TJPR - 0002700-88.2021.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SEBASTIANA CASTORINA CARNEIRO

CPF *53.***.*04-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PIRAQUARA/PR

CNPJ: 76.105.675/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 19:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/11/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 13/09/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 15:24

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2023 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2022 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 19:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

  • 07/12/2022 19:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

  • 07/12/2022 19:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

  • 07/12/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/09/2022 08:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/09/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 06:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/09/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 13:50

    Extinto o processo por desistência

  • 06/06/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2021 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 05/10/2021 21:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 05:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2021 01:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 20:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 14:42

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 18/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 21:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/06/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Processo:   0002700-88.2021.8.16.0034 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Jornada de Trabalho Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   SEBASTIANA CASTORINA CARNEIRO Impetrado(s):   Município de Piraquara/PR 1.

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por SEBASTIANA CASTORINA CARNEIRO em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.

    A impetrante, servidora pública do MUNICÍPIO, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, afirma que: a) vem realizando tratamento psicológico, tendo solicitado e gozado de diversos afastamentos; b) seu psicólogo indicou como adequado que a impetrante realizasse suas atividades em escala 12x36; c) o MUNICÍPIO informou que não havia vagas no regime de escala 12x36; d) ante a ausência de vagas, o MUNICÍPIO concedeu férias à impetrante, com retorno para o dia 19.05.2021; e) em que pese a informação do MUNICÍPIO, uma servidora nova, nomeada em 04.05.2021, foi lotada na Central de Ambulância, em regime de escala 12x36; f) a servidora nova é ocupante do cargo de técnica em enfermagem, mas o MUNICÍPIO, na justificativa, não fez distinção entre os cargos de técnico e auxiliar de enfermagem.

    Juntou documentos.

    Requereu liminar com vistas a determinar-se que "a autoridade Impetrada disponibilize de forma imediata, vaga destinada a Impetrante que atenda a escala 12X36, consoante documentação médica". 2.

    De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

    No caso, a impetrante afirmou que teria direito líquido e certo de migrar para o regime de escala 12x36, pois tem indicação de psicólogo para tanto.

    De acordo com a impetrante, o MUNICÍPIO aduziu que não a incluiu na escala solicitada porque não havia vagas em unidades nas quais essa escala fosse utilizada.

    A impetrante afirmou que em 04.05.2021, posteriormente ao pedido, houve a nomeação de nova servidora pública, técnica em enfermagem, a qual foi lotada na Central de Ambulância, onde se exerce a função em escala 12x36.

    Argumentou que essa preterição violou direito seu, de modo que teria direito líquido e certo ao exercício de suas funções em regime 12x36.

    Não obstante as alegações da impetrante, não vislumbro – ao menos em juízo de cognição sumária – fundamento relevante que autorize a concessão da liminar.

    Isto porque, de início, não há prova de que o pedido de modificação do plantão foi formulado antes da nomeação da servidora nova – os printscreens juntados não indicam a data dos requerimentos e não há prova de que a resposta do MUNICÍPIO foi dada após o surgimento da vaga e/ou do preenchimento com a nomeação da servidora nova.

    Ademais, conforme mencionado pela própria impetrante, os servidores públicos não têm direito subjetivo à alteração de regime de horário.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. 3.

    Requisite-se informações à autoridade coatora, informações que deverão se prestadas no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da lei nº 12.016/2009), dando-se ciência à Procuradoria do MUNICÍPIO. 4.

    Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Piraquara, datado e assinado digitalmente.

    Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 20:28

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 09:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/05/2021 15:42

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/05/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 14:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/05/2021 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005369-87.2018.8.16.0174

Autoridade Policial 4ª Subdivisao Polici...

Joelmir Lopes dos Santos

Advogado: Rafael Miranda Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/05/2018 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0001323-05.2021.8.16.0189

Lucas Alves Pereira

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Rodrigo Arruda Sanchez

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/07/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0072733-76.2015.8.16.0014

Roni de Oliveira Lima

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Wilson Jose Duraes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/01/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0072733-76.2015.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Roni de Oliveira Lima

Advogado: Debora Fernanda Piva dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/11/2015 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0000471-08.2015.8.16.0054

Calebe Franca Costa

Joao Carlos de Jesus de Moraes

Advogado: Kelsons Amato

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2015 14:14

Exibir Processo