TJPR - 0007370-51.2006.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIELLE REGINA DE LIMA COELHO

CPF *49.***.*86-78

SONIA REGINA FACHIN DE LIMA

CPF *81.***.*70-44

VALDECI ANTONIO DE LIMA

CPF *81.***.*96-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/07/2025 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2025 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 11:59

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/07/2025 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 18:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2025 13:08

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 16:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/05/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/05/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 26/05/2025 14:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2025 19:13

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/04/2025 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 12:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/03/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2025 12:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/03/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2025 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/02/2025 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 13:05

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/02/2025 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2025 15:46

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 15:46

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2025 16:32

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 27/11/2024 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 13:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 13:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/10/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 14/10/2024 18:24

    Juntada de LAUDO

  • 11/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2024 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 18:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/09/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2024 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 22:56

    Juntada de LAUDO

  • 04/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 14:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/05/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 21:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/04/2024 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 22:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 20:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 20:01

    Juntada de LAUDO

  • 05/07/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 20:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/06/2023 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 23:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLAUDIO BORGES DA CUNHA JUNIOR

  • 03/05/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 09:37

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 21:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2022 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/08/2022 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 16:58

    NOMEADO PERITO

  • 25/08/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ SUSSUMU IGARASHI

  • 16/08/2022 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/08/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO

  • 02/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 15/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ SUSSUMU IGARASHI

  • 08/07/2022 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 12:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 23:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 23:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 11:25

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/05/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 23:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 22:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 23:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2022 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/02/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 14:49

    NOMEADO PERITO

  • 07/02/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ SUSSUMU IGARASHI

  • 21/01/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 18:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/01/2022 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ SUSSUMU IGARASHI

  • 28/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ SUSSUMU IGARASHI

  • 26/10/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 20/10/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 23:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ SUSSUMU IGARASHI

  • 18/07/2021 23:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 13/07/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ SUSSUMU IGARASHI

  • 16/06/2021 22:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 21/05/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007370-51.2006.8.16.0017   Processo:   0007370-51.2006.8.16.0017 Classe Processual:   Liquidação por Arbitramento Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$781.331,72 Autor(s):   DANIELLE REGINA DE LIMA COELHO SONIA REGINA FACHIN DE LIMA VALDECI ANTONIO DE LIMA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ   Vistos, etc.

    Indefiro o requerimento de mov. 149.1.

    Isso porque, a despeito de a decisão de mov. 132.1 ter determinado a intimação do Estado do Paraná a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o valor liquidado (movs. 130.1-130.2), observa-se da intimação expedida ao mov. 134.0 que foi concedido, em verdade, o prazo de 30 (trinta) dias para tal manifestação pelo ente federado, em obediência ao quanto estabelece o art. 183[1] do Código de Processo Civil.

    Desta forma, não há equívoco algum a ser corrigido.

    Lado outro, não se vislumbra, de imediato, a possibilidade de homologação dos valores pretendidos pelos exequentes aos movs. 130.1-130.2, mormente diante do expressivo valor pleiteado na liquidação (R$ 11.598.274,65 - onze milhões, quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) em face do Poder Público.

    Com efeito, em se tratando de ação contra o Estado do Paraná, como é o caso dos autos, o litígio acaba por envolver direitos indisponíveis (princípio da indisponibilidade do interesse público), razão pela qual não incide, no caso presente, o efeito material da revelia, tal como consta do art. 344 do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente nesta fase de liquidação de sentença (art. 345, II, NCPC).

    Outrossim, em se tratando de liquidação por arbitramento, consoante se depreende do art. 510 do Código de Processo Civil, em não sendo viável a decisão de plano pelo magistrado, competirá a este nomear perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova técnica pericial. É o que se observa do caso presente.

    Há a necessidade premente de se nomear perito a fim de que seja arbitrado o valor escorreito da execução, em consonância com o acórdão acostado ao mov. 142.1.

    Na espécie, conforme consta dos autos, o veículo que se perdeu por culpa do Estado do Paraná foi indiretamente avaliado por engenheiro mecânico ao mov. 46.1.

    Entretanto, a referida avaliação não atende, de forma adequada, aos preceitos contidos no acórdão transitado em julgado.

    Desta forma, impende adequar o laudo anexo ao mov. 46.1, aos parâmetros fixados pelo E.

    Tribunal de Justiça do Estado, como forma de alcançar o valor escorreito da execução. 1.

    Para proceder à prova pericial complementar, necessária ao deslinde do feito, designo o engenheiro mecânico Sr.

    André Sussumu Igarashi, inscrito no CREA/CONFEA 250.084.814-0 e que já atuou neste feito na fase de conhecimento, o qual deverá realizar o arbitramento do valor desta execução em atenção ao acórdão de mov. 142.2. 2.

    Intimem-se as partes que tomem conhecimento da nomeação, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos.

    Anota-se que eventuais quesitos a serem apresentados pelas partes, deverão se limitar ao quanto determinado pela decisão transitada em julgado. 3.

    Após, intime-se o perito, para que tome ciência da nomeação que lhe foi feita, bem como para que, no prazo de 20 (vinte) dias, formule sua proposta de honorários, esclarecendo que a proposta deve consignar apenas o necessário a complementar o trabalho que já foi realizado nestes autos ao mov. 46.1. 4.

    Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ela, devendo o Estado do Paraná, caso com ela concorde, na mesma oportunidade promover o depósito dos honorários. 5.

    Depositados os valores referentes aos honorários, intime-se o perito para que designe data, horário e local para dar início à produção da prova, com antecedência suficiente para que este Juízo promova a intimação das partes, ficando desde logo autorizado a efetuar o levantamento de 50% (cinquenta por cento) de seus honorários, sendo os outros 50% (cinquenta por cento) levantados por ocasião da apresentação do laudo, que deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data por ele designada para dar início a prova. 6.

    Com a juntada do laudo aos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   [1] Art. 183.

    A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 20/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2020

  • 26/02/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 20/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 10:40

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 10:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/12/2020 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 21:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 15:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

  • 09/12/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2020 12:52

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/10/2019 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/10/2019 12:27

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2019 08:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/10/2019 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 12:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2019 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/10/2019 18:31

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 30/09/2019 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE REGINA DE LIMA COELHO

  • 06/09/2019 17:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/09/2019 12:28

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2019 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 18:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2019 15:41

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 15:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 07:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2019 16:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/07/2019 12:09

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2019 14:16

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 14:16

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2019 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/04/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 17:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 12:12

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2018 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 14:11

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 14/09/2018 14:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2018 12:15

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2018 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2018 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2017 00:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2017 11:09

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2017 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 03/07/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2017 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2017 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2016 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE REGINA DE LIMA COELHO

  • 06/09/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA REGINA FACHIN

  • 06/09/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECI ANTONIO DE LIMA

  • 01/09/2016 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 22/08/2016 13:39

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 17/08/2016 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 17:21

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2016 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2016 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2016 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 07:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 19:26

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2016 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2016 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2016 16:23

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2016 16:22

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2016 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/04/2016 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2016 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2016 12:22

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2016 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 09:07

    Recebidos os autos

  • 10/03/2016 09:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/03/2016 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2016 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2016 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2016 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2016 18:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2016 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2016 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2016 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2016 18:24

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2016 15:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2016

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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