TJPR - 0001210-51.2021.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHULLY KATTELLYN PAULA JARDIM

CPF *10.***.*87-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 18:50

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2024 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2024 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 27/05/2024 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 27/05/2024 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 23/04/2024 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 28/03/2024 02:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 16:06

    Homologada a Transação

  • 14/03/2024 15:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2024 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 25/01/2024 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 16:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/11/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 03/11/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/08/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2023 21:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:35

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 06/06/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 17/05/2023 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/05/2023 13:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 30/01/2023 16:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2023 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 17:37

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/11/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 29/11/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 22/11/2022 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2022 12:22

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 05/10/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 22/09/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/08/2022 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 15/08/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2022 21:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 15:06

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 06/07/2022 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 08/06/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 08/12/2021 15:13

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 08/12/2021 15:12

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 08/12/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/10/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 20/10/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 02/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/07/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 10:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 28/05/2021 14:01

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/05/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Processo:   0001210-51.2021.8.16.0189 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$22.531,76 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   JHULLY KATTELLYN PAULA JARDIM DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, de rito especial, fundada na Cédula de Crédito Bancário n. 469659247/30410, no valor de R$20.391,24, parcelado em 60 prestações.  Objetiva-se, liminarmente, a retomada do veículo: CHEVROLET/ CELTA FLEXPOWER LS, ANO:2013, CHASSI: 9BGRG08F0EG120956, PLACA: AXH2301 COR: VERMELHA, RENAVAM: *05.***.*01-96.  É o relatório.

    Decido.

    Reza o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69: § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No mesmo sentido: Súmula n. 72 do STJ.

    Neste caso, a inicial veio acompanhada da documentação necessária ao manejo da medida. É de se ressaltar a presença do contrato de alienação fiduciária (mov. 1.6), a notificação moratória (mov. 1.7), e o cálculo do débito (mov. 1.9), nada obstante este documento não seja requisito essencial da ação.

    Dito isso, com subsunção no Dec.

    Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO sobre o veículo CHEVROLET/ CELTA FLEXPOWER LS descrita(o) acima, que deve ser depositada(o) em mãos de preposto a ser oportunamente indicado pela parte autora, quando do cumprimento do mandado.

    O valor da dívida reclamada, que deve constar no mandado, é aquele indicado pelo credor fiduciário na mov. 1.9.

    Necessário constar inclusive que (...) compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (...) (REsp 1418593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Transcorrido o lapso acima sem o depósito integral da importância devida, serão consolidadas a posse e propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º e 2º, do Dec.

    Lei n. 911/69).

    Proceda-se a restrição ("circulação") do veículo via RENAJUD.

    Observe-se o segredo de justiça até o efetivo cumprimento da liminar, visando dar efetividade ao cumprimento da pretensão da parte autora.

    Após o regular cumprimento e citação da parte ex adversa, a ação não correrá mais sob o segredo de justiça e todos os atos deverão ser públicos.

    Cite-se, na forma da lei e com as advertências acima.

    Intime-se.

    Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente.   Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

  • 20/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:32

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/05/2021 15:56

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/05/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/05/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 12/05/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 04/05/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 10:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 20:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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