02/06/2025 17:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/06/2025 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos
30/05/2025 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:10

INDEFERIDO O PEDIDO
27/05/2025 17:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/05/2025 01:07

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2025 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2025 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 18:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 00:00 ATÉ 30/05/2025 18:00
20/03/2025 00:19

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
13/03/2025 15:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/03/2025 12:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/03/2025 12:30

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/03/2025 00:52

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
27/02/2025 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2025 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2025 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2025 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 14:59

Juntada de INFORMAÇÃO
14/02/2025 14:58

Cancelada a movimentação processual
14/02/2025 14:58

Recebidos os autos
14/02/2025 14:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/02/2025 14:58

Distribuído por dependência
14/02/2025 14:58

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2025 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2025 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:50

Juntada de ACÓRDÃO
07/02/2025 22:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
18/11/2024 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 09:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 18:00
23/06/2023 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 18:37

Conclusos para despacho INICIAL
22/06/2023 18:37

Recebidos os autos
22/06/2023 18:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/06/2023 18:37

Distribuído por sorteio
22/06/2023 18:37

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 20:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/05/2023 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2023 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2023 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 22:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2023 01:16

Conclusos para despacho
19/12/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 01:08

Conclusos para despacho
22/11/2022 16:58

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/11/2022 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2022 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2022 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 12:28

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/06/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 11:11

Conclusos para decisão
19/10/2021 14:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/09/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2021 18:02

Juntada de Petição de contestação
16/09/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
22/08/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 09:40

Recebidos os autos
17/08/2021 09:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/08/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/08/2021 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 20:16

OUTRAS DECISÕES
22/04/2021 14:19

Conclusos para decisão
22/04/2021 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2021 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca: Juízo Único de Nova Aurora Autos nº 201-16.2019.8.16.0192 Autor: Jean Carlos de Oliveira Requerido: Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR DECISÃO 1.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, na qual o autor pretende o reconhecimento da nulidade do auto de infração nº 116200-T000872326, o qual ensejou a determinação do recolhimento de sua CNH. 2.

Pois bem, incialmente cumpre destacar o processo administrativo referente as infrações de trânsito para melhor elucidação da responsabilidade da autarquia estadual sobre os fatos narrados.

Constatada a prática de infração de trânsito, esta será autuada pelo agente competente, o qual lavrará o auto de infração e, após notificar o proprietário do veículo para apresentação de defesa, decidirá pela aplicação da penalidade.

Nessa linha, o art. 21, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

Desse modo, as discussões relativas a lavratura do auto de infração e irregularidades no seu procedimento cabem ao órgão de autuação.

A propósito: 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná RECURSO INOMINADO.

TRÂNSITO.

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO COMETIDA POR VEÍCULO COM CARACTERÍSTICAS IDÊNTICAS A MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO AUTOR.

SUPOSTA CLONAGEM. ÓRGÃO AUTUADOR MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007129-47.2013.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 15.03.2019) [grifei].

De outro lado, aplicada a penalidade, cabe ao DETRAN realizar, fiscalizar e controlar o processo de suspensão de condutores, bem como expedir e cassar Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, consoante disposição do art. 22, II, do Código de Trânsito Brasileiro.

Nesse contexto, o DETRAN detém competência para contagem de pontuação dos autos de infração lavrados e para efetivar a comunicação da imposição de penalidades aos condutores, possuindo, portanto, responsabilidade por eventuais falhas nesse âmbito do processo administrativo.

Assim, tem-se que a declaração de nulidade do processo administrativo da suspensão da CNH do autor, também se trata de pedido reflexo da declaração de nulidade do auto de infração, razão pela qual se faz necessário a formação de litisconsórcio passivo necessário com o órgão autuador.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do TJPR: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE CNH COM PEDIDO LIMINAR.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ENQUANTO PERMISSIONÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA CNH DEFINITIVA.

AUTUAÇÃO REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PR (DER).

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO A LAVRATURA DO AIT.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004765-14.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.03.2021) [grifei].

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÃNSITO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

AUSÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR NA RELAÇÃO PROCESSUAL.

HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O DETRAN E O ÓRGÃO AUTUADOR DO AUTO DE INFRAÇÃO.

ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA 4ª TURMA RECURSAL.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000474-24.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 01.03.2021) [grifei].

No caso, verifica-se que o órgão autuador da infração de trânsito discutida foi o Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná – DER/PR (mov. 28.5). 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2.1.

Pelo exposto, determino que a parte autora emende a inicial a fim de incluir o órgão autuador no polo passivo da demanda, sob pena de extinção, nos termos do art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Curitiba, data da inserção no sistema.

ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 4
15/04/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2021 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 09:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/03/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 15:47

Conclusos para decisão
11/08/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 12:54

Conclusos para decisão
29/06/2020 12:46

Juntada de Certidão
29/05/2020 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 16:42

Conclusos para decisão
28/05/2020 16:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2020 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 00:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
03/03/2020 00:02

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
23/04/2019 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2019 15:20

Conclusos para decisão
29/03/2019 00:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2019 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 15:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/03/2019 18:35

CONCEDIDO O PEDIDO
19/03/2019 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2019 16:43

Conclusos para decisão
12/03/2019 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2019 10:27

Juntada de Petição de contestação
08/03/2019 10:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/03/2019 13:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/02/2019 17:51

CONCEDIDO O PEDIDO
27/02/2019 13:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/02/2019 15:48

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
26/02/2019 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/02/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 19:27

CONCEDIDO O PEDIDO
21/02/2019 17:44

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
21/02/2019 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2019 19:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2019 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2019 19:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/02/2019 19:22

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2019 14:43

Conclusos para decisão
05/02/2019 14:42

Recebidos os autos
05/02/2019 14:42

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
05/02/2019 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2019 14:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 13:17

Recebidos os autos
05/02/2019 13:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/02/2019 16:43

Conclusos para decisão
04/02/2019 16:40

Recebidos os autos
04/02/2019 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/02/2019 16:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/02/2019 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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