TJPR - 0017256-41.2016.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODETTE JUNQUEIRA DE CASTRO

CPF *02.***.*78-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 08:17

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 08:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2022 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 18/10/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/08/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/08/2022 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/08/2022 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/08/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/08/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/07/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/05/2022 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 19:47

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 19:47

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2022 19:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2022 23:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 23:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 08:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2022 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 17:27

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 16:53

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 10:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ODETTE JUNQUEIRA DE CASTRO REPRESENTADO(A) POR PAULO FERNANDO DE CASTRO BITTENCOURT

  • 20/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 23:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/06/2021 21:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:19

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017256-41.2016.8.16.0044 Processo:   0017256-41.2016.8.16.0044 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$3.399,31 Exequente(s):   Município de Apucarana/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE ODETTE JUNQUEIRA DE CASTRO representado(a) por PAULO FERNANDO DE CASTRO BITTENCOURT DECISÃO Vistos Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE APUCARANA em face de ESPÓLIO DE ODETTE JUNQUEIRA DE CASTRO.

    A exequente aduz ser credora do executado na importância de R$ 3.399,31 (três mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), relativamente a débitos de IPTU.

    Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (seq. 108.1) aduzindo, em síntese, a ocorrência da prescrição do direito do fisco de efetuar a cobrança do débito fiscal.

    Pugnou pela extinção da ação executiva.

    Intimado, o exequente não se manifestou a respeito da objeção posta (seq. 111.1). É o relato do essencial.

    Decido.

    A exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões que possam ser verificadas de ofício pelo Juiz da execução e que não exijam dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ.

    No caso em tela, o executado levanta possível ocorrência da prescrição da pretensão executória da Fazenda, sendo prescindível a dilação probatória, de modo que cabível a objeção, a qual passo a analisar e decidir.

    Como cediço, “a prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo.” (Código Civil, edição histórica, 1975, comentários ao artigo 161, apud J.

    Virgílio Castelo Branco Rocha Filho, Execução Fiscal: doutrina, jurisprudência e legislação.

    Curitiba: Juruá, 1998, p. 128).

    Nesse contexto, a prescrição é instituto que fulmina a pretensão, como se infere do disposto no art. 189 do Código Civil, que reza: Art. 189.

    Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206.   Na seara tributária a prescrição vem delineada no artigo 174 do CTN, que prevê o prazo fatal em cinco anos, interrompendo-se pelo despacho judicial que ordenar a citação (parágrafo único, inciso I).

    De acordo com a definitiva orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em consonância com o artigo 240, § 1º do Código de Processo Civil (antigo artigo 219), de maneira que é a data do ajuizamento e não em que proferido o despacho ordenando a citação, ou sua ocorrência, que interrompe a fluência do prazo referido, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.120.295/SP (Rel.

    Min.

    Luiz Fux, DJe de 21.5.2010).

    Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO PRESCRICIONAL.

    CITAÇÃO PESSOAL EFETIVADA APÓS 5 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    APLICAÇÃO DO ART. 219, § 1º, DO CPC.

    ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. 1.

    Hipótese em que o crédito tributário foi constituído por confissão de dívida (entrega de DCTF) em 29.5.1998, e a Execução Fiscal foi ajuizada em 30.4.2003. 2.

    O despacho que ordenou a citação data de 8.5.2003, e a citação ocorreu em 16.7.2003, devido às diligências do oficial de Justiça, que não havia localizado a devedora no domicílio originalmente informado. 3.

    A efetivação da citação faz retroagir a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da demanda (art. 219, § 1º, do CPC). 4.

    Orientação firmada no julgamento do RESP 1.120.295/SP, no rito do art. 543-C do CPC. 5.

    Se o oficial de Justiça retém consigo o mandado de citação e, em prazo razoável, consegue efetivar o ato processual, inexiste inércia imputável à parte credora.

    As diligências em novos endereços, como é da praxe forense, amoldam-se de forma plena ao conceito de "motivos inerentes aos mecanismos da Justiça", razão pela qual, no caso, a Súmula 106/STJ não pode ser utilizada em prejuízo da parte credora. 6.

    Recurso Especial provido.” (REsp 1318170/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012). (grifei).   Compulsando-se os autos, constata-se que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu, respectivamente, em 2011, 2012, 2013 e 2014, sendo que a execução fiscal foi ajuizada em 26.12.2016, e o despacho inicial exarado em 17/01/2017 (seq. 13.1).

