TJPR - 0020061-21.2020.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO CARLOS GOMES DE SOUZA

CPF *56.***.*17-34

ALEXANDRE NASCIMENTO DE CARVALHO

CPF *11.***.*26-73

Advogados

GUSTAVO BATAGINI

OAB: 82180/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2022 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 06/09/2022 20:20

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 15:17

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2021 15:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/07/2021 21:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2021 21:06

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 16/06/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 26/05/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 08:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2021 08:07

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 08:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020061-21.2020.8.16.0013 Processo:   0020061-21.2020.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   12/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JULIANA DE MARCHI MAXIFARMA ROSA MARICI AFONSO CARNEIRO DE MARCHI Réu(s):   ALEXANDRE NASCIMENTO DE CARVALHO

    Vistos. 1.Conforme Instrução Normativa n.º 02/2015 da Corregedoria Geral da Justiça, após a emissão da Guia de Recolhimento de Pena de Multa ao Fundo Penitenciário Estadual e da Guia de Recolhimento de Custas ao FUNJUS, deverá o sentenciado ser intimado a efetuar o pagamento no prazo legal, sendo que eventual inadimplência importará em inscrição em dívida ativa. 2.No caso dos autos, verifica-se que foi concedido a Alexandre Nascimento de Carvalho o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 86.1), de forma que restaria apenas a análise do pagamento da pena de multa.

    Contudo, mesmo que devidamente intimado (mov. 150.2), o sentenciado não efetuou o pagamento do boleto bancário emitido em favor do Fundo Penitenciário Estadual – FUPEN (mov. 153.1), cuja execução, nos termos do artigo 51 do Código Penal¹, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, cabe ao juízo da execução penal.

    Desta forma, considerando-se a legitimidade do Ministério Público para a execução das multas em condenações penais, cientifique-se o Parquet acerca do inadimplemento dos valores devidos a título de multa penal. 3.Com relação à faca apreendida, cumpra-se integralmente o disposto ao final da sentença de mov. 86.1. 4.Oportunamente, cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se.

    Curitiba, 20 de maio de 2021.

    Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito     [1] Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • 20/05/2021 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:58

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 18:32

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 10/04/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 19:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 19:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 11/03/2021 15:12

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/03/2021 15:12

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/03/2021 15:11

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/03/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 18:49

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/03/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 09/03/2021 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 20:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 20:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MAXIFARMA

  • 09/03/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA MARICI AFONSO CARNEIRO DE MARCHI

  • 09/03/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DE MARCHI

  • 08/03/2021 12:36

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 13:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/03/2021 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/03/2021 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2021 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 18:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2021

  • 02/03/2021 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2021

  • 02/03/2021 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2021

  • 02/03/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:29

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/02/2021 16:29

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/02/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 09:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 18:29

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 18:50

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 08:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2021

  • 17/02/2021 08:24

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 08:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2021 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 16/02/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/02/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/02/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/02/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 16:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/02/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 19:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/02/2021 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2021 13:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/02/2021 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/02/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 05:19

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/02/2021 05:19

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE NASCIMENTO DE CARVALHO

  • 10/02/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/02/2021 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/02/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE NASCIMENTO DE CARVALHO

  • 30/01/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 15:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2021 09:49

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/01/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 14/01/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/01/2021 15:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/01/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 20:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2021 20:32

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/01/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2020 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 12:43

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2020 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/12/2020 11:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/12/2020 08:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 18:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/12/2020 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 18:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/12/2020 18:33

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/12/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 18:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/12/2020 18:06

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 16:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/12/2020 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 10/12/2020 19:59

    APENSADO AO PROCESSO 0021330-95.2020.8.16.0013

  • 08/12/2020 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2020 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/11/2020 15:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/11/2020 14:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/11/2020 17:53

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2020 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 15:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/11/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2020 15:24

    Distribuído por sorteio

  • 17/11/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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