02/12/2022 14:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022
02/12/2022 14:01

Juntada de Certidão
02/12/2022 14:01

Baixa Definitiva
11/11/2022 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A
13/10/2022 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 23:37

Juntada de ACÓRDÃO
19/09/2022 17:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/08/2022 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 18:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59
08/08/2022 17:39

Pedido de inclusão em pauta
08/08/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 13:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/05/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA CRISTINA BONETE
01/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 23:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/03/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA CRISTINA BONETE
15/03/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A
27/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2022 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 00:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 15:10

Juntada de INFORMAÇÃO
14/10/2021 14:55

Juntada de INFORMAÇÃO
01/10/2021 04:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 04:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 14:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/08/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/08/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/08/2021 02:19

DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A
09/08/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2021 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0032120-38.2020.8.16.0014 Recurso: 0032120-38.2020.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A Apelado(s): SANDRA CRISTINA BONETE

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Embratel TVSAT Telecomunicações S/A, contra decisão de mov. 35.1, proferida nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais.

Transcrevo parte do dispositivo (mov. 55.1): “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão manifestada nesses autos 0032120-38.2020.8.16.0014, pela parte autora SANDRA CRISTINA BONETE em face de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A, para os fins de: a) DECLARAR inexigível o débito inscrito no SERASA; e b) CONDENAR a ré a indenizar a autora à título de danos morais no importe de R$ 7.000,00, atualização monetária atrelada ao INPC/IBGE a contar da data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (data da inscrição indevida –06/08/2016 –seq. 1.8).” Conforme Termo de Distribuição (mov. 3.1 da apelação), o recurso foi distribuído à 7ª Câmara Cível deste Tribunal, como “Ações relativas à prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil”.

Ocorre que a autora alegou não ter firmado qualquer contrato de telefonia junto à empresa ré, o que foi, inclusive, consignado na sentença (mov. 35.1, fls. 03), nos seguintes termos: “Narra a autora, desconhecer a existência de qualquer débito com a ré, aduzindo que a inscrição de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes fora realizada de forma indevida.

Pois bem.

Da análise dos autos, infere-se que a inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção de crédito ocorreu em 06/08/2016 decorrente de dívida constituída junto à instituição ré no valor de R$ 195,96, contrato nº 0000000238220799 (seq. 1.8).

Ocorre, entretanto, que a ré baseia sua defesa bem com, apresenta documentos, referentes ao contrato 021/139451039 que sequer é objeto da presente ação.

Neste sentido, não restou provado pela ré a regularidade da contratação de serviços, tampouco, a exigibilidade do débito.” Assim, entendo que a matéria atrai a competência de uma das Câmaras competentes para julgar as demandas de responsabilidade civil, em observância ao art. 110, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis).

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – EMPRESA DE TELEFONIA.

RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCPC.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. – ABALO DE CRÉDITO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INDENIZAÇÃO DEVIDA. – ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

ATENÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES.

QUANTUM MANTIDO EM R$ 10.000,00. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. - A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONSIDERA-SE INDEVIDA QUANDO NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.- NO CASO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, ISTO É, PRESCINDE DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO.- A COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL, DE UM LADO DEVE PROPORCIONAR UM CONFORTO AO OFENDIDO QUE AMENIZE O MAL EXPERIMENTADO E, DE OUTRO, DEVE SERVIR COMO UMA FORMA PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DOS MESMOS ATOS, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE R$ 10.000,00.- INEXISTENTE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, OS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL INCIDE DESDE O EVENTO DANOSO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003529-64.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 27.02.2021) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TELEFONIA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E DE INADIMPLÊNCIA PELA AUTORA A ENSEJAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ.

TELAS SISTÊMICAS E FATURAS QUE, NO CASO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PROVAR A ORIGEM E A REGULARIDADE DA DÍVIDA.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA, EM ATENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

ART. 85, § 11, DO CPC/15.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0011384-72.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 16.11.2020) (destaquei) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – INSURGÊNCIA QUANTO À ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO – ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INCISO II, DO CPC – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – RISCO DA ATIVIDADE – PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA RÉ ACARRETOU LESÃO EFETIVA DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ART. 85, §11 DO CPC.

RECURSO DE APELAÇÃO 01 NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007619-33.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 05.10.2020) (destaquei) Logo, inserindo-se a causa de pedir na competência das 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, por força do disposto no artigo 110, inciso IV, alínea a, do RITJ, não foi acertada a distribuição do presente recurso como realizado pela Seção Competente.

Assim sendo, nos termos do art. 179, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devolvo os autos à Divisão de Distribuição para que os encaminhe a uma das câmaras competentes (8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis).

Diligências necessárias.

Autorizo a chefia da seção a assinar os ofícios necessários.

Curitiba, 18 de maio de 2021. Francisco Luiz Macedo Junior Relator
20/05/2021 16:32

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
20/05/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 16:21

Conclusos para despacho INICIAL
20/05/2021 16:21

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
20/05/2021 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/05/2021 16:06

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
28/03/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 15:25

Conclusos para despacho INICIAL
17/03/2021 15:25

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
16/03/2021 15:45

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2021 15:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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