TJPR - 0002329-34.2021.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSUE OSMARIO KUK

CPF *11.***.*02-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2023 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 08:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2023 08:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023

  • 19/07/2023 08:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023

  • 19/07/2023 08:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023

  • 16/06/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 09:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/06/2023 09:39

    Recebidos os autos

  • 10/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 09:27

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 09:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 17:15

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/03/2023 08:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2023 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/02/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 14:37

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 08:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 08:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 09:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 13:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2022 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 16:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/07/2022 09:19

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 09:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 18:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/06/2022 21:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VITOR MANOEL NOGUEIRA ALVARES

  • 25/05/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/05/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/05/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 08:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICHARD POLI SOARES

  • 30/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICHARD POLI SOARES

  • 13/04/2022 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 12:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/04/2022 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 03/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 20:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/03/2022 08:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/03/2022 22:11

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 22:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2022 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 13:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2021 08:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/11/2021 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSUE OSMARIO KUK

  • 16/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSUE OSMARIO KUK

  • 30/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 09:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 09:52

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 16:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 08:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/06/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608

    Vistos. 1.

    A parte autora requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita.   Com efeito, o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Embora para a concessão da benesse não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    No caso, por ora, não há elementos suficientes para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista que a parte autora sequer trouxe documentos comprovando que faz jus ao benefício pretendido, ademais houve contratação de Advogado particular para defesa dos seus interesses.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) Cópia das 3 últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. c) Certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos. d) Outros documentos que a parte autora entender pertinentes para comprovação dos requisitos do benefício.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais. 2.

    Em atenção à disposição do Código de Processo Civil referente à gratuidade da Justiça, DEFIRO desde já o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º do CPC.

    Se a parte autora optar pelo parcelamento, poderá proceder ao preparo em 4 (quatro) vezes, sendo que a primeira parcela deve ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e as demais em intervalos posteriores de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição se atrasada qualquer das parcelas. 3.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Castro, datado digitalmente.

    LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

  • 20/05/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2021 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/05/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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