TJPR - 0012696-54.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DAILTON RODRIGUES SANTOS

CPF *98.***.*05-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2023 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2023 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2023 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 24/01/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:39

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 12/12/2022 11:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/12/2022 11:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/11/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 00:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 18:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/07/2022 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/07/2022 14:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/06/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 15:13

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 27/05/2022 15:13

    Despacho

  • 29/04/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 14:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2022 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2022 14:52

    Alterado o assunto processual

  • 02/08/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:32

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 05/07/2021 16:21

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 06:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações de Atividade Processo nº: 0012696-54.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): DAILTON RODRIGUES SANTOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.  Diante da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 1.510.100-9/02[1] que trata sobre o objeto desta demanda, qual seja, a pretensão de recebimento de “adicional de atividade penitenciária”, suspendo o trâmite processual até ulterior decisão.

    Anote-se. 2.  Caso ainda não tenha havido citação, cite-se a parte requerida para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. 3.  Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito   [1] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AGENTE DE CADEIA.

    DECISÃO DA DOUTA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A EXTINÇÃO DO IRDR E O PROCESSAMENTO DO IAC SUBMETIDA À CONSIDERAÇÃO DA SESSÃO CÍVEL.

    POSTERIOR COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEVADO NÚMERO DE PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA CONTROVÉRSIA DE DIREITO.

    DECISÃO DA SESSÃO CÍVEL EM 18.08.2017, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELO PROCESSAMENTO DO FEITO COMO IRDR.

    RESULTADOS DIVERSOS PARA JURISDICIONADOS NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA.

    RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO.

    DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE AS CÂMARAS.

    BUSCA DE SEGURANÇA JURÍDICA E RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    PRESENTES OS REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    IDÊNTICA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A OUTROS CARGOS TEMPORÁRIOS.

    EXTENSÃO COGNITIVA AUTORIZADA.

    SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO JUIZADO ESPECIAL E NOS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO ESTADO, QUE VERSEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PELO ESTADO DO PARANÁ MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, POR DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES DOS CARGOS EQUIVALENTES EFETIVOS, PODEREM RECEBER O “ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA”.

    INCIDENTE ADMITIDO.

  • 20/05/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:59

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 20/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 20:17

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 30/04/2021 09:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 11:14

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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