TJPR - 0003688-60.2019.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

P.C.G COMERCIO DE ELETROMOVEIS LTDA

CNPJ: 85.067.924/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILIANA CAMPOS PRESTES HEIDEMANN

CPF *53.***.*54-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 15:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2025 14:47

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 16:57

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 16:46

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 07/04/2025 17:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE P.C.G COMERCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA

  • 22/02/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE P.C.G COMERCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA

  • 11/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 16:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/09/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 14:16

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE P.C.G COMERCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA

  • 05/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 13:07

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 06:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE P.C.G COMERCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA

  • 17/03/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2024 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ ALBERTO KRUEGER JUNIOR

  • 26/02/2024 05:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 18:19

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2023 07:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/05/2023 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2023 18:18

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2023 21:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 13:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/10/2022 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2022 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/12/2021 19:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2021 13:02

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 06:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/10/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 30/06/2021 15:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/06/2021 17:08

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 17:06

    Alterado o assunto processual

  • 23/06/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

    Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003688-60.2019.8.16.0170 AR Processo:   0003688-60.2019.8.16.0170 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$6.021,38 Exequente(s):   P.C.G COMERCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA Executado(s):   NILIANA CAMPOS PRESTES HEIDEMANN Homologada a transação (mov. 27.1), sobreveio informação de descumprimento dos termos pactuados (mov. 40.1).

    Diante do exposto, determino: 1.

    INTIME(M)-SE o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) (se já tiver constituído no processo) ou pessoalmente (incluindo-se o revel, por carta com aviso de recebimento), consoante o art. 513, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil (REsp 1.760.914/SP), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida constante de demonstrativo de débito (art. 798, parágrafo único, CPC), sob pena de multa de 10%, ciente o(a,s) exequente(s) do não-cabimento de honorários no Juizado Especial, salvo decorrentes de sucumbência recursal (art. 523, “caput”, e art. 524, CPC; art. 55, “caput”, Lei nº 9.099/95; enunciado 97, FONAJE).

    Na hipótese de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 1º, CPC). 2.

    Havendo pagamento (incontroverso), no todo ou em parte, desde logo DEFIRO a expedição de alvará de levantamento, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) procurador(a,es) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1º, CN), deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC) e fixando prazo de 10 (dez) dias para o(a,s) exequente(s) dizer sobre satisfação da dívida exequenda, sob pena de quitação.

    Neste caso, deverá apresentar planilha de cálculo atualizada, inclusive com a multa de 10% sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º, CPC), e indicar bens à penhora. 3.

    Não ocorrendo o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de ativos financeiros do(a,s) executado(a,s) por meio do SISBAJUD, até o limite da execução, desbloqueando-se, de imediato (24 horas), o excedente (art. 854, “caput”, e § 1º, CPC; enunciado 147, FONAJE) 4.

    Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema/operação, eles deverão ser desde logo liberados. 5.

    Tornados indisponíveis os ativos financeiros, o(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ser intimado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es)  (contra o revel, os prazos correm em secretaria), para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, CPC). 6.

    Inexistindo manifestação do(a,s) devedor(a,es), converter-se-á, de plano, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (o expediente do SISBAJUD serve a tanto), transferindo-se os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC) e intimando-se, a seguir, o(a,s) devedor(a,es) para apresentar(em), querendo, embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

    Os prazos (para impenhorabilidade/excesso e para impugnação) sairão na mesma intimação e correrão simultaneamente (15 dias, ao todo), independentemente de novo despacho. 8.

    O(a,s) executado(a,s) poderá(ão) oferecer embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias mediante “segurança do juízo”, por meio de depósito judicial, penhora ou caução, independentemente de termo (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; enunciados 117, 121, 140, 142 e 156, FONAJE).

    No caso de excesso de execução, deverá(ão) o(a,s) executado(a,s) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 525, § 4º, CPC). 9.

    Na hipótese de “garantia do juízo” e embargos/impugnação, ouça(m)-se o(a,s) exequente(s), em 10 (dez) dias. 10.

    Restando infrutífera a penhora de dinheiro, e caso o(a,s) exequente(s) não tenha(m) indicado bens (art. 524, VII, CPC), INTIME(M)-SE para que o faça(m). 11.

    INTIMEM-SE.

    Dil. necessárias, inclusive alterando a classe processual e anotando no distribuidor.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 20/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 15:59

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 15:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/04/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:58

    Processo Reativado

  • 13/04/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2019 08:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/10/2019 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2019 09:07

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 09:07

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2019 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2019

  • 15/10/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE NILIANA CAMPOS PRESTES HEIDEMANN

  • 14/10/2019 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2019 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 17:06

    Homologada a Transação

  • 05/09/2019 18:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/09/2019 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/08/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE P.C.G COMERCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA

  • 16/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE NILIANA CAMPOS PRESTES HEIDEMANN

  • 04/07/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 24/06/2019 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE NILIANA CAMPOS PRESTES HEIDEMANN

  • 15/05/2019 14:49

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 14:49

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 30/04/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2019 12:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/04/2019 18:18

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2019 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 15:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/04/2019 15:03

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2019 15:29

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2019 15:17

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2019 15:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/03/2019 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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