBEIRO

CPF *09.***.*72-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DELEGADO DE POLICIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2023 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/01/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 11:58

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 11:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/01/2023 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 09:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2023 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 18:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELTON JORGE SOBJEIRO FRISANCO

  • 04/11/2022 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 14:35

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/10/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2022 21:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:47

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2022 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 15/08/2022 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/08/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 16:49

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 01/07/2022 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/07/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2022 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 14:25

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2022 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2022 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2021 14:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002539-52.2015.8.16.0046   Processo:   0002539-52.2015.8.16.0046 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   12/04/2015 Autor(s):   A Justiça Pública Vítima(s):   Sebastião Ferreira Gomes Réu(s):   JOELSO DA SILVA RIBEIRO DECISÃO 1.

    Trata-se de processo criminal proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JOELSO DA SILVA RIBEIRO pela prática dos crimes descritos nos artigos 147, caput, do Código Penal e artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/2003.

    Em linhas gerais, restou infrutífera a intimação do réu para efetuar o pagamento da pena de multa (mov. 189.1), oportunidade em que o Ministério Público informou que não exercerá seu direito de execução da pena de multa (mov. 193.1). É o breve relato.

    Passo a decidir. 2.

    Considerando que o Ministério Público é titular da ação penal pública, e tal função abrange, ainda que não exclusiva, mas prioritariamente, a competência para cobrar a multa decorrente de condenação criminal transitada em julgado, ACOLHO o parecer Ministerial de mov. 193.1.

    Todavia, considerando desinteresse do órgão o Ministerial em executar a pena de multa, comunique-se a Fazenda Pública para que, querendo, promova a execução da pena de multa imposta ao réu, uma vez que detém legitimidade subsidiária para tanto.

    Consigno, por fim, que muito embora o Ministério Público não execute a pena de multa, ainda que cumprida a pena corporal/privativa de liberdade, não poderá ser julgada extinta a punibilidade do sentenciado, conforme entendimento fixado pelo STJ (AgRg no REsp: 1850903 SP 2019/0355868-8).

    Dessa forma, os autos permanecerão em cartório aguardando que, posteriormente, seja executada a pena de multa ou o decurso do prazo prescricional da pretensão executória. 3.

    Ciência ao Ministério Público. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

  • 19/05/2021 15:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2021 17:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 11:10

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2021 00:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 22:02

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2020 12:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2020 12:25

    Recebidos os autos

  • 06/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 19:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 19:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2020 22:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 12:43

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2020 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2020 08:34

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 08:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 14:00

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 17/08/2020 22:06

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 22:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/08/2020 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/07/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 13/07/2020 16:31

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/07/2020 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2020 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/07/2020 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2020

  • 10/06/2020 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 12:18

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 17:31

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2019 16:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/07/2019 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADRIANO GOVEIA DE SOUZA

  • 28/03/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2019 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADRIANO GOVEIA DE SOUZA

  • 11/02/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 14:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/12/2018 13:58

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAURÍCIO DE OLIVEIRA

  • 09/11/2018 16:11

    Recebidos os autos

  • 09/11/2018 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2018 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2018 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2018 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 16:42

    Recebidos os autos

  • 22/10/2018 16:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/10/2018 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2018 15:29

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2018 12:03

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 31/07/2018 17:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/07/2018 17:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/05/2018 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/05/2018 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 15:59

    Recebidos os autos

  • 11/05/2018 15:59

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/05/2018 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2018 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2018 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2018 10:55

    Recebidos os autos

  • 16/03/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2018 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2018 11:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/02/2018 11:36

    Recebidos os autos

  • 26/02/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2018 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 13:54

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2018 15:48

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2018 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2018 11:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2017 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 17:17

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2017 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2017 18:33

    Recebidos os autos

  • 18/09/2017 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2017 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2017 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2017 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 16:48

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2017 16:48

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2017 16:47

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2017 17:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/08/2017 17:32

    Recebidos os autos

  • 23/08/2017 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2017 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/08/2017 15:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2017 15:03

    Recebidos os autos

  • 22/08/2017 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2017 11:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/07/2017 13:59

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2017 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2017 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/07/2017 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 12:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2017 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 08:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2017 15:48

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2017 21:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2017 21:50

    Recebidos os autos

  • 11/04/2017 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2017 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2016 19:09

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2016 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2016 10:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/04/2016 10:50

    Recebidos os autos

  • 22/02/2016 11:36

    Recebidos os autos

  • 22/02/2016 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2016 10:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2016 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2016 19:38

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2016 17:11

    Recebidos os autos

  • 15/02/2016 17:11

    Juntada de PARECER

  • 15/02/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2016 10:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2016 10:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2016 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2015 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2015 12:25

    Recebidos os autos

  • 10/11/2015 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 19:01

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2015 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2015 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2015 18:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/11/2015 14:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/11/2015 09:31

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2015 09:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/11/2015 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2015 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2015 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2015 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2015 09:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/11/2015 09:18

    Recebidos os autos

  • 09/11/2015 09:18

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2015 09:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2015 14:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/10/2015 14:15

    Recebidos os autos

  • 22/10/2015 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2015

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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