TJPR - 0052509-78.2019.8.16.0014

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS VENICIOS MELO MESQUITA

CPF *06.***.*90-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 12:29

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/11/2023 12:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/11/2023 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2023 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/07/2023 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 11:06

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 08:09

    Expedição de Certidão

  • 14/03/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA

  • 15/07/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Processo nº: 0052509-78.2019.8.16.0014 Autoridade(s): Autor do Fato(s): MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA   DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de Marcos Venícius Melo Mesquita pela prática dos crimes de posse de drogas para consumo pessoal e desacato ocorridos em tese em 13/08/2019.

    Com relação ao crime de posse de drogas: Instada, a representante do Ministério Público considerou a conduta como atípica em razão da pequena quantidade de substância entorpecente apreendida, motivo pelo qual, em atenção ao princípio da insignificância, requereu o arquivamento do feito (mov. 97.1).

    DECIDO   Pela representante do Ministério Público, em seu parecer exarado no mov. 97.1 foi requerido o arquivamento do feito com relação ao crime de posse de drogas em razão da pequena quantidade de substância entorpecente apreendida e em observância ao princípio da insignificância.

    Ademais, tem-se que é neste sentido o entendimento jurisprudencial ao qual me filio:   PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006.

    PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    APLICABILIDADE.

    WRIT CONCEDIDO. 1.

    A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2.

    O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.

    O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3.

    Ordem concedida. (HC 110.475/sc, rel. min.

    Dias Toffoli, julgado em 14/02/2012).   APELAÇÃO CRIMINAL.

    CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

    POSSE DE DROGAS.

    ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.

    INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    REJEIÇÃO DE DENÚNCIA.

    O princípio da insignificância é regra auxiliar de interpretação, que exclui do tipo os danos de pouca ou nenhuma importância, como no caso dos autos, em que a quantidade de droga apreendida com cada réu é ínfima, além da ausência de lesão ou ofensa efetiva à sociedade.

    As condutas, no caso dos autos, não possuam relevância que demande a intervenção estatal.

    APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº *00.***.*61-04, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 21/11/2013) (TJ-RS - ACR: *00.***.*61-04 RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Data de Julgamento: 21/11/2013, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/02/2014) – destaquei   APELAÇÃO.

    POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL.

    APREENSÃO DE 0,379G DE DROGA.

    INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDA, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF. Ínfima a quantidade de cocaína apreendida com o réu para seu próprio consumo e, consideradas as circunstâncias objetivas do caso concreto - ausência de violência e ausência de resistência do réu à abordagem policial - afigura-se mínima a ofensividade da conduta e, pois, reduzidíssima a reprovabilidade do comportamento, de modo a viabilizar a incidência do princípio da insignificância no caso concreto, com a consequente absolvição do réu.

    Precedente recente do Supremo Tribunal Federal.

    RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº *00.***.*67-69, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 15/05/2014) (TJ-RS - ACR: *00.***.*67-69 RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Data de Julgamento: 15/05/2014, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/06/2014) - destaquei   Assim, considerando os argumentos acima, bem como a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida (0,012kg de maconha), entendendo não ser o caso de aplicação da medida prevista no artigo 28 do CPP, pela análise das peças que instruíram estes autos até a presente data, e pelos argumentos expendidos no parecer ministerial mencionado, determino que sejam os presentes autos arquivados, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP, após baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Com relação ao crime de desacato: Tendo em vista as razões ponderadas pela representante do Ministério Público (dominus litis) em seu parecer exarado no mov.

    Seq. 97.1, e seu requerimento para arquivamento dos presentes autos com relação ao(s) imputado(s) como autor(es) do fato MARCOS VENÍCIUS MELO MESQUITA, entendendo não ser o caso de aplicação da medida prevista no artigo 28 do CPP, pela análise das peças que instruíram estes autos até a presente data, e pelos argumentos expendidos no parecer ministerial mencionado, determino que sejam os presentes autos arquivados, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP, após baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Procedam-se as necessárias anotações e comunicações.

    Diligências Necessárias.

    Cumpra-se.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.       Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito Supervisora

  • 20/05/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 11:39

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/04/2021 11:43

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 13:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/03/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 15:16

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2020 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:03

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 10:08

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 11:54

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2020 12:53

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 10:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2020 10:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2020 17:07

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 24/03/2020 08:50

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/02/2020 17:39

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 21/02/2020 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2020 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2020 17:35

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/02/2020 16:26

    Homologada a Transação

  • 04/02/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 16:28

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 16:27

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 16:22

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/01/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/12/2019 15:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/11/2019 12:06

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 12:05

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 19/11/2019 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 11:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 06/11/2019 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 11:02

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2019 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2019 16:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/10/2019 16:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/10/2019 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2019 16:01

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2019 15:59

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2019 15:56

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 15/10/2019 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/10/2019 12:02

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2019 13:36

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 13:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/10/2019 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2019 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2019 13:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 06/09/2019 17:16

    Declarada incompetência

  • 06/09/2019 11:53

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 19:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2019 19:19

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 11:26

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2019 15:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/08/2019 15:28

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 13/08/2019 15:06

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 15:06

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 14:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/08/2019 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2019 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/08/2019 14:25

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2019 14:25

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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