TJPR - 0001269-98.2017.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ALDERICO GOMES DA SILVA

CPF *38.***.*76-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO FERREIRA URBANIZACAO

CNPJ: 11.402.680/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2025 14:21

    Recebidos os autos

  • 20/06/2025 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2025 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 26/05/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2025 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 16:51

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 22/05/2025 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/05/2025 13:27

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 17:02

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 08/05/2025 11:11

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 08/05/2025 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 11:27

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/03/2025 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 09:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 17:01

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2025 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2025 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 30/01/2025 15:30

    Expedição de Certidão

  • 24/01/2025 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 18:01

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 17:12

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 21/11/2024 14:09

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 21/11/2024 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 15:59

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 09/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 06:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 14:04

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2024 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

  • 25/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 14:31

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALDERICO GOMES DA SILVA

  • 05/06/2024 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 12:03

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 13/05/2024 12:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/05/2024 12:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/04/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2024 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 18:19

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 28/02/2024 13:49

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 28/02/2024 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 13:52

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2024 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 13:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/12/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2023 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/11/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 26/10/2023 15:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2023 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 26/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERREIRA URBANIZAÇÃO REPRESENTADO(A) POR EDUARDO FERREIRA

  • 21/09/2023 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/09/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2023 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 13:24

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000957-83.2021.8.16.0053

  • 06/09/2023 13:21

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 29/08/2022 22:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/01/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2021 13:21

    APENSADO AO PROCESSO 0000957-83.2021.8.16.0053

  • 16/09/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ALDERICO GOMES DA SILVA

  • 16/09/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERREIRA URBANIZAÇÃO REPRESENTADO(A) POR EDUARDO FERREIRA

  • 05/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 12:04

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/08/2021 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 18/08/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 18/08/2021 15:06

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2021 15:06

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/08/2021 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/08/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERREIRA URBANIZAÇÃO

  • 04/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:18

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/07/2021 13:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2021 13:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2021 20:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2021 20:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/06/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:23

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/06/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERREIRA URBANIZAÇÃO REPRESENTADO(A) POR EDUARDO FERREIRA

  • 09/06/2021 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2021 17:45

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2021 17:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr.

    Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0001269-98.2017.8.16.0053 Processo:   0001269-98.2017.8.16.0053 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$37.466,97 Exequente(s):   Alderico Gomes da Silva (RG: 21899593 SSP/PR e CPF/CNPJ: *38.***.*76-67) Rua Gecy Fonseca, 31 - Jd.

    Bela Vista - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 - E-mail: [email protected] Executado(s):   EDUARDO FERREIRA URBANIZAÇÃO (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-96) representado(a) por EDUARDO FERREIRA (CPF/CNPJ: *41.***.*48-50) RUA LAZARO COSMO, 2146 - JD SÃO SILVESTRE - OURINHOS/SP - CEP: 19.903-020       Analisando os autos, o executado apresentou manifestação (seq. 100) alegando nulidade da penhora, vez que o imóvel não lhe pertence, pois, celebrado anteriormente o compromisso de compra e venda sobre referido imóvel.

    Contudo as alegações não assistem ao executado.

    E assim é porque o contrato de compromisso de compra e venda é da espécie preliminar, isto porque o promissário comprador de um imóvel é titular de um direito obrigacional (um crédito), posto que somente será proprietário por negócio jurídico, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, depois do registro da escritura pública. É relevante observar que quando apresentado a matrícula do imóvel na seq. 57.2, não consta nela a existência de qualquer compromisso de compra e venda, o que impossibilita que eventual terceiro possa compreender o status que o imóvel se encontra.

    Portanto, em que pese a alegação de venda do imóvel e a apresentação de contrato de compromisso de compra e venda, verifico que a matrícula do imóvel apresentada após a eventual celebração do compromisso, não informa qualquer ônus existente sobre o imóvel, restando demonstrado ser o executado seu efetivo proprietário.

    Ainda, verifica-se não existir qualquer informação sobre o cumprimento da obrigação por parte da promitente compradora, não sendo possível compreender se tal pacto ainda se encontra vigente.

    Contudo, mesmo que assim fosse, o que se presume pela boa-fé, a ausência do registro do compromisso no imóvel, torna incapaz que referido contrato ultrapasse as partes nele envolvido.

    Desta maneira, ao não constar a existência de ônus sobre o imóvel, os contratantes se dispuseram ao risco de uma eventual restrição do bem, como ocorrido nos autos, não podendo agora ser ela alegada para impossibilitar a penhora judicial.

    Diante do exposto, indefiro os pedidos, mantendo a constrição nos termos firmados.

    Tendo em vista que o exequente pretender a adjudicação do bem penhorado, cujo valor é menor de que seu crédito, defiro a adjudicação.

    Lavre-se auto de adjudicação e intime-se o exequente a assiná-lo no prazo de três dias.

    Após a assinatura de sobredito auto, pelo juiz, pelo adjudicante e pelo Escrivão, expeça-se carta de adjudicação, nos precisos termos do art. 877 do Código de Processo Civil.

    Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Efetivada a adjudicação, intime-se o exequente para dar andamento ao procedimento.

    Intimem-se.

    Bela Vista do Paraíso, 20 de maio de 2021.   Helder José Anunziato Magistrado

  • 20/05/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 11:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2020 14:36

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 08/05/2020 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/04/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 15:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/08/2019 13:11

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 13:10

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/08/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERREIRA URBANIZAÇÃO REPRESENTADO(A) POR EDUARDO FERREIRA

  • 12/08/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2019 15:34

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 17:59

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/02/2019 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 26/02/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERREIRA URBANIZAÇÃO REPRESENTADO(A) POR EDUARDO FERREIRA

  • 25/02/2019 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2019 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2019 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2019 17:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/01/2019 18:15

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2019 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERREIRA URBANIZAÇÃO REPRESENTADO(A) POR EDUARDO FERREIRA

  • 25/01/2019 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERREIRA URBANIZAÇÃO REPRESENTADO(A) POR EDUARDO FERREIRA

  • 16/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 16:37

    Recebidos os autos

  • 22/11/2018 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/11/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 14:02

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 22/11/2018 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2018 12:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/10/2018 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 14:58

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2018 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 13:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 16/08/2018 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 17:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 01/08/2018 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2018 16:26

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERREIRA URBANIZAÇÃO REPRESENTADO(A) POR EDUARDO FERREIRA

  • 23/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 14:53

    Recebidos os autos

  • 12/06/2018 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/06/2018 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2018 14:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

  • 12/06/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/06/2018 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2018

  • 12/06/2018 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2018

  • 12/06/2018 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2018

  • 11/06/2018 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERREIRA URBANIZAÇÃO REPRESENTADO(A) POR EDUARDO FERREIRA

  • 05/06/2018 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALDERICO GOMES DA SILVA

  • 29/05/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 12:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/04/2018 07:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/04/2018 07:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/01/2018 17:05

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2018 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2017 14:39

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2017 14:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2017 11:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/09/2017 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/08/2017 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 16:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2017 21:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2017 21:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2017 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/08/2017 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/08/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 16:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2017 16:33

    Recebidos os autos

  • 08/06/2017 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2017 15:04

    Recebidos os autos

  • 08/06/2017 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2017 15:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/06/2017 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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