    Note-se que, na certidão de dívida ativa acostada ao seq. 1.2, a constituição definitiva dos créditos tributários relativamente ao ano de 2011, ocorreu respectivamente, em 10.03.2011, 10.04.2011, 10.05.2011, 10.06.2011, 10.07.2011, 10.08.2011, 10.09.2011, 10.10.2011, 10.11.2011 e 10.12.2011.

    Confira-se: Nesse contexto, em relação aos respectivos créditos, fulminou-se a pretensão da Fazenda, pelo decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a sua constituição definitiva e o ajuizamento do feito executivo.

    Assim, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executória da Fazenda relativamente aos débitos de IPTU do ano de 2011.

    Todavia, quanto às cobranças referentes aos anos posteriores, ou seja, de 2012 a 2014, não há se falar em prescrição, uma vez que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a data do ajuizamento da execução fiscal, não se passou o prazo prescricional de 05 anos.

    Ante ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta para o fim de reconhecer e pronunciar a prescrição do débito inscrito na CDA que embasa a execução, no tocante ao débito de IPTU do ano de 2011.

    Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, substitua a CDA de seq. 1.2, com o decote dos valores prescritos, sob pena de extinção, bem como requeira o que entender de direito.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, dado que se trata de mero incidente processual que não extinguiu a execução (sem prejuízo de fixação da verba honorária ao final do processo) [1].

    Oportunamente, conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e Assinado Digitalmente ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto [1] EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVIDAMENTE CUMPRIDOS.

    ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80.

    ACOLHIMENTO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.

    NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "É orientação assente na jurisprudência que o cabimento de tal verba em exceção de pré-executividade depende do resultado do seu julgamento: se acolhida totalmente, fulmina o processo executivo de plano, razão por que necessariamente haverá a condenação em honorários advocatícios; ao revés, se rejeitada ou acolhida parcialmente, a execução prosseguirá e, nesse caso, a verba honorária será fixada somente ao final, se já não houver sido arbitrada por ocasião do recebimento da inicial." (Apelação Cível. rel.

    Des.

    Vanderlei Romer.

    Primeira Câmara de Direito Público. 23-8-2007) AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SC - AI: 311309 SC 2008.031130-9, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 22/04/2009, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital)

  • 20/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:26

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 10/02/2021 16:39

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/02/2021 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:08

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 20/11/2020 11:54

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 11:54

    Juntada de CUSTAS

  • 19/11/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ODETTE JUNQUEIRA DE CASTRO REPRESENTADO(A) POR PAULO FERNANDO DE CASTRO BITTENCOURT

  • 08/11/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2020 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 08/09/2020 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 22:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2020 15:59

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 17:21

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 15:43

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 14:47

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2020 10:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2019 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 17:56

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/11/2019 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2019 13:25

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 13:25

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 16:57

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2019 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2019 14:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/09/2019 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 12:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/09/2019 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/07/2019 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 14:13

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/05/2019 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2019 15:31

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2019 16:33

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 08:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2019 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2019 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2018 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2018 15:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/11/2018 17:26

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2018 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 11:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2018 12:36

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/07/2018 14:34

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2018 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2018 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 11:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2018 11:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2018 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 11:29

    APENSADO AO PROCESSO 0005445-50.2017.8.16.0044

  • 14/06/2018 20:12

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 20:12

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2018 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2018 11:32

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2018 17:04

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2018 14:34

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2018 09:58

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2017 08:27

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2017 10:35

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2017 14:25

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2017 15:20

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2017 10:54

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2017 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 11:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/03/2017 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 14:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/01/2017 14:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/01/2017 17:44

    Recebidos os autos

  • 13/01/2017 17:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/01/2017 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2017 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/12/2016 16:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/12/2016 00:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/12/2016 14:21

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2016 14:21

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2016 14:12

    Recebidos os autos

  • 26/12/2016 14:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/12/2016 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2017

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005201-64.2019.8.16.0105

Banco do Brasil S/A

Aparecida Domingos Borsoi

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/01/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0001157-49.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ana Paula Trindade

Advogado: Natalia Marcondes Stephane

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/03/2021 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0036644-78.2020.8.16.0014

Erick Luan Hass

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Solange Cardoso Alves

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/04/2022 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0000663-36.2019.8.16.0171

Ministerio Publico do Estado do Parana

Guilherme Cury Saliba Costa

Advogado: Fabiola Helen Wendpap Chueire

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0008146-43.2018.8.16.0013

Ministerio Publico do Estado do Parana

Leonardo Barbosa de Almeida

Advogado: Tania Alves da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/04/2018 13:42

Exibir Processo