TJPR - 0001323-05.2021.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCAS ALVES PEREIRA

CPF *96.***.*89-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

CNPJ: 06.912.785/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 11/07/2025 17:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 10/06/2025 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 23:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2025 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 17:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/02/2025 09:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/02/2025 07:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2025 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 15:59

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 28/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 26/07/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 05/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/07/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 15:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/06/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 18:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/06/2024 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 17:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/05/2024 09:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/03/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 31/01/2024 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 16:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/12/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 13:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/07/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

  • 11/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 18:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/06/2023 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 15:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2023 18:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2022 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 19:18

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/08/2022 16:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/07/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2022 14:03

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/07/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2021 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Processo:   0001323-05.2021.8.16.0189 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$23.574,20 Autor(s):   LUCAS ALVES PEREIRA Réu(s):   IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A DESPACHO 1.

    Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa” (AgRg no AREsp 279.523/RS, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 14/05/2013), sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.

    No mesmo sentido, “Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente.” (AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013).

    Além disso, o Código de Processo Civil estabeleceu expressamente a possibilidade do magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício, consoante dicção do artigo 99, §2º.

    Desta forma, no intuito de melhor examinar o pleito da benesse da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao processo, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos; certidão do DETRAN a fim de avaliar se possui veículos automotores em seu nome; e certidão de bens imóveis, bem como qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira. 2.

    Ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de endereço nominal atualizado ou na ausência deste documento hábil a comprovar residência/domicílio nesta comarca com intuito de verificar a competência territorial-absoluta deste Juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3.

    No mesmo prazo, tendo em vista a suscitada situação de hipossuficiência econômica e o valor atribuído à causa, deverá justificar os motivos pelos quais não optou por litigar perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, juízo este que, tutelando causas cíveis de menor complexidade, dispensa o desembolso de custas junto ao 1º Grau de Jurisdição. 4.

    Sem prejuízo, determino que a Serventia cote as custas a serem recolhidas nos autos, bem como a possibilidade de parcelamento, propiciando o devido cotejo entre o valor a ser pago e a renda dos autos. 5.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente.   Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

  • 20/05/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:34

    Juntada de CUSTAS

  • 20/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 17:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/05/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/05/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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